(1)

Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adoptou a Resolução 1506 (2003), que suspende as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), mantendo, no entanto, as medidas estabelecidas no ponto 8 desta última, atendendo às disposições tomadas pelo Governo líbio para dar cumprimento às citadas resoluções, em especial no que se refere à aceitação da responsabilidade pelas acções das autoridades líbias, ao pagamento de compensações adequadas e à renúncia ao terrorismo.

(2)

O Governo líbio tomou igualmente medidas tendentes a dar uma resposta satisfatória aos pedidos de indemnização ligados aos ataques terroristas perpetrados no voo 103 da Pan Am ao sobrevoar Lockerbie, na Escócia, no voo 772 da Union de Transports Aériens no espaço aéreo do Níger e na discoteca «La Belle», em Berlim.

(3)

Assim sendo, deverão ser suspensas as medidas restritivas impostas pela Decisão 93/614/PESC (1), adoptadas com o objectivo de implementar as Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), e o embargo em matéria de armamento decidido pelos Estados-Membros em 1986 e confirmado pela Posição Comum 1999/261/PESC (2).

(4)

As medidas adoptadas nos termos do ponto 8 da Resolução 883 (1993) deverão manter-se em vigor, de acordo com a Resolução 1506 (2003).

(5)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,