(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe que devem ser adotadas medidas de conservação tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como os pareceres dos conselhos consultivos constituídos para as zonas geográficas ou os domínios de competência pertinentes e as recomendações comuns dos Estados-Membros.

(2)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles a estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da Política Comum de Pescas é atingir a taxa de exploração que assegure o rendimento máximo sustentável («RMS»), se possível até 2015, ou, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais. O objetivo do período transitório até 2020 era conseguir um equilíbrio entre a consecução do RMS para todas as unidades populacionais e as implicações socioeconómicas relacionadas com os possíveis ajustamentos das possibilidades de pesca correspondentes.

(4)

É pois necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas («TAC»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta as implicações biológicas e socioeconómicas, assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas e tendo em conta as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(5)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado por «plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o RMS. O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixadas de acordo com as regras estabelecidas nesses planos plurianuais.

(6)

O plano dispõe, no seu artigo 4.o, n.o 1, que as possibilidades de pesca para as unidades populacionais enumeradas no seu artigo 1.o devem ser fixadas de modo a alcançar o mais cedo possível e, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020, uma mortalidade por pesca que permita gerar o RMS, expresso em intervalos de valores. Os limites de captura aplicáveis em 2022 às unidades populacionais pertinentes no mar Báltico deverão pois ser estabelecidos de acordo com os objetivos do plano.

(7)

O Conselho Internacional para o Estudo do Mar («CIEM») publicou o parecer anual sobre as unidades populacionais do Báltico em 28 de maio de 2021. O CIEM indicou que a biomassa do arenque do Báltico ocidental nas subdivisões CIEM 20 a 24 se situava a apenas 54 % do valor limite de referência da biomassa reprodutora (Blim), abaixo do qual é possível haver uma redução da capacidade de reprodução. Além disso, os níveis do recrutamento continuam a ser historicamente baixos. Por conseguinte, pelo quarto ano consecutivo, o parecer publicado pelo CIEM preconiza zero capturas para o arenque do Báltico Ocidental. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, devem pois ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para se assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a um nível capaz de produzir o RMS. Acresce que esta disposição impõe a adoção de medidas corretivas suplementares. Se as possibilidades de pesca para o arenque do Báltico ocidental fossem fixadas ao nível indicado no parecer do CIEM, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias de arenque do Báltico ocidental conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a vontade de permitir a continuação das atividades de pesca relativas a outras unidades populacionais, por um lado, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves em causa, e, por outro lado, a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essa unidade populacional, dada a dificuldade de pescar as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo para todas elas o nível do RMS, justifica-se o estabelecimento de um TAC específico para as capturas acessórias de arenque do Báltico ocidental. No entanto, deverão ser autorizadas as operações de pesca dirigidas ao arenque no Báltico ocidental, quando realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), assim como as atividades de pequena pesca costeira em que são utilizadas certas artes passivas. O TAC deverá ser de molde a não aumentar a mortalidade e a incentivar melhorias a nível da seletividade e das medidas para evitar as capturas.

(8)

No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, desde 2019 o CIEM baseia o seu parecer de precaução numa avaliação mais rica em dados. O CIEM estima que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental continua a ser inferior ao Blim e que voltou a diminuir desde 2020. Por conseguinte, pelo terceiro ano consecutivo, o parecer publicado pelo CIEM preconiza zero capturas de bacalhau do Báltico oriental. Desde 2019, foram adotadas na União medidas de conservação rigorosas. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, a pesca dirigida ao bacalhau do Báltico oriental foi encerrada e o TAC foi fixado num nível muito baixo para as capturas acessórias inevitáveis de bacalhau do Báltico oriental, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras» noutras pescarias. Além disso, foram também adotadas outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, a saber, encerramentos para desova e proibição da pesca recreativa na principal zona de distribuição. Atento o parecer do CIEM e dado que a situação da unidade populacional não mudou, é conveniente manter o mesmo nível de possibilidades de pesca e as medidas corretivas funcionalmente conexas.

(9)

No que diz respeito ao bacalhau do Báltico ocidental, as estimativas científicas indicaram há vários anos que a biomassa da unidade populacional reprodutora era inferior ao ponto de referência, abaixo do qual deve ser tomada uma ação de gestão específica e adequada (Bdesencadeador). Por conseguinte, nos últimos anos, foram adotadas medidas de gestão cada vez mais rigorosas. Em 2021, o CIEM decidiu proceder a uma avaliação mais aprofundada da situação da unidade populacional e, por conseguinte, adiou o seu parecer para 10 de setembro de 2021. Essa avaliação revelou que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental é inferior a metade da estimativa anterior e que, durante mais de 10 anos, tem sido geralmente inferior ao Blim. Estima-se que a biomassa atual seja aproximadamente metade do Blim. O recrutamento tem-se situado em níveis historicamente baixos desde 2018. O CIEM estima que, com uma probabilidade de 53 %, a biomassa da unidade populacional deverá aumentar ligeiramente acima do Blim em 2023, mesmo com algumas capturas. Nessa situação, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1139, deverão ser tomadas medidas corretivas e fixadas as possibilidades de pesca por forma a assegurar o retorno rápido da unidade populacional a um nível superior ao nível capaz de produzir o RMS. O nível das capturas recomendadas é tão baixo que não pode suportar nem a pesca dirigida nem as capturas acessórias inevitáveis noutras pescarias, nomeadamente nas pescarias demersais de peixes-chatos. Por conseguinte, é conveniente fixar um TAC limitado às capturas acessórias inevitáveis noutras pescarias, a fim de evitar o fenómeno das «espécies bloqueadoras», com exceção das operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241. Além disso, foram adotadas previamente outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca, a saber, encerramentos para desova e limitações à pesca recreativa. Dada a deterioração agravada da unidade populacional, é conveniente prorrogar o período de encerramento para desova de 15 de janeiro até 31 de março, a fim de abranger o período durante o qual o bacalhau se concentra antes da desova. No que se refere ao período de encerramento para desova, deverá ser introduzida uma isenção adicional para os navios de pesca por dragagem que pescam moluscos bivalves na subdivisão CIEM 22 em águas de profundidade inferior a 20 metros, uma vez que essas atividades de pesca ocorrem fora das zonas de desova do bacalhau e têm um nível muito baixo de capturas acessórias de bacalhau. No que diz respeito à pesca recreativa, contrariamente aos anos anteriores, o CIEM não pôde apresentar uma repartição entre capturas comerciais e capturas recreativas, devido ao baixo nível de capturas totais recomendadas. Atendendo à situação da unidade populacional, é necessário reduzir o limite de capturas ao mínimo, a fim de permanecer dentro dos níveis de captura recomendados pelo CIEM. Além disso, é conveniente deixar de isentar a pesca recreativa do período de encerramento da desova.

(10)

Em 2020, o CIEM estimou que a biomassa de arenque do Báltico central passara a ser inferior ao ponto de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora (Bdesencadeador), abaixo do qual deve ser tomada uma ação de gestão específica e adequada. Em 2021, o CIEM estimou que a biomassa baixou novamente, estando agora próxima do Blim. É, pois, conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139.

(11)

De acordo com o parecer do CIEM, o bacalhau é capturado enquanto captura acessória nas pescarias da solha. A espadilha, que é uma espécie-presa para o bacalhau, é capturada numa pescaria mista com o arenque. Essas interações entre espécies deverão ser tidas em conta na fixação das possibilidades de pesca para a solha e a espadilha.

(12)

No que diz respeito ao salmão na subdivisão CIEM 22-31, o CIEM já tinha declarado, há vários anos, que o estado das unidades populacionais fluviais era muito heterogéneo. A fim de conceder aos peritos mais tempo para analisarem melhor essa divergência, o CIEM decidiu adiar o seu parecer para 15 de setembro de 2021. Segundo a recomendação do CIEM, todas as capturas comerciais e recreativas na bacia principal, que são por natureza pescarias mistas que capturam salmão de unidades populacionais fluviais saudáveis e frágeis, sejam suspensas, a fim de proteger as unidades populacionais fluviais frágeis. No entanto, o CIEM considera que a atual pesca dirigida nas zonas costeiras do golfo de Bótnia e do mar de Aland poderá prosseguir durante a migração estival do salmão. A fim de encontrar um equilíbrio adequado entre a vontade de permitir a continuação das atividades de pesca, por um lado, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves, e, por outro, a necessidade de alcançar um bom estado biológico para a unidade populacional, dada a dificuldade de pescar as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo para todas elas o nível do RMS, justifica-se o estabelecimento de um TAC específico para as capturas acessórias de salmão nessas zonas, com isenção das operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica e em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241, e da pesca costeira a norte de 59°30′N de latitude de 1 de maio a 31 de agosto. Tendo em conta os pareceres do CIEM, é conveniente adotar outras medidas corretivas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca. Deverá ser proibida a utilização de palangres para além das quatro milhas marítimas, uma vez que se trata tipicamente de uma arte de pesca dirigida ao salmão. Além disso, nas zonas em que não é permitida a pesca comercial, apenas deverá ser permitido reter na pesca recreativa um salmão marcado com corte da barbatana por pescador e por dia. Por último, a fim de evitar declarações incorretas, todos os espécimes de qualquer espécie de peixe retidos a bordo deverão ser desembarcados inteiros para poderem ser identificados inequivocamente.

(13)

A fim de assegurar a plena utilização das possibilidades de pesca costeira, foi introduzida em 2019 uma flexibilidade interzonal limitada para o salmão das subdivisões CIEM 22-31 à subdivisão CIEM 32. Dada a evolução das possibilidades de pesca para estas duas unidades populacionais, é conveniente reduzir essa flexibilidade.

(14)

A introdução de uma proibição da pesca da truta-marisca para além das quatro milhas marítimas e de uma limitação das capturas acessórias desta espécie a 3 % das capturas combinadas de truta-marisca e salmão contribuiu em grande medida para reduzir substancialmente as declarações incorretas, que antes eram avultadas, das capturas efetuadas na pesca de salmão, em especial como capturas de truta-marisca. É, por conseguinte, adequado manter esta disposição para preservar um nível baixo de declarações incorretas.

(15)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.°, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação, à Comissão, dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais objeto do presente regulamento que devem ser utilizados pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (5) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.°, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir, com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais, aquelas a que não é aplicável o artigo 3.o ou o artigo 4.o. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, para evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da Política Comum de Pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, é conveniente estabelecer que os artigos 3.o e 4.° do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos nos casos em que a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é utilizada.

(17)

Além disso, dado que a biomassa da unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, do arenque do Báltico ocidental e do bacalhau do Báltico ocidental é inferior ao Blim e que em 2022 só são permitidas capturas acessórias, pescarias para fins científicos e, no caso do arenque do Báltico oriental, certas atividades de pequena pesca costeira, os Estados-Membros que têm uma quota do TAC pertinente comprometeram-se a não aplicar a essas unidades populacionais em 2022 a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para que as capturas nesse ano não excedam o TAC fixado para o bacalhau do Báltico oriental, o arenque do Báltico ocidental e o bacalhau do Báltico ocidental. Além disso, dado que as biomassas das unidades populacionais fluviais de salmão a sul da latitude 59° 30′ N estão quase todas abaixo do ponto-limite de referência da produção de salmão jovem (Rlim) e dado que nessa zona só se permitem, em 2022, as capturas acessórias e as pescarias para fins científicos, os Estados-Membros pertinentes contraíram um compromisso similar relativamente à flexibilidade anual no que toca às capturas de salmão na bacia principal em 2022.

(18)

A campanha de pesca da faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii) na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a e nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 decorre de 1 de novembro a 31 de outubro. A fim de permitir que a campanha de pesca tenha início em 1 de novembro de 2021, com base em novos pareceres científicos e na sequência de consultas com o Reino Unido, é necessário fixar um TAC provisório para a faneca-da-Noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a e nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 para o período compreendido entre 1 de novembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. Esse TAC provisório deverá ser fixado em conformidade com o parecer do CIEM publicado em 8 de outubro de 2021.

(19)

No Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (6), o quadro de possibilidades de pesca para a sarda no mar do Norte refere-se às águas das divisões 3a e 4, às águas do Reino Unido da divisão 2a e às águas da União das divisões 3b, 3c e subdivisões 22-32, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por outro (7). No entanto, em 2021, as consultas dos Estados costeiros sobre a sarda não conduziram a um acordo sobre as modalidades de acesso entre a União, o Reino Unido e a Noruega. Por essa razão, a UE não tem acesso à pesca da sua quota de sarda nas águas norueguesas do mar do Norte.

(20)

Em 2021, a União concluiu as negociações com o Reino Unido sobre as possibilidades de pesca e as medidas de gestão de determinados TAC para 2021, incluindo a sarda, o que permite à União pescar a sua quota de sarda nas águas do Reino Unido. Consequentemente, os quadros de possibilidades de pesca pertinentes deverão ser alterados em conformidade, a fim de refletir as delimitações das zonas de pesca nas águas do mar do Norte para as águas do Reino Unido e da União.

(21)

Em 2021, a União não tem acesso à pesca da sua quota de sarda nas águas norueguesas do mar do Norte. O Regulamento (UE) 2021/92 inclui o quadro de possibilidades de pesca para a sarda nas águas norueguesas das divisões 2a e 4a e deverá ser possível pescar a quota de 13 359 toneladas atribuída à Dinamarca nas águas da União e do Reino Unido do mar do Norte. Deverá ser inserida uma nota de rodapé no quadro de possibilidades de pesca pertinente, a fim de permitir à Dinamarca pescar essa quota nas águas da União e do Reino Unido do mar do Norte. O Reino Unido foi consultado acerca dessa possibilidade e não pôs objeções à abordagem que permite que essa quota seja pescada nas águas do Reino Unido desde 12 de outubro de 2021.

(22)

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e o seu protocolo de execução (8), preveem a atribuição à União de 7,7 % do TAC de capelim que poderão ser pescados nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14. Em 5 de outubro de 2021, a União recebeu informações das autoridades da Gronelândia, segundo as quais o CIEM emitiu um parecer sobre o capelim para a campanha de 2021/2022, preconizando a fixação do TAC em 904 200 toneladas. Na sequência de pareceres científicos e com base no acordo alcançado entre a Gronelândia, a Islândia e a Noruega no que respeita ao capelim, o Governo da Gronelândia fixou uma quota de 135 630 toneladas. Em conformidade com o protocolo de execução, a Gronelândia gostaria de oferecer à UE 69 623 toneladas, o equivalente a 7,7 % do TAC total. Esse TAC deverá agora ser fixado nessa base. Além disso, a Gronelândia, a Islândia e a Noruega chegaram a acordo, no âmbito do seu acordo-quadro, sobre a conservação e a gestão do capelim, bem como sobre novas disposições relativas à campanha de pesca. Por conseguinte, é igualmente necessário ter em conta essa alteração na campanha de pesca, que deverá agora referir-se ao período compreendido entre 15 de outubro de 2021 e 15 de abril de 2022.

(23)

A Comissão concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano autorizações de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas da União ao largo da costa da Guiana Francesa. A alteração proposta tem por objetivo assegurar a continuidade das operações de pesca, sob determinadas condições, durante o processo de autorização entre dois anos.

(24)

O Regulamento (UE) 2021/92 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(25)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, as disposições do presente regulamento relativas ao Mar Báltico deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022. Os limites de captura previstos no Regulamento (UE) 2021/92 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2021. As disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas a esses limites de captura devem, por conseguinte, também ser aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. Todavia, o presente regulamento deverá aplicar-se à faneca-da-noruega na divisão CIEM 3a, nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a de 1 de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022. Em vista da necessidade de continuar com atividades de pesca sustentáveis e de iniciar as pescarias relevantes a tempo da abertura das campanhas de pesca, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura de sarda nas águas norueguesas do mar do Norte e de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14 deverão ser aplicáveis desde 12 de outubro de 2021 e 15 de outubro de 2021, respetivamente. Dado que as possibilidades de pesca em causa ainda não foram esgotadas ou serão aumentadas pelo presente regulamento, os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas não são afetados pela aplicação retroativa do presente regulamento. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,