15.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/14

(1)

O n.o 2 do artigo 139.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 dispõe que o montante das taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir designado «Instituto») deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar o equilíbrio do seu orçamento.

(2)

Prevê-se a médio prazo um aumento considerável das receitas do Instituto, em razão, nomeadamente, do pagamento das taxas de renovação das marcas comunitárias.

(3)

A adesão da Comunidade Europeia ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas aprovado pela Decisão 2003/793/CE do Conselho (2) (a seguir designado «Protocolo de Madrid»), bem como a gestão do processo de registo por via electrónica, são factores que podem simplificar o processo e permitir uma economia de custos. A eficácia na gestão do Instituto conduz igualmente a uma redução das despesas.

(4)

Por conseguinte, a redução das taxas constitui uma medida de relevo para garantir o equilíbrio orçamental necessário, que, simultaneamente, favorece o acesso ao sistema pelos utilizadores. No entanto, pode-se sempre admitir um excedente relativo, pois permite fazer face a situações mais ou menos imprevisíveis, bem como evitar um défice não desejável.

(5)

Deste modo, justifica-se a alteração das taxas para que a redução da dotação seja de 35 a 40 milhões de euros por ano. Esta dotação deveria ser repartida entre, por um lado, a taxa de depósito e de registo e, por outro, a taxa de renovação. Além disso, convém prever uma taxa reduzida para o depósito de um pedido por via electrónica.

(6)

A evolução dos principais indicadores será seguida regularmente, a fim de assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para as questões relativa às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),

1)

O quadro do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 5.o, n.o 1, são revogadas as alíneas b) e c).

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

4)

No n.o 3 do artigo 11.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

5)

No n.o 2 do artigo 12.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

6)

No n.o 1 do artigo 13.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

1)

O montante da taxa a pagar para a apresentação do pedido de marca comunitária, incluindo, quando aplicável, as taxas de classes, é o fixado pelo regulamento em vigor no momento da recepção do pedido, por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.

2)

O montante da taxa a pagar para o registo a pagar para a apresentação do pedido de marca comunitária, incluindo, quando aplicável, as taxas de classes, é o fixado pelo regulamento em vigor no momento do envio da notificação prevista no n.o 2 da regra 23, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

3)

O montante da taxa a pagar para a apresentação de qualquer outro pedido ou a constituição de qualquer outro acto é o fixado pelo regulamento em vigor no momento do pagamento.

4)

O montante das taxas previstas nos artigos 11.o e 12.o é o fixado em conformidade com o regulamento comum respeitante ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas e ao protocolo referente a este acordo.