Case T-548/08: Judgment of the General Court of 13 September 2013 — Total v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Paraffin waxes market — Slack wax market — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Price-fixing and market-sharing — Rights of the defence — Principle of the legality of criminal offences and penalties — Presumption of innocence — Attributability of the unlawful conduct — Liability of a parent company for infringements of the competition rules committed by its subsidiaries — Decisive influence exercised by the parent company — Presumption where the parent company holds nearly 100 % of the shares)

Processo T-548/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Direitos de defesa — Princípio de legalidade dos delitos e das penas — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100 %)

Processo T-548/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Direitos de defesa — Princípio de legalidade dos delitos e das penas — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100 %)

JO C 313 de 26.10.2013, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)