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Document 52010XC0120(01)
Commission communication on the body authorised to issue certificates of authenticity under Regulation (EC) No 620/2009
Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n. o 620/2009
Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n. o 620/2009
JO C 13 de 20.1.2010, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/11 |
Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009
2010/C 13/03
O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 182, de 15 de Julho de 2009, abriu um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade.
O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, precisa que a colocação em livre prática dos produtos importados ao abrigo desse contingente está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.
A autoridade a seguir indicada está autorizada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão.
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Department of Agriculture, Fisheries and Forestry (DAFF) of the Australian Government |
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18 Marcus Clarke Street |
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Canberra City ACT 2601 |
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AUSTRALIA |