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Document 62013TA0406
Case T-406/13: Judgment of the General Court of 14 January 2015 — Gossio v Council (Common Foreign and Security Policy — Specific restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Côte d'Ivoire — Freezing of funds — Misuse of power — Manifest error of assessment — Fundamental Rights)
Processo T-406/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Gossio/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais» )
Processo T-406/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Gossio/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais» )
JO C 65 de 23.2.2015, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Gossio/Conselho
(Processo T-406/13) (1)
((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais»))
(2015/C 065/45)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Marcel Gossio (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: S. Zokou, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)
Objeto
Pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que instituí certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95, p. 1), da Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285, p. 28) e da Decisão de Execução 2012/144/PESC do Conselho, de 8 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas instituídas contra a Costa do Marfim (JO L 71, p. 50), na medida em que dizem respeito ao recorrente, e, por outro lado, da decisão do Conselho, de 17 de maio de 2013, de manter as medidas restritivas aplicadas ao recorrente.
Dispositivo
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1) |
A Decisão de Execução 2012/144/PESC do Conselho, de 8 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas instituídas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que instituí certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, são anulados na medida em que dizem respeito ao recorrente. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
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3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |