15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/133

1.1

O CESE acolhe favoravelmente a comunicação que lança o debate necessário sobre a redefinição das políticas relativas às fontes de energia renováveis e medidas de acompanhamento conexas.

1.2

O CESE está seriamente preocupado com o aumento dos preços da energia para os consumidores, incluindo os custos elevados de muitos regimes nacionais de apoio. Esta situação enfrenta uma oposição crescente. O CESE insta a Comissão a elaborar um estudo sobre a evolução atual e prevista dos custos em todo o setor da energia e aprova o objetivo de baixar os custos ou de os manter tão reduzidos quanto possível, bem como de tornar competitivas as tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis e, em última instância, orientadas para o mercado.

1.3

Na sua opinião, a melhor maneira de satisfazer as exigências de eficácia, bem como os requisitos do mercado interno, é criar um sistema de mecanismos de apoio comuns em toda a UE, adaptado a cada uma das tecnologias. Estes mecanismos devem ser provisórios e vigorar apenas até ao momento em que as tecnologias se tornem competitivas, não dar origem a sobrecompensação e garantir um apoio adaptado a soluções locais de pequena escala. No entanto, enquanto o mercado interno da energia não funcionar devidamente, dever-se-á adaptar os mecanismos de apoio a cada zona de preços da eletricidade ou a cada Estado-Membro.

1.4

Em vez de concentrar os principais esforços num modelo centralizado, dever-se-á incentivar mais as iniciativas que promovam o desenvolvimento de soluções locais, descentralizadas. Estas soluções podem e devem ser motivadas por vantagens com incidência ao nível local. Importa, além disso, garantir a clareza, a simplicidade e a fiabilidade da regulamentação, das medidas de apoio e do acesso às redes, a fim de facilitar a participação dos pequenos (auto)produtores de energia.

1.5

As tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis oferecem grandes oportunidades, à semelhança de outras tecnologias de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE): tecnologias de carvão limpo, armazenagem de eletricidade, resposta à procura, aproveitamento do carbono, cisão e fusão nuclear, redução de outros GEE, como o metano, etc. Há, em muitos destes casos, uma evolução inegavelmente promissora que convém promover devidamente. Importa fomentar, especialmente, a demonstração e a implantação atempada das novas tecnologias.

1.6

O CESE recomenda à Comissão que concentre as suas futuras atividades pós-2020 numa política de descarbonização. Esta política poderia, afinal, não ter por base objetivos em matéria de energias renováveis, mas antes uma clara meta de redução dos GEE, de acordo com os requisitos de redução desses gases a longo prazo, e um preço do carbono suficientemente elevado para permitir a adoção de medidas de eficiência energética mais adequadas, contribuir para atividades de I&D e incentivar os atores relevantes a efetuar investimentos, mas não tão elevado que afete os consumidores e a competitividade das empresas. Além disso, são necessárias medidas direcionadas para incentivar o desenvolvimento das tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis e o investimento nestas tecnologias que, em última instância, operarão verdadeiras mudanças. O ideal seria que estas medidas fossem comuns a todos os Estados-Membros e adaptadas a cada uma das tecnologias.

1.7

O CESE saúda a intenção da Comissão de adotar, num futuro próximo, medidas para melhorar o quadro que rege atualmente as energias renováveis. São necessárias, sem demora, ações destinadas a integrar as energias renováveis nos mercados da energia, incluindo a ligação à rede, a compensação e a regulação da carga da rede.

2.1

A utilização cada vez mais intensa das fontes de energia renováveis está no centro da atual política energética da UE, visto contribuir, segundo se espera, não só para a redução das emissões de GEE e para a segurança do aprovisionamento energético, como para criar novos postos de trabalho. Por este motivo, o objetivo da UE de alcançar uma quota de 20 % de energias renováveis até 2020 deve ser considerado um dos objetivos principais da Estratégia Europa 2020.

2.2

O CESE, há já mais de dez anos, vem apoiando em muitos dos seus pareceres o objetivo de aumentar a utilização de energias renováveis e formulando observações e recomendações sobre as políticas propostas, com base na sua experiência prática com a sociedade civil (1).

2.3

O desenvolvimento da utilização de energias renováveis tem sido positivo e supera atualmente o objetivo de 20 % fixado pela Comissão. À luz do Roteiro para a Energia 2050, é necessário assegurar a continuidade de uma evolução tão positiva. O forte crescimento da utilização destas fontes de energia constitui neste roteiro a chamada opção que «não compromete o futuro». O CESE emitiu, em julho de 2012, um parecer apoiando esta conclusão geral sobre as energias renováveis (2).

2.4

O rápido crescimento das fontes de energia renováveis está a levantar questões associadas aos custos, à influência no mercado da energia e à necessidade de infraestruturas. Está, portanto, na hora de ponderar opções futuras. Os investidores já têm os olhos postos no horizonte pós-2020 e precisam, por isso, de receber sinais inequívocos sobre as políticas a adotar futuramente a fim de poderem efetuar os avultados investimentos de que o setor necessita.

3.1

A Comissão tenciona continuar a promover o desenvolvimento das energias renováveis e de soluções inovadoras. De acordo com o comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, realizar este objetivo com uma boa relação custo-eficácia implica, essencialmente, produzir energia eólica e solar onde tal seja economicamente viável e comercializá-la dentro da Europa.

3.2

A Comissão apela a uma abordagem europeia mais coordenada dos regimes de apoio e ao reforço da comercialização das energias renováveis entre os Estados-Membros.

3.3

A sua comunicação articula-se em torno dos desafios atuais e possíveis opções políticas para:

3.4

A Comissão apresentará propostas para uma política centrada nas energias renováveis no período pós-2020. Para fazer arrancar este processo, a avaliação de impacto que acompanha a presente comunicação analisa três possíveis opções políticas para esse período:

Comparando as três opções, conclui-se que, em termos gerais, as opções 1) e 2) são algo mais propícias do que a opção 3) ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela Comissão. Mas, face a estes critérios, nenhuma opção é desprovida de inconvenientes.

3.5

A comunicação indica, por último, quatro domínios principais que exigem esforços redobrados até 2020: mercado energético, regimes de apoio, mecanismos de cooperação e cooperação energética no Mediterrâneo.

4.1

O CESE acolhe favoravelmente a comunicação que lança o debate necessário sobre a redefinição das políticas relativas às fontes de energia renováveis e medidas de acompanhamento conexas. Concorda igualmente, em linhas gerais, com a análise da situação, dos desafios e das opções atuais efetuada pela Comissão. Além disso, o CESE gostaria de tecer as considerações seguintes.

4.2

O CESE regozija-se com o facto de a Comissão salientar o aumento rápido das despesas e dos custos associados às energias renováveis – não obstante a diminuição dos custos por unidade – bem como os custos previstos para investimentos na produção, infraestruturas/redes e energia de compensação. O CESE está seriamente preocupado com o aumento dos preços da energia para os consumidores, incluindo os custos elevados de muitos regimes nacionais de apoio, os quais poderão ter um impacto desproporcionado nos consumidores de baixos rendimentos. Esta situação enfrenta uma oposição crescente. Os custos por unidade também não podem continuar a diminuir ao ritmo atual quando tiverem sido exploradas as opções mais eficazes do ponto de vista dos custos. O CESE insta a Comissão a elaborar um estudo sobre a evolução atual e prevista dos custos em todo o setor da energia e aprova o objetivo de baixar os custos ou de os manter tão reduzidos quanto possível, e de tornar competitivas as tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis e, em última instância, orientadas para o mercado.

4.3

No atinente aos regimes de apoio, o CESE concorda com a Comissão que as mudanças verificadas em vários regimes nacionais durante os seus períodos de vigência causaram problemas graves. Também as políticas a curto prazo não são satisfatórias já que não chegam para cobrir os custos suplementares reais suportados pelos investidores. Haverá, por um lado, que garantir a previsibilidade e a eficácia dos regimes do ponto de vista dos custos e, por outro, promover a sua competitividade ao nível tecnológico. É, por isso, correto o realce dado aos preços de mercado. A Comissão terá de acelerar a reforma dos regimes de apoio, a fim de evitar a fragmentação do mercado interno e, em última instância, de suprimir gradualmente os subsídios.

4.4

Um sistema europeu único para todas as tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis só muito dificilmente resultaria. Em seu lugar, são necessários sistemas flexíveis, em função do grau de maturidade de cada uma das tecnologias e adaptados às diferentes situações. Na opinião do Comité, a melhor maneira de satisfazer as exigências de eficácia, bem como os requisitos do mercado interno é prever um sistema de mecanismos de apoio comuns em toda a UE, adaptado a cada uma das tecnologias. Estes mecanismos devem ser provisórios e vigorar apenas até ao momento em que as tecnologias se tornem competitivas e não dar origem a sobrecompensação. São necessários mecanismos adaptados a soluções locais de pequena escala (ver ponto 4.11).

4.5

No entanto, enquanto o mercado interno não funcionar devidamente e os níveis de preços variarem, por não se ter logrado implementar a legislação da UE em vigor e devido a estrangulamentos nas infraestruturas de transmissão, dever-se-á adaptar os regimes de apoio a cada zona de preços ou a cada Estado-Membro, para obter a máxima eficácia possível e evitar a sobrecompensação.

4.6

Para fomentar a cooperação e o comércio, o CESE é vivamente favorável a uma maior cooperação entre os Estados-Membros em matéria de energia e a uma verdadeira política energética comum da UE, ou seja, uma verdadeira Comunidade Europeia da Energia (CEE). O CESE secunda igualmente as propostas apresentadas pela Comissão neste capítulo.

4.7

O CESE concorda com as observações da Comissão sobre a necessidade de integrar as energias renováveis no mercado interno da eletricidade e os desafios que lhe são inerentes. Os sinais dos preços de mercado, incluindo os do carbono, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), devem ter um caráter global para promover realmente os investimentos. O CESE aprova o princípio segundo o qual os produtores de energias renováveis devem assumir as mesmas responsabilidades que os produtores convencionais, inclusive no que toca à compensação.

4.8

Os «pagamentos de capacidade», em que as autoridades governamentais determinam os níveis requeridos de capacidade de produção de reserva são problemáticos, na medida em que se justificam pelo facto de os sinais do mercado não garantirem a eficácia destas instalações do ponto de vista dos custos. A haver um mercado de capacidades, este deveria ter caráter pan-europeu e, numa primeira fase, eventualmente regional ou, pelo menos, ser coordenado com os países vizinhos, no âmbito da UE.

4.9

Convém estudar e quantificar mais detalhadamente o problema dos preços por grosso da eletricidade que estão a ser pressionados para níveis demasiado baixos devido à ascensão da energia eólica e da energia solar que têm custos marginais quase nulos. Importa ter em conta, neste contexto, o efeito contrário do RCLE-UE. Mais eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis implicará provavelmente uma volatilidade muito maior dos preços por grosso da eletricidade, causando outros problemas. Seja como for, custos marginais reduzidos não significam necessariamente um preço reduzido para o consumidor de eletricidade, porque este terá de pagar de uma maneira ou de outra por todos os investimentos e pela produção, incluindo a transmissão, a compensação e os apoios.

4.10

O CESE deu já o seu aval ao pacote de infraestruturas de energia no seu parecer sobre as «Orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias» [COM(2011) 658] (3), insistindo agora na necessidade de adotá-lo e de colocá-lo em prática. No entanto, se o objetivo estabelecido é «produzir energia eólica e solar onde isso seja economicamente viável e comercializá-la dentro da Europa», os custos dos investimentos nas necessárias infraestruturas poderão revelar-se demasiado elevados. Além disso, é possível que os custos – e os riscos políticos – aumentem por falta de apoio dos cidadãos.

4.11

Dever-se-á incentivar mais as iniciativas que promovam o desenvolvimento de soluções locais, descentralizadas. Estas soluções podem e devem ser motivadas por vantagens com incidência ao nível local e abranger diversas tecnologias, como a biomassa (incluindo os resíduos) e a energia geotérmica, para além da energia eólica e solar, em função da situação local. É essencial garantir a clareza, a simplicidade e a fiabilidade da regulamentação, das medidas de apoio e do acesso às redes, a fim de facilitar a participação dos pequenos (auto)produtores de energia. A criação de sistemas energéticos locais híbridos ligados a redes e a uma gestão inteligentes permitiria evoluir para a autossuficiência ao nível local. Esta abordagem tem, no entanto, as suas limitações, uma vez que será necessária uma energia de compensação baseada principalmente em combustíveis fósseis enquanto não houver uma solução verdadeira e acessível para a armazenagem de eletricidade. (cf. Friedrich Wagner, Max-Planck-Institut für Plasmaphysik: Features of an electricity supply system based on variable input).

4.12

É óbvio que os interesses dos consumidores são determinantes nas considerações do CESE sobre a energia, o que fica, aliás, bem explícito em muitos dos seus pareceres anteriores (4). Uma questão que se levanta neste contexto é encontrar uma solução de compromisso entre preços de energia elevados enquanto incentivos à poupança e risco de precariedade energética. O CESE partilha a abordagem da Comissão de reforçar a posição dos consumidores, pois sem a participação ativa destes será impossível obter bons resultados. Um aspeto que merece mais atenção é a garantia na prática da liberdade de escolha dos consumidores.

4.12.1

Conforme afirmou o Comité em diversas ocasiões, a sensibilização e a educação são fundamentais para reforçar a posição dos consumidores. Os consumidores deveriam, para isso, dispor de informações claras e facilmente acessíveis sobre a sua quota-parte no apoio às energias renováveis, denominada habitualmente despesa total nacional per capita para apoiar estas energias. O ideal seria que tais informações fossem incluídas nas faturas de energia.

4.13

As tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis oferecem grandes oportunidades, como, aliás, outras tecnologias de redução das emissões de GEE: tecnologias de carvão limpo, armazenagem de eletricidade, resposta à procura, aproveitamento do carbono, cisão e fusão nuclear, redução de outros GEE, como o metano, etc. Há, em muitos destes casos, uma evolução inegavelmente promissora que convém promover devidamente. Conforme salientou o CESE por várias vezes, é fundamental conceber e orientar corretamente os instrumentos financeiros em função do grau de maturidade das tecnologias. Importa fomentar especialmente a demonstração e a implantação atempada das novas tecnologias. Para o efeito, é necessário assegurar os recursos do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas. É urgente entrar em ação, nomeadamente porque tudo indica que o setor empresarial dos EUA aumentou recentemente os seus investimentos globais em I&D no setor da energia, com possíveis consequências para a competitividade europeia.

4.14

A crer na Comissão, será suficiente um financiamento comum com objetivos vinculativos enquanto motor da inovação e, por conseguinte, do emprego. Contudo, estes fatores não garantem, por si só, bons resultados. São, além disso, necessários mercados abertos e uma concorrência eficaz, pois a concorrência leva as empresas a inovar e a renovar.

4.15

O objetivo de garantir a sustentabilidade de todo o sistema energético é incontornável, e tal aplica-se a todos os setores, não apenas à bioenergia. O impacto social e territorial da utilização de várias fontes de energia renováveis não é sempre idêntico. São, por isso, indispensáveis critérios de sustentabilidade que garantam que o apoio financeiro proveniente dos fundos da UE apenas será concedido a projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis que obedeçam a esses critérios. O CESE concorda com as observações da Comissão sobre a sustentabilidade das energias renováveis, na condição de as novas propostas não aumentaram a carga administrativa para produtores e consumidores. Na formulação dos requisitos propostos dever-se-á partir, dentro do possível, de sistemas afins de monitorização e informação, análogos aos aplicados por muitos Estados-Membros no âmbito da silvicultura sustentável.

4.16

Conforme referido no ponto 2.4, o CESE considera necessário dar início aos preparativos para uma política no domínio das energias renováveis pós-2020.

4.17

Na sua avaliação de impacto (que denota algumas falhas, como, por exemplo, a falta de quadros elucidativos), a Comissão começa por apresentar uma opção favorável ao status quo, que o CESE não aceita. No atinente às outras três opções para um futuro quadro de política, o CESE tem neste momento algumas reservas em relação aos seguintes pontos:

4.17.1

Não se afigura que a opção de descarbonização sem objetivos para as energias renováveis pós-2020 garanta um certo crescimento na utilização dessas energias. Esta opção é, todavia, a mais propícia à abertura do mercado da energia, e a que garantirá resultados mais eficazes do ponto de vista dos custos, para além de contribuir para o reforço do RCLE-UE. Esta opção parece garantir uma evolução positiva na utilização de energias renováveis, graças ao seu forte desenvolvimento nos últimos tempos, aos investimentos atuais e que tendem a aumentar no futuro, tanto em I&D como noutros setores, aos objetivos vinculativos no que respeita às alterações climáticas e às futuras políticas gizadas pela Comissão.

4.17.2

A manutenção do sistema em vigor com objetivos nacionais vinculativos poderia ser eficaz e profícua pelo menos para uma parte do setor empresarial das energias renováveis, mas não garantiria uma descarbonização eficaz do ponto de vista dos custos. A fixação de preços ao abrigo desta opção também comprometeria seriamente as energias renováveis. Os Estados-Membros teriam de voltar a gizar as suas políticas para garantir a conformidade, o que entravaria o funcionamento do mercado interno da energia, não obstante todos os esforços para reforçar a cooperação e o comércio. É certo que os objetivos vinculativos contribuíram com êxito para impulsionar o desenvolvimento, na UE, das tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis, mas este argumento poderá perder entretanto a sua relevância.

4.17.3

A opção de uma gestão melhorada e mais harmonizada, com uma meta ambiciosa da UE em matéria de energias renováveis, poderia apresentar, na opinião do CESE, muitas e grandes vantagens e é consentânea com a ideia de uma Comunidade Europeia da Energia (CEE) (5). Esta opção é de privilegiar enquanto não forem definidos objetivos de redução de GEE, de acordo com os requisitos de redução desses gases a longo prazo. No entanto, os riscos de custos mais elevados apontados pela Comissão, bem como a dificuldade em conseguir o apoio dos cidadãos afiguram-se pertinentes. Além do mais, esta opção exigiria provavelmente uma nova estrutura administrativa de grandes dimensões.

4.18

O CESE recomenda à Comissão que concentre as suas atividades pós-2020 numa política de descarbonização, baseada essencialmente na primeira opção. Esta política não terá por base objetivos orientados para as energias renováveis mas antes uma clara meta de redução das emissões dos GEE e um preço para o carbono suficientemente elevado para permitir adotar medidas de eficiência energética mais adequadas, contribuir para atividades de I&D e para incentivar os atores relevantes a efetuar investimentos, mas não tão elevado que afete os consumidores e a competitividade das empresas. Além disso, são necessárias medidas direcionadas para incentivar o desenvolvimento de tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis e o investimento nestas tecnologias, que, em última instância, operarão verdadeiras mudanças. O ideal seria que estas medidas fossem comuns a todos os Estados-Membros e adaptadas a cada uma das tecnologias.

4.19

Já num futuro próximo haverá que adotar medidas para melhorar o funcionamento do quadro que rege atualmente as energias renováveis. O CESE saúda as intenções manifestadas pela Comissão neste sentido. São necessárias sem demora ações destinadas a integrar as energias renováveis nos mercados da energia, incluindo a ligação à rede, a compensação e a regulação da carga da rede.