Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvā rajona tiesa (República da Letónia) em 22 de Setembro de 2011 — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-487/11)

2011/C 347/23

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Demandante: Laimonis Treimanis

Demandado: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 918/83 (1) ser interpretado no sentido de que proíbe o proprietário de um veículo automóvel particular, importado para a União Europeia a partir de um Estado terceiro, de o ceder gratuitamente a um membro do seu agregado familiar, que transferiu efectivamente o seu domicílio do Estado terceiro para a União Europeia e com o qual o proprietário do veículo habitava no Estado terceiro antes da importação do veículo para a União Europeia, para sua utilização, quando o proprietário do veículo mantém a sua residência principal no Estado terceiro desde a importação do referido veículo para a União Europeia?

(1)  Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276)