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Document 52017IE2837
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Euro area economic policy 2017’ (additional opinion)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política económica da área do euro (2017)» (aditamento a parecer)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política económica da área do euro (2017)» (aditamento a parecer)
JO C 81 de 2.3.2018, p. 216–221
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 81/216 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política económica da área do euro (2017)»
(aditamento a parecer)
(2018/C 081/31)
Relator: |
Petr ZAHRADNÍK |
Correlator: |
Javier DOZ ORRIT |
Decisão da Plenária |
27.4.2017 |
Base jurídica |
Artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento |
Competência |
Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
Adoção em secção |
5.10.2017 |
Adoção em plenária |
19.10.2017 |
Reunião plenária n.o |
529 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
158/4/6 |
Preâmbulo
O presente parecer faz parte de um pacote mais vasto de quatro pareceres do CESE sobre o futuro da economia europeia (dedicados ao aprofundamento da União Económica e Monetária, à política económica da área do euro, à União dos Mercados de Capitais e ao futuro das finanças da UE) (1) . O pacote insere-se no processo lançado recentemente pela Comissão Europeia com o Livro Branco sobre o futuro da Europa e tem em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União 2017. Em consonância com a resolução do CESE sobre o futuro da Europa (2) e com os seus pareceres anteriores sobre a realização da UEM (3) , este pacote de pareceres salienta que a governação da União precisa de um sentido de missão comum, que vá muito para além das abordagens e medidas técnicas, e que é, antes de mais, uma questão de vontade política e de perspetiva comum.
1. Conclusões e recomendações
1.1. |
As conclusões e recomendações a seguir formuladas visam complementar o parecer ECO/423, em que o presente parecer se baseia e cujas opiniões subscreve inteiramente. Estão igualmente em consonância com os três outros pareceres sobre o tema do futuro económico da Europa referidos no preâmbulo. |
1.2. |
O CESE congratula-se com os progressos realizados no desenvolvimento da política económica da área do euro e está a acompanhar de perto as circunstâncias que determinam esta evolução. Atribui, contudo, especial importância às circunstâncias que ligam o ambiente da área do euro aos aspetos orçamentais e ao reforço do seu quadro institucional. |
1.3. |
O CESE considera essencial dispor de uma combinação equilibrada de políticas económicas para a área do euro, com uma articulação adequada entre os seus componentes monetários, orçamentais e estruturais. Atendendo ao reagrupamento previsto dessas políticas em consonância com o desenvolvimento económico, este fator está a tornar-se cada vez mais importante. |
1.4. |
O CESE não concorda com a rejeição pelo Conselho Europeu de uma orientação orçamental positiva, e insta-o a reconsiderar essa posição. Em particular, o provável abandono, pelo Banco Central Europeu, da sua política de flexibilização quantitativa reforça os argumentos a favor da adoção de uma orientação orçamental positiva. Simultaneamente, o CESE reconhece que o âmbito de aplicação de uma orientação orçamental positiva deve ser devidamente controlado, para não aumentar o nível ainda elevado de dívida pública, e circunscrever-se aos domínios que produzam claros benefícios a longo prazo. |
1.5. |
O CESE observa que a situação económica na área do euro está a melhorar e recomenda que, a fim de manter e reforçar esta tendência, se adotem medidas decisivas para estimular o investimento e realizar reformas estruturais que promovam o aumento da produtividade e a criação de empregos de qualidade. As reformas estruturais devem ser aplicadas de forma mais coordenada com os processos do Semestre Europeu. Além disso, o CESE recomenda que se examine a necessidade de reformas estruturais a nível da área do euro ou da UE no seu conjunto, e não apenas em termos da adoção de medidas estruturais isoladas nos diversos Estados-Membros. |
1.6. |
O CESE apoia firmemente o reforço da coesão na área do euro, através de uma maior coordenação da política económica e orçamental e da melhoria da intermediação financeira, graças à concretização da União Financeira e ao aumento da influência da área do euro na economia mundial. Para enfrentar estes desafios, o CESE recomenda o reforço correspondente do seu quadro institucional. |
