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Document 62010TB0116
Case T-116/10: Order of the General Court of 13 September 2017 — Germany v Commission (Action for annulment — ERDF — Reduction of financial assistance — North Rhine-Westphalia Programme — Failure to comply with the time-limit for adopting a decision — Infringement of essential procedural requirements — Action manifestly well founded)
Processo T-116/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa da Renânia do Norte-Vestefália — Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»)
Processo T-116/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa da Renânia do Norte-Vestefália — Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»)
JO C 369 de 30.10.2017, p. 18–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 369/18 |
Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Alemanha/Comissão
(Processo T-116/10) (1)
((«Recurso de anulação - FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa da Renânia do Norte-Vestefália - Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão - Violação de formalidades essenciais - Recurso manifestamente procedente»))
(2017/C 369/27)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, J. Möller e, em seguida, J. Möller e T. Henze, agentes, assistidos por U. Karpenstein, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann, B. Conte e A. Steiblytė, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2009) 10675 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional do objetivo 2, relativo à Renânia do Norte-Vestefália (1997-1999), na República Federal da Alemanha, concedida nos termos da decisão C(97) 1120 da Comissão, de 7 de maio de 1997.
Dispositivo
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1) |
É anulada a Decisão C(2009) 10675 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional do objetivo 2, relativo à Renânia do Norte-Vestefália (1997-1999), na República Federal da Alemanha, concedida nos termos da decisão C(97) 1120 da Comissão, de 7 de maio de 1997. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |