Case C-640/13: Judgment of the Court (First Chamber) of 18 December 2014  — European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Recovery of taxes unduly paid under EU law — National legislation — Retroactive curtailment of the limitation period for the applicable remedies — Principle of effectiveness — Principle of the protection of legitimate expectations)

Processo C-640/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima)

Processo C-640/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima)

JO C 65 de 23.2.2015, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)