1.7. |
O CESE considera que o euro é a moeda de toda a UE; estima que a melhoria da situação económica da UE deve abrir novamente a possibilidade de alargamento da área do euro, que deverá ter um impacto positivo tanto na área do euro como nos seus novos membros. |
1.8. |
O CESE assinala que, em consequência do Brexit e da imprevisibilidade da atual Administração americana, importa igualmente prestar a devida atenção à evolução política e económica a nível mundial. |
1.9. |
O CESE está ciente de que, com o atual conjunto de regras (sobretudo medidas de caráter estrutural), há limites para a melhoria do funcionamento da área do euro e de que é necessário adotar novas regras para alguns dos aspetos mais fundamentais (por exemplo, a melhoria do quadro institucional ou o recurso a novos instrumentos orçamentais). |
1.10. |
No contexto das recomendações económicas e políticas para 2018, que serão publicadas em breve, o CESE salienta a necessidade de lançar um debate sobre:
|
1.11. |
O CESE está ciente de que uma maior atividade de investimentos se deve refletir claramente na evolução dos salários e na redução do desemprego. Deve igualmente procurar combater os desequilíbrios referidos no presente parecer, os quais, se persistirem e não forem corrigidos, podem constituir um enorme obstáculo ao crescimento a longo prazo. |
1.12. |
A fim de garantir o apoio indispensável dos cidadãos à reconstrução da área do euro e à realização de reformas estruturais neste sentido, importa reforçar a dimensão social destas reformas, e devem ser adotadas formas democráticas e transparentes de governação da área do euro, destinadas a assegurar a prosperidade económica e um nível de vida elevado. |
2. Contexto
2.1. |
No âmbito do processo periódico do Semestre Europeu, a Comissão Europeia publicou, em novembro de 2016, documentos relativos à recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, e uma comunicação relativa a uma orientação orçamental positiva para a área do euro. O CESE pronunciou-se sobre estes documentos no parecer ECO/423, adotado na sua reunião plenária de fevereiro de 2017. Desde então, o desenvolvimento da política económica da UE e as atividades de alguns Estados-Membros levaram a que esta questão evoluísse consideravelmente. O presente aditamento a parecer centra a sua reflexão nos aspetos mais importantes dessa evolução:
Em paralelo, foram publicados no mesmo período o Livro Branco sobre o futuro da Europa e documentos de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia (UEM) e sobre o futuro do financiamento da UE, que foram aprofundados pelo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União em setembro de 2017. O funcionamento da área do euro registou também um desenvolvimento visível no que respeita à sua vertente orçamental. Por conseguinte, o presente parecer tem em conta o desenvolvimento económico em 2018 e reflete as propostas do CESE relativas às recomendações sobre a política económica da área do euro para 2018. |
2.2. |
A atual retoma económica é ligeiramente mais rápida do que se esperava; todavia, a área do euro continua a precisar de mais investimentos, que poderiam ser facilitados por um estímulo orçamental prudente que não agrave o nível da dívida pública a longo prazo. Os efeitos da crise e as políticas aplicadas continuam a agravar o desemprego, a pobreza e a desigualdade, além de causarem disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é essencial aumentar as perspetivas de crescimento com um maior apoio ao investimento na área do euro, a par de uma política social que reduza a pobreza e a desigualdade. De acordo com as previsões económicas da primavera da Comissão Europeia, os investimentos — acompanhados da correspondente evolução salarial e da continuação da diminuição das taxas de desemprego, contribuindo assim para o reforço da procura interna — são um fator essencial para sustentar a retoma económica. |
2.3. |
Além disso, importa reforçar a coesão da área do euro. Esse fim pode ser alcançado através da concretização da União Financeira, que deverá ter um impacto positivo no investimento e pode ser alcançada no atual quadro regulamentar, pelo reforço da coordenação da política económica e orçamental, tendo em vista a criação de uma capacidade orçamental e de um orçamento autónomo da área do euro, e pelo estabelecimento de uma arquitetura institucional mais forte para a área do euro, a fim de melhorar a sua representação interna e externa e aumentar a responsabilidade de cada um dos seus membros, o que requer a adoção de novas regras. |
2.4. |
Um dos cenários descritos no Livro Branco sobre o futuro da Europa pondera a possibilidade de uma Europa a várias velocidades, em que a área do euro poderia ser uma importante linha divisória. No entanto, neste caso o CESE é de opinião que o euro é a moeda da UE no seu conjunto. Por conseguinte, seria oportuno criar incentivos para que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro considerem a adesão ao euro como uma das prioridades das suas políticas internas. |
2.5. |
As previsões do inverno e da primavera da Comissão Europeia centram-se numa situação de «elevada incerteza» no que respeita aos riscos, tanto internos como externos, para o crescimento, devido a fatores comerciais, financeiros e geopolíticos. Nas suas previsões da primavera, a Comissão manifestou a preocupação de que os acontecimentos nos Estados Unidos e no Reino Unido (Brexit) possam prejudicar a (modesta) retoma em curso na Europa. A Administração Trump, que é ainda menos previsível do que se afigurava inicialmente, está descontente com os níveis persistentemente elevados do excedente da balança corrente da Alemanha e da área do euro, o que pode levar os EUA a adotar medidas de política comercial desfavoráveis, com consequências negativas para a União Europeia e a área do euro. O Brexit também é difícil de interpretar: o longo prelúdio antes do início das negociações não inspira confiança quanto ao resultado final e as eleições de junho deixam antever complicações e atrasos no avanço das negociações. |
2.6. |
As mais recentes previsões económicas da primavera da Comissão Europeia indicam que a sua recomendação e o parecer do CESE (ECO/423), que preconizavam uma orientação orçamental positiva no conjunto da área do euro para 2017 — posição que foi rejeitada pelo Conselho na sua recomendação de 10 de março de 2017 —, iam no bom sentido. O CESE discorda da decisão do Conselho Europeu e considera que os riscos que surgiram desde então, bem como as previsões da primavera da Comissão, confirmam que é oportuno manter uma orientação orçamental positiva em matéria de política orçamental. |
3. Observações na generalidade
3.1. |
A importância da UEM como uma das principais prioridades da integração europeia foi sublinhada por ocasião da comemoração do 60.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma e dos posteriores debates sobre o futuro da UE. Também se afirmou que, apesar dos problemas ainda por resolver, seria errado adotar uma atitude demasiado defensiva em relação à área do euro, devendo, pelo contrário, assumir-se uma perspetiva mais ambiciosa para o seu futuro e conceber medidas específicas para explorar melhor o seu potencial. O CESE subscreve este ponto de vista. |
3.2. |
No que se refere à prosperidade da economia da UE e à justa redistribuição do rendimento e da riqueza que esta cria, o parecer ECO/423 sublinha a importância de uma política económica que contenha uma combinação equilibrada de instrumentos monetários, orçamentais e estruturais, bem como medidas destinadas a melhorar o funcionamento e a eficiência do mercado financeiro, nomeadamente uma regulamentação adequada para evitar comportamentos arriscados e irresponsáveis por parte de algumas instituições financeiras. O CESE considera que, em muitos aspetos, os acontecimentos dos últimos meses reforçaram a importância desta questão. |
3.3. |
O CESE apoia plenamente a realização e o aprofundamento da UEM até 2025. Neste sentido, o presente parecer é coerente com o pacote de outros pareceres do Comité sobre o futuro económico da Europa referido no preâmbulo. O CESE considera que deve ser dada especial atenção aos seguintes domínios: |
3.3.1. |
o reforço e o aprofundamento da coordenação das políticas orçamentais, económicas e estruturais, a fim de criar uma combinação eficaz destas políticas, tendo igualmente em vista a execução de uma (sólida) rubrica orçamental consagrada à área do euro no quadro do orçamento da UE. Pela primeira vez a um nível político tão elevado, o documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia utiliza o termo «União Orçamental». Num contexto monetário e económico homogéneo, e no âmbito de um mercado interno funcional, uma «União Orçamental» incluiria igualmente uma política orçamental comum ou estreitamente coordenada (tanto em termos fiscais como de despesas), que serviria de base a uma tributação justa e a uma abordagem sistemática e eficaz em matéria de fraude e evasão fiscais; |
3.3.2. |
a responsabilidade de cada interveniente enquanto condição prévia essencial para melhorar o ambiente da área do euro, no âmbito de uma visão abrangente da governação económica da UE, em particular do processo do Semestre Europeu: a responsabilidade individual e as obrigações dos Estados-Membros devem ser mantidas ou mesmo reforçadas em todos os mecanismos de governação económica existentes, nomeadamente assegurando um acompanhamento objetivo, a aplicação de todas as medidas preventivas e corretivas e, por último, de sanções caso necessário; |
3.3.3. |
a recomendação dos conselhos da produtividade enquanto instrumento adequado, baseado na participação ativa de todos os parceiros sociais pertinentes, podendo facilitar a execução de reformas estruturais que, para além de melhorarem a capacidade económica de cada Estado-Membro, contribuam substancialmente para aumentar a funcionalidade e a homogeneidade do mercado único no seu conjunto, eliminando determinados obstáculos e barreiras regulamentares, sem prejuízo dos direitos sociais e laborais adquiridos; |
3.3.4. |
uma melhoria substancial da eficiência da intermediação financeira através da utilização de todo o espetro de participantes no mercado financeiro, em consonância com a ideia da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais; para tornar a intermediação financeira mais eficaz há que dar prioridade ao investimento produtivo e não ao aumento da dimensão do setor financeiro virtual; |
3.3.5. |
a representação externa da UEM, que se reveste igualmente de grande importância para que esta seja forte e respeitada, no contexto das mudanças que estão a ocorrer na economia mundial; é fundamental que haja não só um acordo entre os Estados-Membros sobre a posição a adotar face aos seus parceiros mundiais, permitindo à UE agir a uma só voz, mas também tomar medidas no sentido de uma estrutura institucional adequada que corresponda a esse interesse comum na cena mundial (4); |
3.3.6. |
além disso, deveria ter sido prevista a possibilidade de alargar a atual área do euro em casos que se afigurem oportunos; alguns países — em especial os da Europa Central e Oriental — apresentam indicadores de desempenho económico muito positivos e recebem uma avaliação muito favorável no âmbito do Semestre Europeu; afigura-se, assim, que poderiam apoiar o funcionamento da área do euro e reforçar a importância desta área na UE; |
3.3.7. |
por último, para que os cidadãos apoiem o novo projeto da UEM, devem criar-se instrumentos capazes de garantir que as decisões de governação económica são democráticas e que o mercado único é complementado por um forte pilar social. |
3.4. |
O CESE considera fundamental, para o funcionamento da área do euro, reforçar o investimento e conceber e realizar reformas estruturais, que poderiam ter sido promovidas com mais empenho no âmbito do processo do Semestre Europeu, sobretudo tendo em conta o quadro do mercado único. Os investimentos financiados pelo BEI, o FEI ou o FEIE apresentam resultados positivos, incluindo a realização de projetos regionais necessários, mas o seu volume ainda não é suficiente para colmatar os défices de investimento que se verificam, sobretudo, em períodos de crise. Estes instrumentos devem contribuir para criar um sistema suficientemente sólido para permitir a partilha das fontes de financiamento públicas e privadas. Há que tirar partido da flexibilidade controlada prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo a aplicar a regra de ouro segundo a qual os investimentos e as despesas correntes conexas devem ser realizados de forma a obter benefícios e resultados no futuro. A tónica das reformas estruturais deve ser claramente transferida do nível dos Estados-Membros para o funcionamento global do mercado único. |
3.4.1. |
O objetivo primordial das reformas estruturais deve ser a eliminação dos desequilíbrios existentes e a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento a longo prazo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Entre esses desequilíbrios figuram as crescentes disparidades no interior da UE e dos Estados-Membros. As reformas estruturais devem levar à adoção de medidas que tenham em conta o contexto de toda a UE e não apenas as necessidades parciais de cada Estado-Membro. |
3.4.2. |
No contexto da UE, as reformas não devem visar apenas as prioridades políticas nacionais, mas ser também concebidas para o conjunto da União, na perspetiva de projetos estratégicos capazes de criar um sólido valor acrescentado europeu. |
3.4.3. |
