15.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 468/12

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Tendo em conta o artigo 189o do título XIX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à política de investigação e desenvolvimento tecnológico e à política espacial e com uma referência particular à definição pela União de uma política espacial europeia, a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013, intitulada «Política industrial espacial da UE» (COM(2013)0108),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2010, intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de abril de 2011, intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão» (COM(2011)0152),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2012, intitulada «Estabelecer relações apropriadas entre a UE e a Agência Espacial Europeia» (COM(2012)0671),

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Tendo em conta a Decisão 2004/578/CE, do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (1),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 11 de outubro de 2010, 31 de maio de 2011, 2 de dezembro de 2011 e 30 de maio de 2013,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2012, sobre uma Estratégia Espacial da União Europeia ao serviço do cidadão (2),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0338/2013),

A.

Considerando que o artigo 189.o do TFUE confere à União Europeia um mandato explícito para definir uma política espacial, a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas;

B.

Considerando que, ante a concorrência crescente por parte de potências espaciais emergentes como a China e a Índia, o peso político dos Estados-Membros da UE em termos nacionais pode já não ser suficiente para abordar os desafios com que este setor se confrontará no futuro;

C.

Considerando que a política espacial é um elemento-chave da Estratégia Europa 2020;

D.

Considerando que inúmeros serviços a que os cidadãos recorrem no quotidiano — nomeadamente a televisão, a internet de alto débito, os sistemas de navegação ou o sistema de emergência automático eCall — dependem direta ou indiretamente do espaço;

E.

Considerando que a indústria espacial europeia gera um volume de negócios anual consolidado de 6,5 mil milhões de euros e emprega a tempo inteiro 34 500 pessoas altamente qualificadas e que, neste período de dificuldades económicas, cumpre realçar ainda mais a importância do setor espacial enquanto setor com um notável potencial de crescimento e inovação e criador de empregos com elevado valor acrescentado;

F.

Considerando que, atualmente, a coordenação das medidas no domínio da política do espaço entre a UE, os EstadosMembros e a AEE é ainda insuficiente, desta forma causando uma duplicação de estruturas e não permitindo tirar partido das sinergias; salienta que a elaboração de um quadro claro para a governação espacial redundará em importantes ganhos de eficácia;

G.

Considerando que a AEE, enquanto organização intergovernamental, não tem qualquer relação formal com o Parlamento Europeu, facto que obsta a uma interação direta da mesma com os cidadãos, ao contrário do que acontece em todos os outros domínios da política da União;

H.

Considerando a indústria espacial é uma indústria de investimento intensivo, em que os ciclos de desenvolvimento são invulgarmente longos, pelo que a segurança de planeamento assume para ela um papel decisivo; que a visibilidade daí resultante aumentará consideravelmente com a existência de um quadro regulamentar estável e de um quadro de governação clara;

I.

Considerando que o funcionamento operacional de um sistema de lançamento europeu pode contribuir para assegurar um acesso autónomo e independente ao espaço;

J.

Considerando que a UE depende atualmente do GNSS militar não europeu e que o programa Galileo foi elaborado e desenvolvido, e será mantido, sob controlo civil;

K.

Considerando que as vendas comerciais têm um peso substancialmente mais importante para a indústria espacial europeia do que para os seus principais concorrentes internacionais;

L.

Considerando que a disponibilização de informações através de serviços por satélite desempenha um papel importante para os setores em crescimento da sociedade digital e contribui para a realização dos objetivos da Agenda Digital da UE;

M.

Considerando que, segundo estimativas de peritos, daqui a dez anos o mercado de serviços de navegação por satélite e de observação da Terra poderá atingir um volume de 300 mil milhões de dólares e que já hoje 6 % e 7 % do PIB dos Estados-Membros ocidentais da União Europeia dependem da navegação por satélite;

N.

Considerando que coordenar, a nível internacional, a utilização do espetro radioelétrico assume uma relevância acrescida, devido à procura crescente de meios de comunicação sem fios e às propriedades físicas da propagação de ondas, bem como à escassez de radiofrequências daí resultante;

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre política industrial espacial da UE; é de opinião que a Comissão deve privilegiar um pequeno número de medidas em matéria de política espacial, como as mencionadas na Comunicação, a fim de realizar efetivamente o potencial de crescimento económico no setor espacial;

2.

