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Document 32014R0624
Commission Delegated Regulation (EU) No 624/2014 of 14 February 2014 establishing a derogation from Regulation (EU) No 1290/2013 of the European Parliament and of the Council laying down the rules for participation and dissemination in ‘Horizon 2020 — the Framework Programme for Research and Innovation (2014-2020)’ with regard to the Clean Sky 2 Joint Undertaking Text with EEA relevance
Regulamento Delegado (UE) n. ° 624/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que derroga ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à Empresa Comum Clean Sky 2 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 624/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que derroga ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à Empresa Comum Clean Sky 2 Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 174 de 13.6.2014, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
13.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 174/14 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 624/2014 DA COMISSÃO
de 14 de fevereiro de 2014
que derroga ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Clean Sky 2
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais. |
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(2) |
A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio da aeronáutica, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, tendo em vista permitir aos organismos de financiamento criados ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio da aeronáutica a redução do número mínimo de participantes. |
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(3) |
A Empresa Comum Clean Sky 2 foi estabelecida pelo [Regulamento (UE) n.558/2014 do Conselho (3) no domínio da aeronáutica por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. Tem por objetivo melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas europeias e assegurar a futura competitividade internacional da indústria aeronáutica europeia. |
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(4) |
Foram identificadas necessidades operativas específicas no que respeita às regras de participação no Programa-Quadro Horizonte 2020 e, em especial, ao número mínimo de participantes. Os convites à apresentação de propostas publicados pela empresa comum são muito específicos e orientados, proporcionando soluções inovadoras que devem ser integradas nos demonstradores finais. Além disso, a possibilidade de as entidades responderem a título individual a um convite à apresentação de propostas da Empresa Comum Clean Sky provou ser muito eficaz para atrair a participação de pequenas e médias empresas (PME), bem como de organizações de investigação e universidades. |
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(5) |
A fim de continuar a apoiar uma ampla participação de PME, organizações de investigação e universidades, é conveniente prever uma derrogação ao número mínimo de participantes definido no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, de modo a permitir que entidades individuais respondam a convites à apresentação de propostas publicados pela Empresa Comum Clean Sky 2, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, no que respeita aos convites à apresentação de propostas lançados pela Empresa Comum Clean Sky 2, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 81.
(2) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
(3) Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).