14.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/35

(1)

Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

(2)

A Missão Internacional de Observação de Eleições na Bielorrússia chegou à conclusão de que as eleições parlamentares e o referendo efectuados em 17 de Outubro de 2004 na Bielorrússia não decorreram no respeito dos compromissos de base assumidos por este país no âmbito da OSCE. A UE considera que as autoridades bielorrussas são directamente responsáveis pelas irregularidades constatadas pelos observadores.

(3)

A UE regista igualmente que, por ocasião de manifestações políticas pacíficas realizadas em Minsk na sequência das eleições e do referendo, foram perpetrados violentos ataques, por parte das forças policiais e outras forças de segurança bielorrussas, contra diversos dirigentes da oposição e representantes dos meios de comunicação social.

(4)

Consequentemente, em 22 de Novembro de 2004, o Conselho decidiu impor restrições à admissão dos titulares de cargos que tenham sido directamente responsáveis pelas eleições e referendo fraudulentos bem como dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos.

(5)

Neste contexto, na mesma data, o Conselho apelou ao Presidente Lukachenko e ao seu Governo para que invertam a orientação das políticas que têm vindo a seguir e dêem início a reformas democráticas e económicas fundamentais a fim de aproximar o país dos valores comuns europeus. O Conselho declarou ainda que a UE se mantém aberta a um diálogo com a Bielorrússia sobre o desenvolvimento gradual das relações bilaterais, logo que as autoridades bielorrussas demonstrem, através de medidas concretas, estar sinceramente empenhadas em reatar o diálogo. Além disso, o Conselho reiterou a sua vontade de aprofundar as relações com a Bielorrússia, designadamente no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), uma vez que as autoridades bielorrussas tenham demonstrado claramente a sua vontade de respeitar os valores democráticos e o Estado de direito.

(6)

O âmbito das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2004/661/PESC deverá assim ser alargado às pessoas directamente responsáveis pelas eleições e referendo fraudulentos de 17 de Outubro de 2004 na Bielorrússia, bem como aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo na Bielorrússia.

(7)

As medidas restritivas contra as pessoas directamente responsáveis pelas eleições e pelo referendo fraudulentos na Bielorrússia, em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão de manifestantes pacíficos na sequência das eleições e do referendo, deverão ser revistas à luz das reformas introduzidas no Código Eleitoral para o adequar aos compromissos assumidos no âmbito da OSCE e a outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, tal como recomenda a OSCE/ODIHR, e à luz de acções concretas por parte das autoridades tendo em vista o respeito pelos direitos humanos em manifestações pacíficas,

1)

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros aprovarão as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprovará alterações às listas constantes dos Anexos I e II, em função da evolução política na Bielorrússia.».

3)

O Anexo é substituído pelos Anexos I e II que constam do Anexo da presente posição comum.