Salienta que todos os intervenientes na governação das futuras políticas espaciais da UE — incluindo a Comissão, a Agência do GNSS Europeu, a AEE, as agências nacionais e as agências especializadas, como a EUMETSAT — devem estar interligados e operar na base do longo prazo;

3.

Considera que as agências nacionais podem apresentar propostas concretas nesse sentido, de molde a que a Comissão possa simplificar as informações dos EstadosMembros e definir uma visão da UE;

4.

Realça que a Comissão tem de apresentar, o mais depressa possível, um roteiro claro para o programa GMES/Copernicus, para o desenvolvimento e lançamento dos numerosos satélites Sentinel, bem como para o quadro jurídico e operacional proposto para esse sistema complexo;

5.

Apoia a Comissão no seu desígnio de tomar medidas no sentido de criar um quadro de regulamentação da UE coerente para o espaço; é favorável à criação de um genuíno mercado interno da UE para produtos espaciais e serviços que se apoiam no espaço; considera importante que a política seja definida e desenvolvida sem que a sua execução prejudique ou desvirtue as relações comerciais no mercado; faz notar que a neutralidade e a transparência na concorrência são duas importantes pedras angulares do desenvolvimento da política espacial europeia;

6.

Nota que, até à data, a Comissão ainda não estabeleceu uma abordagem horizontal no intuito de integrar a política espacial, os objetivos e a utilidade da mesma nas diferentes áreas políticas da União; insta a Comissão a fazê-lo, no futuro, tendo em conta a política espacial em áreas políticas como as telecomunicações, os transportes, o ambiente, a agricultura, a segurança e a cultura;

7.

Saúda a declaração da Comissão segundo a qual os serviços espaciais de telecomunicações, navegação e observação terrestre proporcionam à UE um conhecimento estratégico importante que sustenta as suas relações externas no domínio da assistência ao desenvolvimento e da ajuda humanitária;

8.

Exorta a Comissão a dar prioridade às seguintes áreas temáticas: questões institucionais; Galileo e Copernicus; a indústria espacial enquanto motor do crescimento económico e instrumento para a criação de emprego; avaliação do impacto das atividades no domínio espacial; acesso independente ao espaço; o papel da investigação e do desenvolvimento tecnológico; comunicação por satélite; vigilância e localização espaciais; e detritos espaciais;

9.

Apoia a posição da Comissão de que muitos componentes dos sistemas espaciais são de natureza militar ou de dupla utilização e consequentemente são abrangidos pela Diretiva 2009/43/CE, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (3), alterada pela Diretiva 2012/47/UE, de 14 de dezembro de 2012, no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa, o Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4) ou a Posição Comum sobre as exportações de armamento; saúda a proposta, constante da Comunicação, de apresentar um relatório formal ao Parlamento sobre o regime de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, antes do fim de 2013; exorta a Comissão, os EstadosMembros e o Grupo da Exportação de Armas Convencionais do Conselho (COARM) a clarificarem o quadro regulamentar aplicável a cada categoria de bens e tecnologias;

10.

Reconhece os progressos no domínio espacial que a AEE realizou nas últimas décadas em prol da Europa e insta os restantes EstadosMembros que não fazem parte da AEE a ponderarem a adesão e o reforço da cooperação; nota, contudo, que a longo prazo o aumento da eficiência operacional, da coordenação política e da responsabilização apenas pode ser alcançado através de uma aproximação entre a AEE e a UE em matéria de cooperação, nomeadamente para evitar a duplicação das atividades e a redundância; insta a Comissão a avaliar com precisão se, por exemplo, a AEE poderá vir a ser integrada nas estruturas de governação da União sob a forma de organização intergovernamental, dado não ser tida como oportuna a transformação da AEE em agência europeia;

11.

É favorável a que, entretanto, a UE reforce — em estreita colaboração com a AEE — a coordenação da política e dos programas espaciais dos EstadosMembros, com vista a adotar uma abordagem genuinamente europeia, garantindo simultaneamente o respeito dos interesses da AEE e dos seus EstadosMembros; nota que a indústria espacial só reunirá condições para se tornar e se manter competitiva se seguir uma abordagem europeia;

12.

Insta a Comissão, os EstadosMembros e a AEE a estabelecerem um tipo de grupo de coordenação, cujos membros devem, em encontros regulares, acertar estratégias e medidas no domínio espacial, com o intuito de evitar a duplicação de estruturas e desenvolver uma abordagem comum em questões e foros internacionais;

13.

