—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0129 — C9-0053/2023),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2), nomeadamente o artigo 8.o,

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3) («AII de 16 de dezembro de 2020 »), nomeadamente o ponto 9,

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 9 do AII de 16 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0154/2023),

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar na sua reintegração no mercado de trabalho; considerando que esta assistência é prestada através de um apoio financeiro concedido aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam;

B.

Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2022/003 ES/Alu Ibérica a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 303 despedimentos (4) no sector de atividade económica classificado na divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base) da NACE Revisão 2, no período de referência para a candidatura de 10 de maio de 2022 a 10 de setembro de 2022;

C.

Considerando que a candidatura diz respeito ao despedimento de 303 trabalhadores na empresa Alu Ibérica LC S.L. (Alu Ibérica), na região espanhola da Galiza, na sequência da falência da empresa;

D.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de, pelo menos, 200 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores assalariados despedidos por empresas fornecedoras e empresas produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

E.

Considerando que a pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia reduziram a competitividade económica na União, nomeadamente em Espanha; considerando que as margens das empresas em Espanha e a sua competitividade foram, além disso, reduzidas pelo atual aumento da inflação, em especial pelo aumento dos preços das matérias-primas e da energia;

F.

Considerando que os despedimentos resultam da dissolução da Alu Ibérica e da abertura do processo de liquidação decretado pelo Tribunal de Comércio n.o 2 da Corunha, em 22 de fevereiro de 2022, na sequência da insolvência voluntária declarada pela empresa em dezembro de 2021; considerando que o aumento dos preços da energia e das matérias-primas e a pressão descendente sobre os preços do alumínio a nível mundial, resultante da sobrecapacidade de produção na China, contribuíram para a insolvência da Alu Ibérica;

G.

Considerando que o Governo regional da Galiza, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/691, envolveu os parceiros sociais na preparação da candidatura ao FEG e elaborou o pacote coordenado de serviços personalizados em cooperação com estes; considerando que os parceiros sociais participarão igualmente na execução dos serviços;

H.

Considerando que as contribuições financeiras do FEG se devem destinar principalmente a medidas ativas da política do mercado de trabalho e a serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os simultaneamente para uma economia europeia mais ecológica e mais digital;

I.

Considerando que a intervenção do FEG não deve exceder o montante anual máximo de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093;