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Document 32006R2031
Commission Regulation (EC) No 2031/2006 of 22 December 2006 adapting several regulations concerning the sugar market by reason of the accession of Bulgaria and Romania to the European Union
Regulamento (CE) n. o 2031/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que adapta vários regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Regulamento (CE) n. o 2031/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que adapta vários regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
JO L 414 de 30.12.2006, p. 43–57
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 314M de 1.12.2007, p. 775–789
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 21/12/2007; revogado por 32007R1498
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 414/43 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2031/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que adapta vários regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Há que proceder a determinadas alterações a vários regulamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado no sector do açúcar, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias. |
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (1), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. |
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. |
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (3), contém determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Há que incluir as menções em língua búlgara e em língua romena. |
(5) |
Os Regulamentos (CE) n.o 192/2002, (CE) n.o 950/2006 e (CE) n.o 951/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 192/2002 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 4.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
|
2) |
O anexo passa a ser designado por «anexo I». |
3) |
O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II. |
Artigo 2.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 950/2006 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 6.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Da casa 20 do pedido de certificado e do certificado consta uma das menções indicadas na parte A do anexo. 3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da declaração de adjudicação em causa. Da casa 22 do certificado consta a taxa da restituição à exportação, indicada nessa declaração, expressa em euros. Essa casa contém uma das menções indicadas na parte B do anexo.» |
2) |
O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o Certificado de exportação para o açúcar, a isoglicose ou o xarope de inulina sem restituição Sempre que devam ser exportados sem restituição açúcar, isoglucose ou xarope de inulina em livre prática no mercado comunitário e não considerados “extra-quota”, a casa 22 do pedido de certificado e do certificado contém uma das menções indicadas na parte C do anexo, consoante o produto em causa.» |
3) |
No artigo 14.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «O pedido de certificado de exportação e o certificado de exportação para o açúcar branco, assim como o pedido de certificado de importação e o certificado de importação para o açúcar bruto, contêm, na casa 20, uma das menções indicadas na parte D do anexo.» |
4) |
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento. |
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).
(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
(3) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
ANEXO I
«ANEXO II
Menções referidas na alínea c) do artigo 4.o:
— |
: |
em búlgaro |
: |
Освободено от вносно мито (Решение 2001/822/ЕО, член 35) пореден номер на квотата … |
— |
: |
em espanhol |
: |
Exención de derechos de importación (Decisión 2001/822/CE, artículo 35) número de orden … |
— |
: |
em checo |
: |
Osvobozeno od dovozního cla (Rozhodnutí 2001/822/ES, čl. 35), sériové číslo … |
— |
: |
em dinamarquês |
: |
Fritages for importafgifter (artikel 35 i afgørelse 2001/822/EF), løbenummer … |
— |
: |
em alemão |
: |
Frei von Einfuhrabgaben (Beschluss 2001/822/EG, Artikel 35), Ordnungsnummer … |
— |
: |
em estónio |
: |
Impordimaksust vabastatud (otsus 2001/822/EÜ, artikkel 35), järjekorranumber … |
— |
: |
em grego |
: |
Δασμολογική απαλλαγή (απόφαση 2001/822/ΕΚ, άρθρο 35), αύξων αριθμός … |
— |
: |
em inglês |
: |
Free from import duty (Decision 2001/822/EC, Article 35), serial No … |
— |
: |
em francês |
: |
Exemption du droit d'importation (décision 2001/822/CE, article 35), numéro d'ordre … |
— |
: |
em italiano |
: |
Esenzione dal dazio all'importazione (decisione 2001/822/CE, articolo 35), numero d'ordine … |
— |
: |
em letão |
: |
Atbrīvots no importa nodokļa (Lēmuma 2001/822/EK 35. pants), sērijas numurs … |
— |
: |
em lituano |
: |
Atleista nuo importo muito (Nutarimo 2001/822/EB 35 straipsnis), serijos numeris … |
— |
: |
em húngaro |
: |
Mentes a behozatali vám alól (2001/822/EK határozat, 35. cikk), sorozatszám … |
— |
: |
em maltês |
: |
Eżenzjoni minn dazju fuq l-importazzjoni (Deċiżjoni 2001/822/KE, Artikolu 35), numru tas-serje … |
— |
: |
em neerlandês |
: |
Vrij van invoerrechten (Besluit 2001/822/EG, artikel 35), volgnummer … |
— |
: |
em polaco |
: |
Zwolnione z należności przywozowych (art. 35 decyzji 2001/822/WE), numer porządkowy … |
— |
: |
em português |
: |
Isenção de direitos de importação (Decisão 2001/822/CE, artigo 35.o), número de ordem … |
— |
: |
em romeno |
: |
Scutit de drepturi de import (Decizia 2001/822/CE, articolul 35), nr. de ordine … |
— |
: |
em eslovaco |
: |
Oslobodený od dovozného cla (Rozhodnutie 2001/822/ES, čl. 35), sériové číslo … |
— |
: |
em esloveno |
: |
brez uvozne carine (Uredba 2001/822/ES, člen 35), serijska številka … |
— |
: |
em finlandês |
: |
Vapaa tuontitulleista (päätöksen 2001/822/EY 35 artikla), järjestysnumero … |
— |
: |
em sueco |
: |
Importtullfri (beslut 2001/822/EG, artikel 35), löpnummer …» |
ANEXO II
«ANEXO III
A. |
Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 16.o, no n.o 1, alínea a), do artigo 17.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 18.o:
|
B. |
Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 21.o:
|
C. |
Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 23.o:
|
D. |
Menções referidas na alínea c) do artigo 25.o:
|
E. |
Menções referidas na alínea d) do artigo 25.o:
|
F. |
Menções referidas no n.o 2 do artigo 26.o:
|
G. |
Menções referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 29.o:
|
H. |
Menções referidas na alínea c), primeiro travessão da subalínea ii), do artigo 31.o:
|
I. |
Menções referidas na alínea c), segundo travessão da subalínea ii), do artigo 31.o:
|
ANEXO III
«ANEXO
A. |
Menções referidas no n.o 2 do artigo 6.o:
|
B. |
Menções referidas no n.o 3 do artigo 6.o:
|
C. |
Menções referidas no artigo 7.o:
|
D. |
Menções referidas no n.o 3 do artigo 14.o:
|