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Document 62011TA0383
Case T-383/11: Judgment of the General Court of 13 September 2013 — Makhlouf v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures against Syria — Freezing of funds and economic resources — Restrictions on entry into, or transit through, the territory of the European Union — Rights of defence — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment — Fundamental rights)
Processo T-383/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais» )
Processo T-383/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos fundamentais» )
JO C 313 de 26.10.2013, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Makhlouf/Conselho
(Processo T-383/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direitos fundamentais)
2013/C 313/44
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Eyad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: inicialmente P. Grollet e G. Karouni, em seguida G. Karouni e C. Rygaert, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Pardo Quintillán, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 136, p. 91), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Eyad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia. |
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3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |