15.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/38

(1)

A Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, a atos específicos da União referidos no anexo F dessa diretiva.

(2)

A varroose nas abelhas figura no anexo B da Diretiva 92/65/CEE. É causada por ácaros ectoparasitários do género Varroa e foi detetada a nível mundial.

(3)

O artigo 15.o da Diretiva 92/65/CEE estabelece que, sempre que um Estado-Membro considere que o seu território, ou parte do seu território, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo B, deve apresentar à Comissão a documentação adequada, devendo uma decisão ser adotada nessa base.

(4)

A varroose propaga-se através da circulação de crias de abelhas e do contacto direto entre abelhas adultas infestadas. Esta última forma de propagação só é possível na área de alcance de voo das abelhas. Por conseguinte, só podem ser reconhecidos como indemnes de doenças os territórios em que a circulação de colmeias e de crias pode ser controlada e que estão suficientemente isolados em termos geográficos para evitar a migração de abelhas do exterior. Além disso, as autoridades competentes devem provar, através de resultados de vigilância alargada, que a região está efetivamente indemne de varroose e que, para manter o estatuto, a introdução de crias e de abelhas vivas é rigorosamente controlada.

(5)

A Finlândia solicitou à Comissão que reconhecesse as ilhas Åland como parte do seu território que está indemne de varroose. O artigo 355.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as disposições dos Tratados são aplicáveis às ilhas Åland nos termos das disposições constantes do Protocolo n.o 2 do Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

(6)

As ilhas Åland são um grupo de ilhas situadas entre o golfo da Bótnia e o mar Báltico e são, assim, suficientemente separadas geograficamente das zonas potencialmente infestadas de varroose.

(7)

A varroose é uma doença de notificação obrigatória nas ilhas Åland e não é permitido transportar criação operculada e abelhas adultas vivas da Finlândia continental para as ilhas Åland. A Finlândia tem observado há vários anos a população de abelhas das ilhas. Com base nessa vigilância, a Finlândia pode agora confirmar a ausência da doença nas ilhas Åland. Consequentemente, essa parte do território finlandês pode ser considerada indemne da doença.

(8)

As garantias adicionais exigidas pelo comércio devem, por conseguinte, ser definidas, tendo em conta as medidas já postas em vigor pela Finlândia na sua legislação nacional.

(9)

A fim de estabelecer as condições prévias para os modelos de certificados sanitários para a circulação intra-União de abelhas vivas entre os territórios da União indemnes de varroose, é necessário incluir uma certificação adicional no certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE. Além disso, a unidade veterinária local da área ou áreas indemnes de varroose deve ser identificada com um código TRACES, em conformidade com a Decisão 2009/821/CE da Comissão (2).

(10)

A introdução de abelhas vivas na União só é autorizada em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3). Para além dos requisitos estabelecidos no referido regulamento, a fim de proteger o estatuto de indemne de varroose dos territórios reconhecidos como tal, é conveniente proibir a introdução na União de remessas de abelhas rainhas e respetivas amas, quando o destino final das remessas for um território indemne de varroose.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

A varroose é de notificação obrigatória ao abrigo da legislação nacional;

b)

É efetuada uma vigilância regular para confirmar a ausência de ácaros ectoparasitários do género Varroa.

a)

As mercadorias são originárias de outro Estado-Membro ou respetivo território reconhecido como indemne de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE;

b)

As remessas são acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE, em cuja parte II.2 deve ser introduzida a informação seguinte:

«mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro constante do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão provenientes de Estados-Membros ou partes de Estados-Membros reconhecidos como indemnes de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE e nos quais não foi comunicado nenhum caso de varroose nos últimos 30 dias»;

c)

Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação com varroose das remessas durante o transporte.