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Document 62013CA0242
Case C-242/13: Judgment of the Court (Second Chamber) of 17 September 2014 (request for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden — Netherlands) — Commerz Nederland NV v Havenbedrijf Rotterdam NV (Reference for a preliminary ruling — Competition — State aid — Article 107(1) TFEU — Definition of aid — Guarantees provided by a public undertaking to a bank to facilitate lending to third party creditors — Guarantees deliberately provided by the director of that public undertaking in disregard of that undertaking’s statutes — Presumption of opposition by the public body that owns that undertaking — Whether the guarantees may be imputed to the State)
Processo C-242/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Conceito de «auxílio» — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado)
Processo C-242/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Conceito de «auxílio» — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado)
JO C 421 de 24.11.2014, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV
(Processo C-242/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio» - Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente - Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa - Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa - Imputabilidade das garantias ao Estado))
2014/C 421/14
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: Commerz Nederland NV
Recorrida: Havenbedrijf Rotterdam NV
Dispositivo
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação, ter violado os estatutos da sua empresa, e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Estas circunstâncias, por si só, numa situação como a que está em causa no processo principal, não são suscetíveis de excluir essa imputabilidade.