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Document 62012TA0297
Case T-297/12: Judgment of the General Court of 16 October 2014 — Evropaïki Dynamiki v Commission (Non-contractual liability — Public service contracts — Disclosure by the Commission to third parties of information allegedly harmful to the applicant’s reputation — Non-pecuniary loss — Sufficiently serious infringement of a legal rule conferring rights on individuals)
Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)
Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)
JO C 421 de 24.11.2014, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/31 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão
(Processo T-297/12) (1)
((Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante - Dano moral - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares))
2014/C 421/42
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e S. Delaude, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)
Objeto
Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido devido à divulgação a terceiros pela Comissão, no seu ofício de 3 de julho de 2007, de determinadas informações referentes, por um lado, a uma investigação administrativa da Comissão relativamente à demandante, e, por outro, à política desta última em matéria de recrutamento de pessoal.
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Evropaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |