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Document 62011FA0115
Case F-115/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 10 July 2014 — CG v EIB (Civil Service — Staff of the EIB — Appointment — Post of Head of division — Appointment of a candidate other than the applicant — Irregularities in the selection procedure — Duty of impartiality on the members of the selection board — Blameworthy conduct by the president of the selection board towards the applicant — Conflict of interests — Oral presentation made by all candidates — Documents provided for the oral presentation likely to favour one of the candidates — Candidate having taken part in the drafting of the documents provided — Infringement of the principle of equal treatment — Action for annulment — Claim for compensation)
Processo F-115/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato que não a recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»
Processo F-115/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato que não a recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»
JO C 421 de 24.11.2014, p. 47–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/47 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI
(Processo F-115/11) (1)
(«Função pública - Pessoal do BEI - Nomeação - Lugar de chefe de divisão - Nomeação de um candidato que não a recorrente - Irregularidades do procedimento de seleção - Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção - Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente - Conflito de interesses - Exposição oral comum a todos os candidatos - Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos - Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos - Violação do princípio da igualdade - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)
2014/C 421/65
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, advogado, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente, mas outro candidato, para o lugar de chefe de uma divisão no BEI e pedido de indemnização
Dispositivo do acórdão
1) |
É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 28 de julho de 2011 de nomear A para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação». |
2) |
O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 25 000 euros. |
3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
4) |
O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG. |
(1) JO C 6, de 7.1.2012, p. 28.