As reformas estruturais devem igualmente ser acompanhadas da promoção de empregos de qualidade, com a tónica em níveis salariais adequados e no pleno respeito da justiça social. |
3.4.4. |
Ainda são necessárias muitas reformas para melhorar a regulamentação, de modo a apoiar o desenvolvimento das empresas e a garantir uma proteção adequada dos cidadãos. Entre os domínios que necessitam de reformas estruturais figuram as regras aplicáveis à criação de empresas, as licenças de construção, a obtenção de crédito, o pagamento de impostos, o comércio transfronteiras, o registo de propriedades e a harmonização da política fiscal, que contribuirão para o bom funcionamento do mercado interno, reduzindo simultaneamente a concorrência prejudicial. O clima público e político (ou seja, a eficiência e a integridade do setor público, a segurança e a estabilidade durante o ciclo de vida dos projetos) desempenha igualmente um papel importante. Importa referir, nomeadamente no interesse da aceitação destas reformas pelo público, que o processo subjacente à sua execução se reveste de grande complexidade e que os seus resultados macroeconómicos dependem do funcionamento de muitos processos complexos a nível microeconómico. É fundamental explicar estas ramificações para que os cidadãos apoiem as reformas. Esse apoio exige que os instrumentos criados para auxiliar o funcionamento futuro da área do euro sejam decididos de forma legítima e democrática, que estabeleça o justo equilíbrio entre os pilares económico e social. |
3.4.5. |
É possível reforçar a relação entre a necessidade de reformas estruturais, o Semestre Europeu, o quadro de execução plurianual dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (ou, de forma mais geral, do orçamento da UE) e uma área do euro mais desenvolvida e eficaz. O reforço da relação entre as reformas estruturais e o orçamento da UE, que visa promover a convergência a médio e longo prazo, está estreitamente relacionado com a limitação prevista da política de flexibilização quantitativa do BCE, altura em que uma política monetária mais restritiva criará mais margem para a utilização dos fluxos fiscais. |
3.5. |
Simultaneamente, há que redobrar de esforços em prol de uma convergência ascendente do nível de vida e social, bem como dos salários, tanto no interior dos Estados-Membros como entre eles, enquanto condição mínima para aumentar a confiança na UE e assegurar o futuro da Europa. O pilar europeu dos direitos sociais deve promover a convergência. |
3.5.1. |
Este contexto revela que necessitamos de políticas que reforcem a procura interna na UE e na área do euro em geral, sobretudo nos países com excedentes elevados da balança corrente e comercial, de modo a restabelecer o equilíbrio na área do euro e em relação ao resto do mundo. |
3.5.2. |
Os Estados-Membros da UE não devem basear as suas estratégias de competitividade no pressuposto de que os níveis salariais permanecerão baixos. Uma combinação eficaz de políticas económicas deve permitir relançar a atividade de investimento em infraestruturas, e o aumento das despesas em matéria de educação, investigação, formação e competências deve traduzir-se no aumento da produtividade e num crescimento mais forte dos salários e dos rendimentos, refletindo ao mesmo tempo a evolução do ciclo de vida, o desenvolvimento da carreira e a evolução do custo de vida. No entanto, o CESE respeita as especificidades dos Estados-Membros, bem como a sua responsabilidade principal de abordar esta questão através de métodos modernos de negociação coletiva. |
3.5.3. |
A situação do mercado de trabalho em vários países da área do euro demonstra que as reformas estruturais pendentes nessa área devem concentrar-se na redução dos elevados níveis de trabalho temporário, de trabalho a tempo parcial involuntário e de salários baixos, bem como na promoção de emprego de qualidade para uma mão de obra com níveis mais elevados de formação e competências. Um diálogo social e um mecanismo de negociação coletiva robustos, assentes na autonomia dos parceiros sociais, devem estar na base de um novo tipo de reforma laboral. Essa reforma não só melhorará a justiça social como também promoverá a produtividade da economia. |
3.6. |
Em particular, é possível realizar reformas estruturais e aumentar a coordenação da política económica e orçamental ao abrigo do atual quadro regulamentar; as medidas nesse sentido podem ser reforçadas pelo próximo quadro financeiro plurianual após 2020. Por outro lado, para prosseguir a consolidação da área do euro com uma política orçamental comum ou uma presença mais forte da área do euro na cena mundial, é necessário criar regras totalmente novas. |