Observa que qualquer aumento da utilização dos recursos espaciais pelos militares não pode reduzir nem limitar a utilização civil e eventuais futuras aplicações civis; insta os EstadosMembros e a VP/AR a iniciarem uma revisão do Tratado sobre o Espaço de 1967, que atualmente está obsoleto, ou a lançarem um novo quadro regulamentar que tenha em conta a evolução tecnológica desde a década de 1960;

14.

Salienta que deve ser concedida a máxima prioridade à conclusão do Galileo e ao prosseguimento do Copernicus, por se tratar de programas emblemáticos da política espacial europeia, a fim de que os primeiros serviços do Galileo sejam efetivamente abertos ao público em 2014;

15.

Realça que o EGNOS é o primeiro programa operacional do GNSS europeu; exorta a Comissão e os EstadosMembros a promoverem e implantarem a utilização do EGNOS em diversos domínios, tais como os transportes;

16.

Lamenta que no passado tenham surgido atrasos na implantação do programa europeu de navegação por satélite Galileo; saúda o lançamento em órbita de 4 satélites entretanto efetuado; frisa que deve ser melhorada a forma de dar a conhecer ao público os benefícios e a utilidade do Galileo, em particular, e de uma indústria espacial europeia, em geral, e insta a Comissão a realizar eventos de grande visibilidade nas capitais da UE por ocasião de futuros lançamentos de satélites Galileo, para publicitar este programa e o seu potencial de utilizações;

17.

Salienta que a UE necessita de informar as pessoas, atrair futuros engenheiros, divulgar informações sobre a navegação por satélite na UE e propor um conjunto de incentivos para todos os utilizadores, a fim de utilizarem as tecnologias possibilitadas pelos programas Galileo e EGNOS;

18.

Está convencido de que a consecução do objetivo de Capacidade Operacional Plena (FOC) — baseada numa constelação de 27 satélites, num número apropriado de satélites sobresselentes e numa infraestrutura terrestre adequada — constitui um requisito imprescindível para que o Galileo gere a mais-valia esperada em termos de elevado grau de precisão e continuidade de serviço e, com ela, grandes benefícios económicos e sociais;

19.

Lamenta que a UE não seja integralmente coberta pelo sistema EGNOS e insta a que esse sistema seja alargado ao sul, leste e sudeste da Europa, permitindo assim a sua utilização em toda a Europa;

20.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a informarem o Parlamento acerca dos planos para utilizar o programa Copernicus e o serviço público regulamentado (PRS) do programa Galileo para apoiar as missões e operações da PCSD;

21.

Constata que as PME (não só mas em particular elas) necessitam de uma espécie de financiamento público inicial, a fim de disporem de meios financeiros suficientes para investimentos em investigação e desenvolvimento tecnológico a longo prazo; está convencido de que um financiamento público e a existência de clientes públicos para produtos e serviços da indústria espacial podem estimular a inovação e desta forma gerar crescimento económico e criar postos de trabalho;

22.

Reitera que a UE não deve perder a oportunidade de desenvolver um mercado a jusante para os serviços de navegação por satélite e destaca a importância de um plano de ação para a Agência do GNSS Europeu no intuito de alargar o mercado do GNSS, que será crucial para o futuro da economia da UE;

23.

Recorda que novas aplicações da navegação por satélite podem aumentar a segurança, a eficácia e a fiabilidade em domínios como os setores aéreo, marítimo, rodoviário e agrícola, a segurança rodoviária, a cobrança de portagens, a gestão do trânsito e do estacionamento, a gestão das frotas, as chamadas de emergência, a localização e o seguimento dos bens, as reservas em linha, a segurança da navegação, os tacógrafos digitais, o transporte de animais e a gestão sustentável dos solos;

24.

Regista o facto referido na Comunicação de que 60 % dos componentes eletrónicos a bordo de satélites europeus são atualmente importados dos EUA; solicita uma iniciativa sobre a proteção de dados sensíveis ou pessoais neste contexto e a utilização dos atuais procedimentos de contratos públicos para garantir, sempre que possível, que a aquisição de infraestruturas espaciais de EstadosMembros seja um motor suplementar do crescimento no setor;

25.

