Acordo de Associação com a Moldávia

 

SÍNTESE DE:

Acordo de Associação entre a UE, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Decisão 2014/492/UE — assinatura, em nome da UE e aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Decisão 2014/493/Euratom que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Euratom, do Acordo de Associação entre a UE, a Euratom e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Decisão (UE) 2016/839 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Euratom e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?

Os objetivos do acordo são os seguintes:

• promover a associação política e o diálogo, bem como a integração económica, incluindo através do aprofundamento da participação da República da Moldávia nas políticas, programas e agências da União Europeia (UE);
• promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade a nível regional e internacional;
• promover e reforçar a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
• contribuir para o reforço da democracia e o Estado de direito, bem como para a estabilidade política, económica e institucional da Moldávia;
• apoiar os esforços envidados pela Moldávia no sentido de desenvolver o seu potencial económico através da cooperação internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à legislação da UE;
• alcançar uma integração económica gradual da Moldávia no mercado interno da UE, designadamente através da criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada.

A Decisão 2014/492/UE autoriza a assinatura e a aplicação provisória do acordo pela UE.

A Decisão 2014/493/Euratom e a Decisão (UE) 2016/839 assinalam a celebração do Acordo de Associação com a Moldávia pela UE, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Estados-Membros da UE.

PONTOS-CHAVE

O acordo é constituído por 465 artigos, com anexos adicionais e protocolos. Abrange os domínios seguidamente apresentados.

Princípios gerais (Título I), nomeadamente:

• os direitos democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
• a economia de mercado livre, o desenvolvimento sustentável e o multilateralismo efetivo;
• o Estado de direito, a boa governação, a cooperação e as boas relações de vizinhança.

Diálogo político e reforma, cooperação no domínio da política externa e de segurança (Título II), nomeadamente:

• o desenvolvimento de instituições políticas estáveis e eficazes;
• a convergência gradual das políticas externas e de segurança;
• a prevenção de conflitos, a estabilidade regional, a luta contra o terrorismo e a adoção de medidas contra a proliferação de armas de destruição maciça.

Liberdade, segurança e justiça (Título III), nomeadamente:

• o respeito pelo Estado de direito, a independência do poder judicial e a cooperação jurídica;
• a cooperação em matéria de migração e gestão de fronteiras;
• a luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais e o tráfico de drogas.

Cooperação económica e setorial (Título IV), nomeadamente:

• a reforma da administração pública e o governo das empresas;
• o diálogo económico, as finanças públicas, o orçamento e a fiscalidade;
• as políticas de emprego, social, industrial e empresarial;
• setores que vão da pesca, dos transportes e da energia até aos serviços financeiros, a saúde pública e a ação climática.

Comércio e matérias conexas (Título V), nomeadamente:

• tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado, incluindo:
  • a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada entre as Partes e a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, com algumas exceções (definidas nos anexos),
  • a aproximação gradual à legislação da UE nos domínios das barreiras técnicas ao comércio, das medidas sanitárias e fitossanitárias, das alfândegas e facilitação do comércio, dos serviços e contratos públicos,
  • a aproximação às práticas internacionais e da UE em matéria de direitos de propriedade intelectual, concorrência e energia, bem como em matéria de normas internacionais nas áreas do ambiente e do trabalho («comércio e desenvolvimento sustentável»).

No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o acordo assinado em 2012 entre a UE e a Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas foi integrado no Acordo de Associação. Uma das prioridades do Acordo de Associação tem sido garantir que a legislação da Moldávia neste domínio seja efetivamente aplicada e que os funcionários das administrações relevantes e os magistrados recebam formação adequada. No contexto do Conselho de Associação (ver abaixo), a UE e a Moldávia reúnem-se regularmente para debater temas e boas práticas neste domínio.

Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude (Título VI), nomeadamente:

• assistência financeira à Moldávia por parte da UE, do Banco Europeu de Investimento, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e de outras instituições financeiras;
• quadros plurianuais e programas de ação anuais para áreas de despesa prioritária;
• o intercâmbio de informações e a cooperação operacional;
• as medidas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais.

