22006A1229(01)

Acordo

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

A. Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 11 de Novembro de 2005 (a seguir designado por "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1 O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

"O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007."

2.2 O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

2.3 O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

2.4 As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.

Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.

3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo bielorrusso sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Apêndice 1

"ANEXO II

M unidades: milhares de unidades"

Bielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2007 |

Grupo IA | 1 | Toneladas | 1585 |

2 | Toneladas | 6600 |

3 | Toneladas | 242 |

Group IB | 4 | M unidades | 1839 |

5 | M unidades | 1105 |

6 | M unidades | 1705 |

7 | M unidades | 1377 |

8 | M unidades | 1160 |

Grupo IIA | 9 | Toneladas | 363 |

20 | Toneladas | 329 |

22 | Toneladas | 524 |

23 | Toneladas | 255 |

39 | Toneladas | 241 |

Group IIB | 12 | M pares | 5959 |

13 | M unidades | 2651 |

15 | M unidades | 1726 |

16 | M unidades | 186 |

21 | M unidades | 930 |

24 | M unidades | 844 |

26/27 | M unidades | 1117 |

29 | M unidades | 468 |

73 | M unidades | 329 |

83 | Toneladas | 184 |

Grupo IIIA | 33 | Toneladas | 387 |

36 | Toneladas | 1309 |

37 | Toneladas | 463 |

50 | Toneladas | 207 |

Grupo IIIB | 67 | Toneladas | 356 |

74 | M unidades | 377 |

90 | Toneladas | 208 |

Grupo IV | 115 | Toneladas | 114 |

117 | Toneladas | 2310 |

118 | Toneladas | 471 |

Apêndice 2

"ANEXO DO PROTOCOLO C

Categoria | Unidade | A partir de 1 de Janeiro de 2007 |

4 | 1000 unidades | 5399 |

5 | 1000 unidades | 7526 |

6 | 1000 unidades | 10037 |

7 | 1000 unidades | 7534 |

8 | 1000 unidades | 2565 |

12 | 1000 unidades | 5072 |

13 | 1000 unidades | 795 |

15 | 1000 unidades | 4400 |

16 | 1000 unidades | 896 |

21 | 1000 unidades | 2927 |

24 | 1000 unidades | 754 |

26/27 | 1000 unidades | 3668 |

29 | 1000 unidades | 1487 |

73 | 1000 unidades | 5700 |

83 | Toneladas | 757 |

74 | 1000 unidades | 994" |

B. Carta do Governo da República da Bielorrússia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor

"Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 11 de Novembro de 2005 (a seguir designado por "Acordo").

2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1 O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

"O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007."

2.2 O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

2.3 O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

2.4 As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.

Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.

3. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bielorrússia

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