Insta a Comissão, a ESA, a AED e os EstadosMembros a identificarem tecnologias críticas no contexto do processo de não-dependência europeia comum e a desenvolverem alternativas menos dependentes de países terceiros; recorda o risco de que os EUA poderão, em caso de desacordo, encerrar ou bloquear a infraestrutura espacial europeia;

26.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos para a indústria europeia desenvolver, à escala europeia, componentes para o espaço, a fim de diminuir a dependência de importações provenientes de países terceiros;

27.

Nota que as empresas da indústria não-espacial podem tirar proveito de produtos resultantes da investigação espacial; insta, por conseguinte, todas as partes interessadas a fomentarem uma interação entre agentes da indústria espacial e da indústria não-espacial e a colaborarem em parceria no desenvolvimento tecnológico, que pode resultar em inovações pioneiras em benefício da sociedade; destaca a importância uma melhor comunicação sobre as vantagens concretas da indústria espacial para a vida quotidiana dos europeus;

28.

Salienta que o setor económico dos serviços espaciais e dos sistemas robóticos cria inúmeras oportunidades de mercado, sobretudo para as PME;

29.

Sublinha que os sistemas autónomos e inteligentes robóticos representam tecnologias-chave, que são fundamentais para a futura exploração do espaço; faz notar, neste contexto, que os fundos europeus disponibilizados pelo «Horizonte 2020» devem ser utilizados de forma eficiente, em particular para atividades próximas do mercado;

30.

Salienta que a disponibilidade dum conjunto adequado de pessoal altamente qualificado é essencial para uma indústria espacial europeia competitiva; insta, por conseguinte, todas as partes interessadas a aprofundarem a cooperação entre as universidades e a indústria e a incentivarem os jovens talentos — em especial, os talentos femininos — a empenharem-se neste setor (por exemplo, através da elaboração de programas universitários nacionais e ações de formação, bem como concursos para investigadores europeus e não europeus); nota ainda que o recrutamento de talentos oriundos de países terceiros (incluindo fazer regressar talentos europeus) é imprescindível;

31.

Salienta a importância do acesso de todos os EstadosMembros ao espaço e das vendas comerciais para a indústria espacial europeia; observa simultaneamente que o acesso a mercados institucionais de países terceiros está parcialmente vedado à economia europeia; salienta a importância de a economia europeia dispor de condições iniciais equitativas a nível internacional; neste contexto, insta a Comissão a promover a reciprocidade e a assegurar a igualdade de oportunidades e condições de concorrência leal no quadro de acordos comerciais (como por exemplo o TTIP);

32.

Sublinha a importância do desenvolvimento e do funcionamento de lançadores para dispor de um acesso autónomo e independente ao espaço; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros, em conjunto com a AEE, a assegurarem a longo prazo a manutenção e o desenvolvimento do sistema europeu de lançamento e de um serviço de lançamento de foguetões;

33.

É de opinião que a indústria espacial europeia deve poder recorrer à infraestrutura espacial europeia existente, que foi parcialmente financiada por fundos europeus;

34.

Além disso, acolhe favoravelmente o facto de o novo programa-quadro de investigação (Horizonte 2020) prever um investimento de 1,5 mil milhões de euros em investigação e inovação no domínio espacial; insta ainda a Comissão, no âmbito do programa Horizonte 2020, a afetar parte do orçamento à investigação e ao desenvolvimento tecnológico de aplicações de comunicações por satélite;

35.

Considera que — em particular no que respeita às atividades do setor da investigação — é necessário reforçar a coordenação entre a UE, a AEE e os EstadosMembros; apela a estes três agentes para que desenvolvam um «roteiro de investigação» comum para o período até 2020 e que definam prioridades e metas da política espacial a alcançar em conjunto, a fim de garantirem segurança de planeamento às partes interessadas, em particular aos agentes económicos; salienta a importância da cooperação com os países terceiros em matéria de investigação;

36.

Salienta que o desenvolvimento das aplicações e dos serviços GNSS é essencial para garantir que o investimento que o Galileo representa em termos de infraestruturas seja cabalmente explorado e que o sistema Galileo seja desenvolvido até alcançar a sua capacidade total; salienta a necessidade de assegurar financiamentos adequados para a investigação e o desenvolvimento no que toca ao GNSS e à respetiva implantação; lamenta que a redução dos fundos afetados à investigação e à inovação de aplicações baseadas nos sistemas EGNOS e Galileo esteja a provocar um atraso significativo do progresso tecnológico e do crescimento da capacidade industrial, bem como da sua aplicação eficaz em termos ambientais na UE, pelo que insta a Comissão a introduzir mecanismos que facilitem o acesso das PME a financiamentos;

37.

