Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 18 de março de 2013 — Cruz & Companhia Lda/IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e o.

(Processo C-128/13)

2013/C 171/21

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Cruz & Companhia Lda

Recorridos: IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP e Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

Questões prejudiciais

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) da Comissão, de 27 de novembro de 1987, e 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 (2) da Comissão, de 22 de julho de 1985, na perspetiva da «liberação» da garantia prestada nos quadros do artigo 22.o, n.o 1, do primeiro dos citados regulamentos, e considerados os entendimentos em confronto.

(1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

JO L 351, p. 1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

JO L 205, p. 5 — EE 3 F 36 p. 206