EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013TA0479
Case T-479/13: Judgment of the General Court of 10 October 2014 — Marchiani v Parliament (Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of the European Parliament — Parliamentary assistance allowance — Recovery of undue payments)
Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento ( «Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos» )
Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento ( «Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos» )
JO C 421 de 24.11.2014, p. 40–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/40 |
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento
(Processo T-479/13) (1)
((«Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos»))
2014/C 421/56
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Karamarcos, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, relativa ao reembolso, pelo recorrente, de um montante de 1 07 694,72 euros e da nota de débito correspondente, de 5 de julho de 2013.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas. |