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Document 32003D0862
2003/862/EC: Council Decision of 8 December 2003 extending the effects of Decision 2003/861/EC concerning analysis and cooperation with regard to counterfeit euro coins to those Member States which have not adopted the euro as their single currency
2003/862/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única
2003/862/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única
JO L 325 de 12.12.2003, p. 45–45
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
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32003D0862
2003/862/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única
Jornal Oficial nº L 325 de 12/12/2003 p. 0045 - 0045
Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única (2003/862/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 308.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando o seguinte: (1) Ao aprovar a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro 2003, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros(2), o Conselho previu que esta produziria efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única. (2) Importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o adoptaram, pelo que é necessário aprovar disposições necessárias para o efeito, APROVA A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros, é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única. Artigo 2.o Os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho O Presidente F. Frattini (1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Ver página 44 do presente Jornal Oficial.