24.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/9

1.

Um descodificador com as especificações do descodificador Sky+, modelo DRX 280, deve ser classificado na subposição 8528 71 13, como estabelecido no Regulamento n.o 1214/2007 (1) que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, apesar das notas explicativas da NC, adoptadas pela Comissão em 7 de Maio de 2008 (2008/C 112/03), relativas à subposição 8521 90 00 e à subposição 8528 71 13?

2.

O artigo 12.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), conforme alterado, obriga uma autoridade aduaneira nacional a emitir uma informação pautal vinculativa concordante com as notas explicativas da NC, salvo se essas notas explicativas forem declaradas incompatíveis com a redacção das disposições relevantes da NC, incluindo as regras gerais para a interpretação da NC, ou as autoridades aduaneiras nacionais podem fazer a sua própria avaliação na matéria e ignorar as notas explicativas, caso entendam que essa incompatibilidade existe?

3.

Na hipótese de um descodificador com as especificações do descodificador Sky+, modelo DRX 280, ser classificado na subposição 8521 90 00 da NC, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros seria ilegal, no quadro do direito comunitário, como uma consequência da violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação e do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 implica a conclusão de que o produto em questão está excluído do âmbito de aplicação da parte relevante desse acordo?