13.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 264/51

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ucrânia, em particular, as de 9 de junho de 2011 (1), de 27 de outubro de 2011 (2) e de 1 de dezembro de 2011 (3),

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Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de Abril de 2012, sobre a situação de Yulia Tymoshenko,

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Tendo em conta declaração de Catherine Ashton, Alta Representante da UE, de 26 de abril de 2012, sobre a situação de Yulia Tymoshenko,

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Tendo em conta a declaração sobre o Euro 2012, proferida em 4 de maio de 2012 por Androulla Vassiliou, Comissária europeia responsável pelo Desporto,

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Tendo em conta a declaração de Bronislaw Komorowski, Presidente da Polónia, de 9 de maio de 2012, de que o Campeonato Europeu de Futebol de 2012 deve realizar-se,

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Tendo em conta o relatório intercalar sobre a implementação da Política Europeia de Vizinhança na Ucrânia, publicado em 15 de maio de 2012 (4),

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Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho de Cooperação UE-Ucrânia, de 15 de maio de 2012,

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Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009,

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Tendo em conta as negociações em curso entre a UE e a Ucrânia sobre o Acordo de Associação, e, nomeadamente, as negociações sobre uma Zona de Comércio Livre Aprofundada e Abrangente (ZCLAA), assim como a respetiva rubrica,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de março de 1998 (5), e as negociações em curso do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (AA), que visa substituir o APC,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Ucrânia é um país de importância estratégica para a UE; que, em virtude da sua dimensão, dos seus recursos, da sua população e da sua localização geográfica, a Ucrânia ocupa uma posição única na Europa, o que faz deste país um ator regional da maior importância, com uma influência significativa na segurança, na estabilidade e na prosperidade de todo o continente, pelo que deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade política;

B.

Considerando que o desempenho da Ucrânia no domínio dos direitos humanos, o seu respeito das liberdades cívicas e das liberdades fundamentais e do Estado de direito, com a incorporação de processos judiciais justos, imparciais e independentes, e a ênfase colocada nas reformas internas constituem requisitos fundamentais para o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia;

C.

Considerando que a assinatura de um Acordo de Associação UE-Ucrânia, incluindo uma ZCLAA, será importante para a perspetiva europeia da Ucrânia; considerando que quanto mais valores a Ucrânia partilhar com a UE e quantas mais reformas realizar no espírito deste acordo, mais se aprofundarão as suas relações com a UE; considerando que reveste também a maior importância para a UE alargar o Estado de direito e a prosperidade para além da sua fronteira oriental, que é em grande parte constituída pela fronteira com a Ucrânia;

D.

Considerando que a Ucrânia ainda não procedeu a uma ampla reforma do sistema judicial nem tomou medidas para garantir o respeito do Estado de direito na investigação e na ação penal, incluindo o princípio de um processo judicial justo, imparcial e independente; considerando que estas reformas devem ser levadas a cabo em estreita cooperação com a Comissão de Veneza; considerando que deverá ser proferido em 26 de junho de 2012 um acórdão sobre o recurso de cassação de Yulia Tymoshenko contra a decisão do tribunal distrital de Pechersk, em Kyiv;

E.

Considerando que a condenação, em 11 de outubro de 2011, da antiga Primeira-Ministra da Ucrânia, Yulia Tymoshenko, a sete anos de prisão e os julgamentos de outros membros do anterior governo não são admissíveis e constituem um ato de justiça seletiva; considerando que se registaram graves deficiências em relação à independência do poder judicial e se observou a ausência de reformas em todos os aspetos do processo judicial, nomeadamente, nas fases do processo, do julgamento, da condenação, da detenção e dos recursos;

F.

Considerando que a UE continua a sublinhar a necessidade de respeito do Estado de direito, incluindo processos judiciais justos, imparciais e independentes e evitando simultaneamente o perigo de suscitar a impressão de que as medidas judiciais estão a ser utilizadas de forma seletiva; atendendo a que a UE considera estes princípios particularmente importantes num país que aspira a estabelecer uma profunda relação contratual assente na associação política;

G.

Considerando que a corrupção e o abuso de poder na Ucrânia continuam a ser generalizados e exigem uma resposta inequívoca por parte das autoridades, que passe pela comparência dos responsáveis perante a justiça; considerando que os processos e as investigações devem ser imparciais e independentes e não devem ser utilizados para fins políticos;

H.

Considerando que, no seu relatório preliminar, o Comité de Helsínquia dinamarquês para os Direitos Humanos, que tem vindo a acompanhar o processo judicial de Yulia Tymoshenko, identificou deficiências consideráveis no sistema penal ucraniano que tiveram um impacto negativo na proteção dos direitos humanos individuais e no Estado de direito;

I.

Considerando que a perspetiva europeia da Ucrânia deve ter por base uma política de reformas sistemáticas e irreversíveis em alguns domínios importantes, nomeadamente a nível institucional, político, económico e social; considerando que foram já, ou estão a ser, executadas reformas significativas, enquanto outras têm ainda de ser introduzidas; que o quadro proporcionado pelo Acordo de Associação fornecerá à Ucrânia um instrumento de modernização decisivo e um roteiro para orientar as reformas internas, bem como um instrumento de reconciliação nacional, que ajudarão o país a superar as recentes tendências negativas, a sanar as clivagens existentes na sociedade ucraniana e a uni-la em torno do objetivo relacionado com a sua perspetiva europeia, com base nos valores da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da boa governação;

J.

Considerando que a Ucrânia organizará, juntamente com a Polónia, o Campeonato Europeu de Futebol de 2012; considerando que, até à data, alguns políticos europeus de alto nível declararam a sua intenção de não assistir aos jogos realizados na Ucrânia, embora não tenham apelado ao boicote dos jogos do Campeonato Europeu de Futebol;

1.

Salienta que um dos seus principais objetivos em matéria de política externa é reforçar e promover as relações com a Ucrânia e fortalecer a Política Europeia de Vizinhança, que visa estimular as relações políticas, económicas e culturais entre os países em causa e a UE e os seus Estados-Membros; salienta que a assinatura e a ratificação do Acordo de Associação e a sua efetiva implementação exigirão uma melhoria da situação dos direitos humanos, nomeadamente a despenalização das decisões políticas no âmbito de um Código Penal revisto, bem como do Estado de direito e da consolidação da democracia, pondo termo à repressão da oposição política e realizando eleições livres, justas e transparentes;

2.

Salienta que os problemas atuais nas relações entre a Ucrânia e a União Europeia só podem ser resolvidos com base numa vontade clara das autoridades ucranianas de introduzir e executar as reformas necessárias, em especial a reforma do sistema jurídico e judicial, visando uma adesão plena aos princípios da democracia e de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dos direitos das minorias e do Estado de direito; apela às instituições da União Europeia, ao Conselho da Europa e à sua Comissão de Veneza para que concedam um apoio ativo e eficaz a este processo de reforma;

3.

Reitera a sua preocupação quanto às ações judiciais intentadas contra altos funcionários do governo atual e do anterior, que não respeitarem as normas europeias em matéria de equidade, imparcialidade, transparência e independência; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros condenados por razões políticas, incluindo os líderes da oposição;

4.

Deplora a condenação da antiga Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko; salienta que o reforço do Estado de direito e um sistema judicial independente, bem como o início de um combate credível à corrupção, são fundamentais não apenas para o aprofundamento das relações entre a Ucrânia e a União Europeia, mas também para a consolidação da democracia na Ucrânia;

5.

Insta as autoridades ucranianas a estabelecerem uma distinção entre responsabilidade política e penal e a procederem às necessárias modificações do atual Código Penal; salienta que o debate democrático com vista à tomada de decisões políticas deve ter lugar no Parlamento e contar com a participação dos eleitores em eleições livres e não deve ser destruído por atos processuais penais por razões pessoais ou políticas e por julgamentos manipulados nos tribunais penais;

6.

Solicita às autoridades ucranianas que clarifiquem a situação dos prisioneiros condenados por razões políticas antes do início da campanha eleitoral;

7.

Insta as autoridades ucranianas a garantirem a imparcialidade e a transparência do processo de cassação de Yulia Tymoshenko, que deve respeitar as normas e práticas jurídicas justas e equitativas em vigor na Europa, e solicita que seja posto termo ao recurso à justiça seletiva contra opositores políticos e outros; deplora o facto de o Tribunal Especializado em Casos Civis e Penais da Ucrânia ter adiado o acórdão relativo ao recurso de cassação de Yulia Timoshenko contra a decisão do tribunal distrital de Pechersk, em Kyiv; observa o adiamento da audiência em cassação sobre o processo de Yulia Tymoshenko para 26 de junho de 2012, considera-o lamentável e adverte para o prolongamento do processo legal;

8.

Insta as autoridades ucranianas a assegurarem o pleno respeito do direito de todos os prisioneiros condenados por razões políticas, nomeadamente Yulia Timoshenko, Yuri Lutsenko e Valery Ivashchenko, a beneficiarem de assistência médica adequada num estabelecimento apropriado, bem como o direito a terem acesso sem restrições aos respetivos advogados e de receberem a visita de familiares e outras pessoas, como o Embaixador da UE; salienta a necessidade de a Ucrânia respeitar plenamente os direitos jurídicos e humanos dos arguidos e detidos, nomeadamente o direito a assistência médica, em consonância com as normas internacionais; condena o recurso à força pelos guardas prisionais contra Yulia Timoshenko e recorda a obrigação que incumbe à Ucrânia de examinar, rápida e imparcialmente, todas as queixas relativas a torturas ou outras formas de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

9.

Solicita às autoridades ucranianas que criem um painel jurídico internacional independente e imparcial para assinalar as eventuais violações dos direitos e liberdades fundamentais nos processos de Yulia Tymoshenko e de outros membros do seu governo; congratula-se com os resultados da reunião do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, com o Primeiro-Ministro da Ucrânia, Mykola Azarov, e espera que as autoridades ucranianas respondam à proposta acordada, fornecendo diretrizes para a sua rápida execução, de molde a assegurar, em cooperação e em apoio da equipa médica Charité, tratamento médico adequado a Yulia Tymoshenko, bem como controlo judicial, por parte de uma personalidade autorizada e competente da UE, dos processos de recurso e de cassação e dos futuros julgamentos da antiga Primeira-Ministra da Ucrânia;

10.

Congratula-se com o facto de Yulia Tymoshenko ter sido transferida da prisão de Kachanivska para um hospital a seu pedido, e toma conhecimento da visita recentemente efetuada por peritos médicos internacionais;

11.

Insiste na necessidade de todos os processos judiciais contra altos funcionários do governo atual e do anterior respeitarem as normas europeias em matéria de equidade, imparcialidade, transparência e independência; condena o facto de as autoridades ucranianas estarem a mover novas acusações por razões políticas contra Yulia Tymoshenko e outros, em oposição aos princípios do Estado de direito;

12.

Manifesta a sua consternação com a situação das liberdades democráticas, bem como com a prática da instrumentalização das instituições estatais para fins partidários e de vingança política;

13.

Salienta a importância crucial da realização de eleições legislativas livres, justas e transparentes na Ucrânia até ao final do ano, o que pressupõe o direito de participação do líder da oposição, e a necessidade de manter um forte empenho nos valores democráticos e no Estado de direito, nomeadamente nos períodos entre as eleições; solicita ao Parlamento Europeu que participe, de pleno direito, numa missão internacional de observação das próximas eleições legislativas;

14.

Recorda às autoridades ucranianas a necessidade da realização de reformas abrangentes, cuja implementação deve abrir o caminho à Ucrânia para a convergência com as normas e disposições europeias; salienta que a aproximação da Ucrânia à UE deve assentar no seu compromisso de respeitar os valores e as liberdades da UE; sublinha que um dos elementos essenciais destas normas é a independência judicial;

15.

Salienta que o pleno respeito da legislação em matéria de direitos humanos e das normas fundamentais da OSCE reforçariam a credibilidade da Presidência da Ucrânia da OSCE, que terá lugar em 2013;

16.

Embora manifeste o seu apoio à organização do Campeonato Europeu de Futebol 2012 na Polónia e na Ucrânia, solicita aos políticos europeus que desejarem assistir a jogos do Euro 2012 na Ucrânia que manifestem publicamente o seu conhecimento da situação política no país e que procurem oportunidades para visitar os prisioneiros políticos na prisão, ou que assistam aos jogos a titulo privado e não como personalidades;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao SEAE, Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Presidente, Governo e Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.