Case T-127/09 RENV: Judgment of the General Court of 14 January 2015 — Abdulrahim v Council and Commission (Referral back after setting aside of order — Common foreign and security policy — Restrictive measures directed against certain persons and entities associated with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban — Regulation (EC) No 881/2002 — Freezing of funds and economic resources of a person named in a list drawn up by a body of the United Nations — Naming of that person in the list in Annex I to Regulation (EC) No 881/2002 — Action for annulment — Admissibility — Period allowed for commencing proceedings — Exceeded — Excusable error — Fundamental rights — Rights of the defence — Right to effective judicial protection — Right to respect for property — Right to respect for private and family life)

Processo T-127/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão «Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Ultrapassagem — Erro desculpável — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade — Direito ao respeito da vida privada e familiar»

Processo T-127/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão «Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Ultrapassagem — Erro desculpável — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade — Direito ao respeito da vida privada e familiar»

JO C 65 de 23.2.2015, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)