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Document 62013TB0410
Case T-410/13: Order of the General Court of 30 September 2014 — Bitiqi and Others v Commission and Others (Action for annulment — Common Foreign and Security Policy — ‘Rule of law’ mission conducted by the European Union in Kosovo (Eurlex Kosovo) — Decisions of the head of the mission not to renew the employment contracts — Manifest lack of jurisdiction)
Processo T-410/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o. [ «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratual — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta» ]
Processo T-410/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o. [ «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratual — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta» ]
JO C 421 de 24.11.2014, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/43 |
Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o.
(Processo T-410/13) (1)
([«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) - Pessoal contratual - Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho - Incompetência manifesta»])
2014/C 421/60
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Burim Bitiqi (Londres, Reino Unido); Arlinda Gjebrea (Pristina, Kosovo); Anna Gorska (Varsóvia, Polónia); Agim Hajdini (Londres); Josefa Martínez Estéve (Valencia, Espanha); Denis Vasile Miron (Bucareste, Roménia); James Nicholls (Swindon, Reino Unido); Zornitsa Popova Glodzhani (Varna, Bulgária); Andrei Mihai Popovici (Bucareste); e Amaia San José Ortiz (Llodio, Espanha) (representantes: inicialmente A. Coolen, D. de Abreu Caldas, É. Marchal e J. N. Louis, posteriormente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas et J. N. Louis, advogados)
Recorridos: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. C. Simon, agentes); Serviço Europeu de ação externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, É. Chaboureau e M. Silva, agentes); e Eulex Kosovo (representantes: B. Borchardt, agente, assistido por A. Fouquet Dörte, advogado)
Interveniente em apoio dos recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das decisões do chefe da missão «Estado de Direito» conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) de 27 de maio de2 de julho de 2013 de não renovar os contratos de trabalho dos recorrentes.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Burim Bitiqi, Arlinda Gjebrea, Anna Gorska, Agim Hajdini, Josefa Martínez Estéve, Denis Vasile Miron, James Nicholls, Zornitsa Popova Glodzhani, Andrei Mihai Popovici, Amaia San José Ortiz são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e pela Eulex Kosovo. |
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3) |
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |