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Document 62004TA0495
Case T-495/04: Judgment of the Court of First Instance of 21 May 2008 — Belfass v Council (Public procurement — Community tender procedure — Obvious clerical error — Award to the tender offering best value for money — Abnormally low tender — Article 139(1) of Regulation (EC, Euratom) No 2342/2002 — Plea of illegality — Specifications — Admissibility)
Processo T-495/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho ( Contratos públicos de serviços — Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas — Erro material manifesto — Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa — Proposta anormalmente baixa — Artigo 139. o , n. o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2342/2002 — Excepção de ilegalidade — Caderno de encargos — Admissibilidade )
Processo T-495/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho ( Contratos públicos de serviços — Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas — Erro material manifesto — Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa — Proposta anormalmente baixa — Artigo 139. o , n. o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2342/2002 — Excepção de ilegalidade — Caderno de encargos — Admissibilidade )
JO C 171 de 5.7.2008, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/31 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho
(Processo T-495/04) (1)
(«Contratos públicos de serviços - Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas - Erro material manifesto - Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa - Proposta anormalmente baixa - Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Excepção de ilegalidade - Caderno de encargos - Admissibilidade»)
(2008/C 171/55)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Belfass SPRL (Forest, Bélgica) (Representante: L. Vogel, avocat)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
Objecto do processo
Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 que rejeitou as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 e, por outro, um pedido de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pela recorrente devido à actuação do Conselho
Parte decisória
1) |
A decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 de rejeitar as propostas da Belfass SPRL no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 é anulada na parte em que rejeitou a proposta da Belfass relativa ao lote n.o 2. |
2) |
Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |