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Document 52011XC0709(01)
Publication pursuant to Article 6 of Directive 2001/24/EC of the European Parliament and of the Council on the reorganisation and winding-up of credit institutions
Publicação nos termos do artigo 6. °da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Publicação nos termos do artigo 6. °da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
JO C 203 de 9.7.2011, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.7.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/12 |
Publicação nos termos do artigo 6.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
2011/C 203/06
REQUIREMENT ORDERS RELATIVAS À ANGLO IRISH BANK CORPORATION LIMITED E À IRISH NATIONWIDE BUILDING SOCIETY NOS TERMOS DA SECÇÃO 50 DA LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010
Em 7 de Abril de 2011, o Ministro das Finanças da Irlanda («o Ministro») adoptou normas de aplicação obrigatória (as «Requirement Orders») em relação à Anglo Irish Bank Corporation Limited (a «Anglo») e à Irish Nationwide Building Society (a «INBS») nos termos da secção 50 da Lei (de estabilização) das Instituições de Crédito, de 2010 (a «Lei»).
1. |
Exigindo que a Anglo:
|
2. |
Exigindo que a INBS:
(em conjunto, os «requisitos obrigatórios»); |
3. |
Declarando que a imposição das Requirement Orders constitui uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (a «Directiva SLIC») e dos regulamentos relativos ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito adoptados em 2011 pelas Comunidades Europeias (os «Regulamentos de 2011») e, em conformidade, que os requisitos obrigatórios são plenamente aplicáveis à luz da Directiva SLIC, dos Regulamentos de 2011 e da Lei, nomeadamente, mas não exclusivamente, da secção 61 da mesma Lei; e |
4. |
Declarando que os requisitos obrigatórios entram imediatamente em vigor. |
Nos termos da secção 63 da Lei, as pessoas afectadas pelas Requirement Orders podem solicitar ao High Court of Ireland, com a morada em Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda, autorização para solicitar a apreciação judicial de qualquer decisão tomada ao abrigo da Lei relacionada com as Requirement Orders, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de notificação da decisão à pessoa em causa ou da data em que essa pessoa tomar conhecimento da decisão por outros meios.