(1)

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004 e foi celebrada, pela União, por intermédio da Decisão 2006/730/CE do Conselho (1).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho executa a Convenção na União (2).

(3)

Nos termos do artigo 7.o da Convenção, a Conferência das Partes pode listar produtos químicos no Anexo III da Convenção, seguindo a recomendação do Comité.

(4)

A fim de garantir que as Partes importadores beneficiem da proteção proporcionada pela Convenção, e visto que são cumpridos todos os critérios previstos na Convenção, afigura-se necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos químicos quanto à inclusão no anexo III da Convenção do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), do hexabromociclododecano, do forato e das formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Além disso, essas substâncias foram já proibidas ou fortemente restringidas na União, estando, pois, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012, sujeitas a condições de exportação mais rigorosas do que as estabelecidas na Convenção.

(5)

Prevê-se que a nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão adote decisões no sentido de incluir ou não esses produtos químicos no anexo III à Convenção.

(6)

É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na nona reunião da Conferência das Partes no que diz respeito à listagem de determinados produtos químicos no anexo III à Convenção, visto que essa listagem será vinculativa para a União,