31999D0531

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

que altera a Decisão 97/427/CE que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália

[notificada com o número C(1999) 2064]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/531/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que o artigo 1.o da Decisão 97/427/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da Austrália(3), estipula que o Department of Primary Industries and Energy - Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/492/CEE;

(2) Considerando que, na sequência de uma reestruturação da administração australiana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (AQIS) deixou de ser o "Department of Primary Industries and Energy" e passou a ser o "Department of Agriculture, Fisheries and Forestry" e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 97/427/CE;

(3) Considerando que é conveniente harmonizar o título da Decisão 95/427/CE com o texto dos artigos da mesma decisão e, nomeadamente, esclarecer que a decisão estabelece as condições de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Austrália;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/427/CE é alterada do seguinte modo.

1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da Austrália.".

2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

O 'Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) of the Department of Agriculture, Fisheries and Forestry' é a autoridade competente na Austrália para verificar e certificar que os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos cumprem os requisitos da Directiva 91/492/CEE.".

3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

Os moluscos bivalves, quinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da Austrália destinados ao consumo humano devem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes do anexo.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 183 de 11.7.1997, p. 38.