Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco

(Processo C-428/13)

2013/C 313/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS

Recorrida: Yesmoke Tobacco

Questão prejudicial

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 95/59/CE (1), de 27 de novembro de 1995 e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE (2), de 21 de junho de 2011, ao disporem, respetivamente, que, para além do montante do imposto específico, a taxa do imposto proporcional e a taxa do imposto ad valorem«…devem ser as mesmas para todos os cigarros», opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 39.o-octies, n.o 4, do decreto legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995 (na redação que lhe foi dada pelo artigo 55.o, n.o 2-bis, alínea c), do decreto legislativo n.o 78, de 31 de maio de 2010, convertido, com alterações, na lei n.o 122, de 30 de julho de 2010), que dispõe que o imposto devido sobre os cigarros cujo preço de venda ao público é inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada ascende a 115 % do montante de base, fixando assim um imposto sobre o consumo com uma taxa fixa mínima especialmente para os cigarros cujo preço de venda é inferior, e não um montante mínimo do imposto aplicado a todas as classes de preços dos cigarros, tal como é permitido pelo artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 95/59/CE e pelo artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE?

(1)  Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados, com exceção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).

(2)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).