Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 009 p. 99 - 99
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32008D0482
Council Decision 2008/482/CFSP of 23 June 2008 amending Decision 2008/134/CFSP on the European Union Police Mission for the Palestinian Territories
Decisão 2008/482/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , que altera a Decisão 2008/134/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
Decisão 2008/482/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , que altera a Decisão 2008/134/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
JO L 163 de 24.6.2008, p. 52–52
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
24.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 163/52 |
DECISÃO 2008/482/PESC DO CONSELHO
de 23 de Junho de 2008
que altera a Decisão 2008/134/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, pela qual se estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início a 1 de Janeiro de 2006. |
|
(2) |
Em 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/134/PESC, que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (2) e que estabelece um montante de referência destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008. |
|
(3) |
O montante de referência para a EUPOL COPPS deverá ser aumentado a fim de permitir o reforço das suas actividades, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 2008/134/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 é de 6 000 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
I. JARC
(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. Acção comum alterada pela Acção Comum 2007/806/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 50).
(2) JO L 43 de 19.2.2008, p. 38.