11.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 165/68

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Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Toussas transmitido pelo Juiz Ilias Stavropoulos do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, de 9 de Fevereiro de 2011, e comunicado na sessão plenária de 9 de Março de 2011;

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Tendo ouvido Georgios Toussas em 19 de Setembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo de n.o 7, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo,

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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010 (1),

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Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0410/2011),

A.

Considerando que o juiz do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Secção 7, solicitou o levantamento da imunidade de Georgios Toussas, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de lhe permitir instaurar um processo penal iniciado na sequência das instruções emitidas pelo Ministério Público do Tribunal de Primeira Instância do Pireu, relativo a um alegado abuso de confiança que envolve prejuízos superiores a 147 000 euros (artigo 390.o do Código Penal grego e artigo 1.o da Lei 1608/1950), bem como um inquérito judicial (artigos 246.o, 248.o e 250.o do Código de Processo Penal grego);

B.

Considerando que o juiz pretende intimar Georgios Toussas, para depor como arguido neste caso e responder à acusação acima referida, nos termos dos artigos 270.o, 271.o e 273.o do Código de Processo Penal grego;

C.

Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

1.

Decide levantar a imunidade de Georgios Toussas;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, às autoridades competentes da República Helénica e a Georgios Toussas.