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Document 62007TB0018
Case T-18/07: Order of the Court of First Instance of 21 May 2008 — Kronberger v Parliament (Action for annulment — Act concerning election to the European Parliament — Time-limit for instituting proceedings — Lack of jurisdiction of the Court — Inadmissibility)
Processo T-18/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento ( Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade )
Processo T-18/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento ( Recurso de anulação — Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu — Prazo de recurso — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade )
JO C 171 de 5.7.2008, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/35 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Kronberger/Parlamento
(Processo T-18/07) (1)
(«Recurso de anulação - Acto relativo à eleição para o Parlamento Europeu - Prazo de recurso - Incompetência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade»)
(2008/C 171/64)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Hans Kronberger (Viena, Áustria) (Representante: W. Weh, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e M. Windisch, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.o do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.
Parte decisória
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Hans Kronberger é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |