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Document 62001TA0227
Joined Cases T-227/01 to T-229/01, T-265/01, T-266/01 and T-270/01: Judgment of the Court of First Instance of 9 September 2009 — Diputación Foral de Álava and Others v Commission (State aid — Tax advantages granted by a territorial entity within a Member State — Tax credit of 45 % of the amount of investments — Decisions declaring aid schemes incompatible with the common market and requiring recovery of aid paid out — Trade association — Admissibility — Classification as new aid or as existing aid — Principle of the protection of legitimate expectations — Principle of legal certainty — Principle of proportionality)
Processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado Membro — Crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos — Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordenam a recuperação dos auxílios pagos — Associação profissional — Admissibilidade — Qualificação dos auxílios como novos ou existentes — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade )
Processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado Membro — Crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos — Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordenam a recuperação dos auxílios pagos — Associação profissional — Admissibilidade — Qualificação dos auxílios como novos ou existentes — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade )
JO C 256 de 24.10.2009, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 256/19 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
(Processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01) (1)
(«Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado Membro - Crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos - Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Associação profissional - Admissibilidade - Qualificação dos auxílios como novos ou existentes - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proporcionalidade»)
2009/C 256/33
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes no processo T-227/01: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha); e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (Espanha) (representantes: inicialmente R. Falcón Tella, em seguida M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)
Recorrentes no processo T-228/01: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: inicialmente R. Falcón Tella, em seguida M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)
Recorrentes no processo T-229/01: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha); e Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: inicialmente R. Falcón Tella, em seguida M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)
Recorrente no processo T-265/01, T-266/01 e T-270/01: Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, em seguida F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)
Intervenientes em apoio das recorrentes no processo T-227/01: Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava (Espanha) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao) (representantes: inicialmente M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)
Intervenientes em apoio das recorrentes no processo T-228/01: Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya (Espanha), (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao) (representantes: inicialmente M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)
Intervenientes em apoio das recorrentes no processo T-229/01: Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (Espanha), (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao) (representantes: inicialmente M. Araujo Boyd e R. Sanz, em seguida M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)
Interveniente em apoio da recorrida: Comunidad Autónoma de la Rioja (Espanha) (representantes: A. Bretón Rodriguez, J. Criado Gámez e I. Serrano Blanco, advogados)
Objecto
Nos processos T-227/01 e T-265/01, a anulação da Decisão 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T-228/01 e T-266/01, a anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % (JO 2003, L 17, p. 1), e, no processos T-229/01 e T-270/01, a anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).
Parte decisória
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1. |
Os processos T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01 são apensos para efeitos do acórdão. |
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2. |
É negado provimento aos recursos. |
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3. |
Nos processos T-227/01 a T-229/01:
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4. |
Nos processos T-265/01, T-266/01 e T-270/01, a Confebask suportará as suas próprias despesas e as da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja. |