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Document 62013CN0176
Case C-176/13 P: Appeal brought on 9 April 2013 by Council of the European Union against the judgment of the General Court (Fourth Chamber) delivered on 29 January 2013 in Case T-496/10: Bank Mellat v Council of the European Union
Processo C-176/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia
Processo C-176/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia
JO C 171 de 15.6.2013, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/20 |
Recurso interposto em 9 de abril de 2013 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-496/10, Benk Mellat/Conselho da União Europeia
(Processo C-176/13)
2013/C 171/41
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)
Outras partes no processo: Bank Mellat, Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, no processo T-496/10; |
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Pronunciar-se a título definitivo no processo e indeferir o pedido apresentado pelo Bank Mellat contra as medidas recorridas; |
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Condenar o Bank Mellat nas despesas apresentadas pelo Conselho no processo em primeira instância e no presente recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de janeiro de 2013, no processo T-496/10, Bank Mellat/Conselho incorreu nos seguintes erros de direito:
1. |
O Tribunal Geral errou ao declarar, no que respeita à admissibilidade do recurso, que o Bank Mellat podia invocar a proteção e as garantias ligadas aos direitos fundamentais, independentemente de poder ou não ser considerado uma emanação do Estado iraniano; |
2. |
O Tribunal Geral errou ao considerar que algumas das razões apresentadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat não eram suficientemente precisas; |
3. |
O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência respeitante à comunicação de informação no dossiê do Conselho; |
4. |
O Tribunal Geral considerou erradamente que as razões apresentadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat não respeitavam as condições para a sua inclusão nos atos legais pertinentes e não estavam demonstradas na medida em que:
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