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Document 62007CA0303
Case C-303/07: Judgment of the Court (First Chamber) of 18 June 2009 (Reference for a preliminary ruling from the Korkein hallinto-oikeus — Finland) — Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy (Freedom of establishment — Directive 90/435/EEC — Corporation tax — Distribution of dividends — Withholding tax charged on dividends paid to non-resident companies other than companies within the meaning of that directive — Exemption for dividends paid to resident companies)
Processo C-303/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy ( Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva — Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes )
Processo C-303/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy ( Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva — Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes )
JO C 180 de 1.8.2009, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
1.8.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 180/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy
(Processo C-303/07) (1)
(«Liberdade de estabelecimento - Directiva 90/435/CEE - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva - Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes»)
2009/C 180/07
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Korkein hallinto-oikeus
Partes no processo principal
Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto oikeus — Interpretação dos artigos 43.o, 48.o, 56.o e 58.o CE e do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Retenção na fonte dos dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, mas isenção sobre os dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe estabelecida no território nacional — Sujeito passivo não visado na directiva mãe-afiliada — Convenção fiscal — Entrave às liberdades fundamentais — Situação comparável
Dispositivo
Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto por retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente nesse Estado a uma sociedade anónima estabelecida no mesmo Estado, mas que sujeita ao imposto por retenção na fonte os dividendos semelhantes pagos a uma sociedade mãe do tipo SICAV, residente noutro Estado Membro, que reveste uma forma jurídica desconhecida do direito do primeiro Estado e que não consta da lista das sociedades mencionadas no artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, e que, nos termos da legislação do outro Estado-Membro, está isenta do imposto sobre o rendimento.