Disposições institucionais, gerais e finais (Título VII), nomeadamente:

• a instituição de:
  • um Conselho de Associação a nível ministerial, para supervisionar e monitorizar a execução dos acordos,
  • um Comité de Associação, constituído por altos funcionários para prestar assistência ao Conselho da União Europeia,
  • um Comité Parlamentar de Associação, composto por membros do Parlamento Europeu e membros do Parlamento da Moldávia, que constitui um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões,
  • uma Plataforma da Sociedade Civil que constitui um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões;
• um compromisso assumido pela Moldávia no sentido de uma aproximação gradual à legislação internacional e da UE;
• o acordo é celebrado por tempo indeterminado e deixa de vigorar seis meses após notificação de denúncia de uma das Partes.

Os anexos técnicos descrevem em pormenor a forma de implementação dos vários compromissos definidos no acordo. Alguns deles, sobretudo aqueles referentes às indicações geográficas, ao comércio e aos aspetos sanitários/fitossanitários, têm sofrido ligeiras alterações desde 2016.

Medidas temporárias de liberalização do comércio

• A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde fevereiro de 2022 tem tido um impacto grave na capacidade da Moldávia para comerciar com o resto do mundo, devido à sua dependência do trânsito através do território ucraniano e da utilização das infraestruturas ucranianas.
• Neste contexto difícil, a UE apoia a Moldávia através do aumento do grau de liberalização do mercado previsto no Acordo de Associação, nomeadamente para determinados produtos agrícolas.
• O Regulamento (UE) 2023/1524 introduz medidas temporárias de liberalização do comércio liberalizando plenamente a importação de todos os produtos da Moldávia, substituindo um ato jurídico anterior, o Regulamento (UE) 2022/1279, que é aplicável por um período de um ano até 23 de julho de 2023.
• As novas medidas, que são aplicáveis até 24 de julho de 2024, eliminam as quotas pautais para sete produtos agrícolas cujas exportações da Moldávia para a UE ainda não são totalmente liberalizadas ao abrigo do acordo de associação: ameixas, uvas de mesa, maçãs, tomate, alho, cerejas e sumo de uvas. O regulamento de 2023 também elimina o regime de preços de entrada para determinados produtos agrícolas e, por conseguinte, liberaliza plenamente a importação para a UE de todos estes produtos.
• A Comissão Europeia acompanha de perto o impacto do Regulamento (UE) 2023/1524 e fica habilitada a adotar atos de execução para suspender temporariamente as medidas de liberalização do comércio em que os produtores da UE de produtos «similares» ou «diretamente concorrentes» são afetados adversamente pelas importações. O Comité das Medidas de Salvaguarda, criado pelo Regulamento (UE) 2015/478 relativo ao regime comum aplicável às importações para a UE (ver síntese), prestará assistência à Comissão neste domínio.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

• O acordo é um acordo misto*, tendo de ser ratificado pelo Parlamento e por cada Estado-Membro.
• O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

CONTEXTO

A UE é o maior parceiro comercial e maior investidor da Moldávia. Em 2021, representou 61 % das exportações totais da Moldávia e 49 % do seu comércio total.

Para mais informações, consultar:

• Moldávia (Comissão Europeia)
• As relações UE-Moldávia — ficha informativa (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Factos e números sobre as relações UE-Moldávia (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 4-738).

As sucessivas alterações do Acordo de Associação foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1-3).

Decisão 2014/493/Euratom do Conselho, de 16 de junho de 2014, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 739-740).

Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28-29).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2023/1524 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 2023, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis a produtos da República da Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 185 de 24.7.2023, p. 1-6).

Recomendação n.^o 1/2017 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 4 de agosto de 2017, sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia (JO L 215 de 19.8.2017, p. 3-46)

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 203 de 7.6.2016, p. 1-112).

Ver versão consolidada.

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 161 de 18.6.2016, p. 1).

Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (codificações) (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16-33).

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 259 de 30.8.2014, p. 1).

última atualização 28.08.2023