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Document 52013AP0557

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0781 — C7-0420/2013 — 2013/0387(CNS))

    JO C 468 de 15.12.2016, p. 279–279 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    15.12.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 468/279

    P7_TA(2013)0557

    Alteração do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE *

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0781 — C7-0420/2013 — 2013/0387(CNS))

    (Processo legislativo especial — consulta)

    (2016/C 468/59)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0781),

    —

    Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0420/2013),

    —

    Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0431/2013),

    1.

    Aprova a proposta da Comissão;

    2.

    Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    3.

    Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

    4.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
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