Case T-111/11: Judgment of the General Court of 13 September 2013 — ClientEarth v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Studies received by the Commission concerning the transposition of directives on the environment — Partial refusal of access — Exception relating to protection of the purpose of inspections, investigations and audits — Specific and individual assessment — Compatibility with the Aarhus Convention — Overriding public interest — Consequences of exceeding the period for the adoption of an express decision — Extent of the obligation actively to disseminate environmental information)

Processo T-111/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Exame concreto e individual — Compatibilidade com a Convenção de Aarhus — Interesse público superior — Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa — Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental» ]

Processo T-111/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — ClientEarth/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Estudos recebidos pela Comissão respeitantes à transposição de diretivas em matéria de ambiente — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Exame concreto e individual — Compatibilidade com a Convenção de Aarhus — Interesse público superior — Consequências da ultrapassagem do prazo para adotar uma decisão expressa — Alcance do dever de divulgar ativamente a informação ambiental» ]

JO C 313 de 26.10.2013, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)