4. Observações na especialidade
4.1. |
Pelos motivos mencionados no presente parecer, o CESE exorta a Comissão Europeia e o Conselho a incorporarem uma orientação orçamental positiva adequada nas recomendações sobre a política económica da área do euro para 2018. Esta proposta é particularmente crucial para responder à necessidade de um crescimento económico adequado e sustentável e assegurar uma combinação eficaz de políticas económicas e monetárias, cujo caráter expansionista não se pode prolongar indefinidamente. |
4.2. |
O Comité entende que, na execução do Plano de Investimento para a Europa, que subscreve, se deve dar prioridade aos projetos que respeitem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e tenham em conta a responsabilidade social e ambiental. |
4.3. |
O CESE considera que a recente evolução do paradigma da política económica da UE nos últimos meses mostra de forma bastante clara que o apoio político à criação de uma União Orçamental baseada na plataforma da área do euro está a aumentar; neste contexto, o Comité recomenda um acompanhamento muito atento da situação e está plenamente preparado para aderir ao processo de reforço da tónica orçamental enquanto condição prévia para um enquadramento mais homogéneo da área do euro; é igualmente crucial observar a forma como a referida evolução se reflete nas eventuais alterações das estruturas e regimes institucionais. |
4.4. |
O CESE continua a acreditar que, num momento em que o aprofundamento da UEM voltou a ser uma prioridade fundamental, é muito importante não subestimar os processos relacionados com o aumento da eficácia e da funcionalidade do mercado único. Um mercado único eficaz e funcional é um requisito essencial para se poder lançar a reflexão sobre o aprofundamento da UEM. A UEM só poderá trazer os benefícios que dela se esperam se a abertura e liberalização do mercado único for prosseguida, a sua homogeneidade for reforçada e as barreiras de proteção nacionais, visíveis e ocultas, forem eliminadas. |
4.5. |
O CESE subscreve a opinião de que o enquadramento de uma UEM aprofundada também deve ser consentâneo com o processo de intermediação financeira. Os principais aspetos da União Financeira são a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais. A União Bancária visa principalmente promover um comportamento estável e previsível do setor bancário, devendo ser apoiada por recursos financeiros adequados para fazer face a eventuais falências bancárias. Quanto à União dos Mercados de Capitais, é entendida como uma forma de alargar as possibilidades de atribuição de recursos financeiros e ainda se encontra numa fase inicial de desenvolvimento. Por seu turno, a melhoria do funcionamento da intermediação financeira deve ser principalmente visível no domínio do investimento produtivo. |
4.6. |
O futuro da UE depende igualmente do reforço da sua integração e da consolidação do seu papel a nível mundial. Esta é uma das poucas prioridades essenciais, em especial no momento atual, e é uma questão de interesse comum para todos os Estados-Membros da UE. A fim de atingir este objetivo, pode ser útil reforçar a representação conjunta da UE na cena internacional e, a esse nível, promover e respeitar valores, princípios e políticas comuns, como a liberdade política e económica e a igualdade e justiça social, o valor da liberdade de empresa no domínio do comércio e do investimento, a criação de condições para um ambiente concorrencial leal e aberto, e a eliminação de práticas ilícitas e criminosas a nível empresarial, como o abuso dos sistemas fiscais e dos procedimentos de contratação pública; além disso, é fundamental respeitar os direitos sociais e civis e os requisitos básicos das normas ambientais. |
Bruxelas, 19 de outubro de 2017.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Georges DASSIS
(1) O pacote inclui os seguintes pareceres do CESE: Política económica da área do euro (2017) (aditamento a parecer); União dos Mercados de Capitais: revisão intercalar (ver página 117 do presente Jornal Oficial); Aprofundamento da UEM até 2025 (ver página 124 do presente Jornal Oficial) e Finanças da UE no horizonte 2025 (ver página 131 do presente Jornal Oficial).
(2) Resolução do CESE: JO C 345 de 13.10.2017, p. 11.
(3) JO C 451 de 16.12.2014, p.10 e JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.
(4) Para mais informações, ver, por exemplo: JO C 177 de 18.5.2016, p. 16.