Constata que diversos obstáculos travam o desenvolvimento de aplicações inovadoras na Europa; lembra, neste contexto, à Comissão que ainda está por explorar um mercado para o aproveitamento comercial dos dados gerados por programas de observação da Terra e por programas de navegação por satélite e que são fornecidos pelo espaço; insta a Comissão a realizar um estudo com vista a identificar os obstáculos (nomeadamente, a responsabilidade pelos danos causados por objetos/detritos espaciais, a incerteza quanto à disponibilidade de serviços, dúvidas em matéria de segurança e proteção de dados, desconhecimento do potencial existente, a falta de interoperabilidade) e a apresentar eventuais propostas para abrir o acesso a estes mercados;

38.

Salienta que a comunicação por satélite desempenha um papel importante no âmbito da indústria espacial europeia, uma vez que as encomendas provenientes deste ramo asseguram uma utilização contínua de naves espaciais e de lançadores, contribuindo desta forma para a consecução do objetivo de acesso independente ao espaço para a UE; remete, neste contexto, para o papel desempenhado pelas capacidades de cargas úteis, que resultam do lançamento de satélites comerciais (as chamadas «hosted payloads») e que podem ser aproveitadas para testar novos produtos e tecnologias no espaço, dessa forma contribuindo para reduzir o tempo e o dinheiro necessários para poder propor novos serviços;

39.

Realça que a comunicação por satélite representa um meio eficiente de fornecer serviços multimédia a todos aqueles que, no setor económico e na sociedade, até à data não puderam ser abastecidos por intermédio de tecnologias terrestres;

40.

Salienta que as redes de satélite ajudam a cumprir os objetivos da Estratégia Digital da UE com vista a assegurar a cobertura total da UE com internet de alto débito, mormente em áreas remotas; pede por isso à Comissão que, na perspetiva da neutralidade tecnológica, a Internet por satélite seja tida em conta na combinação de tecnologias prevista para a banda larga, por exemplo, no âmbito da política de coesão;

41.

Constata que a comunicação por satélite tem vindo a assumir uma função logística de relevância acrescida em situações de crise — tais como catástrofes naturais — ou na proteção da segurança interna, dado que as suas ligações de dados e de comunicações se revelam imprescindíveis em situações em que as infraestruturas terrestres ou não existem ou ficaram destruídas;

42.

Insta, portanto, a Comissão a analisar a disponibilidade atual e a necessidade futura de radiofrequências para a comunicação por satélite e — durante a próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações — a velar para que os interesses da UE, tal como os do setor das comunicações por satélite, sejam preservados de forma adequada durante a atribuição dos espetros de radiofrequências globais e regionais;

43.

É de opinião que o potencial inovador na área da comunicação por satélite não se encontra ainda esgotado; salienta as perspetivas que abrem novas tecnologias como «Laser Communication Terminals» (LCT) ou ainda «High Throughput Satellites» (HTS) para responder à necessidade de um intercâmbio de dados cada vez mais intenso e a uma velocidade cada vez mais elevada;

44.

Salienta que a Europa só poderá manter o seu avanço tecnológico na área da comunicação por satélite prosseguindo, a nível europeu, os esforços de investigação desenvolvidos neste domínio;

45.

Salienta que as infraestruturas espaciais formam a espinha dorsal dos mais diversos serviços a que o setor económico e a sociedade recorrem no quotidiano; sublinha que a avaria destas infraestruturas — nomeadamente devido a embates entre satélites e outros objetos ou detritos espaciais — pode afetar a segurança dos agentes económicos e dos cidadãos;

46.

Nota que os detritos espaciais constituem cada vez mais um problema; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em prol de uma governação global para o espaço; insta simultaneamente a Comissão e os EstadosMembros a encorajarem os países terceiros a assinarem o «Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior» elaborado pela UE, explorando todas as vias diplomáticas;

47.

Exorta a Comissão a apoiar a criação, a nível europeu e o mais depressa possível, do programa de apoio à localização e vigilância de objetos no espaço proposto no início do ano, a fim de assegurar uma maior independência em relação às instituições norte-americanas que emitem alertas anticolisão;

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.