ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 399

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
25 de novembro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 399/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 399/02

Processo C-136/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – GC, AF, BH, ED/Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) [«Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados que figuram em páginas web – Diretiva 95/46/CE – Regulamento (UE) 2016/679 – Motores de busca na Internet – Tratamento dos dados contidos em sítios web – Categorias de dados específicos visadas no artigo 8.o desta diretiva e nos artigos 9.o e 10.o deste regulamento – Aplicabilidade destes artigos ao operador do motor de busca – Âmbito das obrigações deste operador face aos referidos artigos – Publicação dos dados em sítios web apenas para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária – Impacto no tratamento de um pedido de supressão de referências – Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

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2019/C 399/03

Processo C-507/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Google LLC, sucessora da Google Inc./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) [«Reenvio prejudicial – Dados pessoais – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento destes dados – Diretiva 95/46/CE – Regulamento (UE) 2016/679 – Motores de busca na Internet – Tratamento dos dados contidos em páginas web – Âmbito territorial do direito à supressão de referências»]

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2019/C 399/04

Processo C-526/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado – Artigo 258.o TFUE – Diretiva 2004/18/CE – Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Concessões de obras públicas – Prorrogação do prazo de uma concessão existente para a construção e gestão de uma autoestrada, sem publicação de um anúncio de concurso»)

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2019/C 399/05

Processo C-700/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Finanzamt Kyritz/Wolf-Henning Peters [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c) – Isenções – Hospitalização e assistência médica – Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas – Inexistência de relação de confiança entre o prestador de serviços e o paciente»]

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2019/C 399/06

Processo C-11/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019 – Oleksandr Viktorovych Klymenko/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho de verificar que essa decisão foi adotada no respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma tutela judicial efetiva – Dever de fundamentação»)

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2019/C 399/07

Processo C-32/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Tiroler Gebietskrankenkasse/Michael Moser [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 987/2009 – Artigo 60.o – Prestações familiares – Direito ao pagamento da diferença entre o montante do subsídio por licença parental atribuído no Estado-Membro prioritariamente competente e o subsídio para guarda dos filhos previsto pelo Estado-Membro com competência subsidiária»]

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2019/C 399/08

Processo C-34/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla – Hungria) – Ottília Lovasné Tóth/ERSTE Bank Hungary Zrt («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 3.o, n.os 1 e 3 – Anexo da Diretiva 93/13/CEE – Ponto 1, alíneas m) e q) – Contrato de mútuo hipotecário – Ato notarial – Aposição da fórmula executória por um notário – Inversão do ónus da prova – Artigo 5.o, n.o 1.o – Redação clara e compreensível»)

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2019/C 399/09

Processo C-47/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Skarb Pánstwa Rzeczpospolitej Polskiej – Generalny Dyrektor Dróg Krajowych i Autostrad/Stephan Riel, agindo na qualidade de administrador judicial da Alpine Bau GmbH [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) – Falências, concordatas e outros processos análogos – Exclusão – Ação que visa a declaração da existência de um crédito para efeitos do seu registo no âmbito de um processo de insolvência – Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigo 41.o – Conteúdo da reclamação de um crédito – Processo principal e processo secundário de insolvência – Litispendência e conexão – Aplicação por analogia do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 – Inadmissibilidade»]

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2019/C 399/10

Processo C-63/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia – Itália) – Vitali SpA/Autostrade per l'Italia SpA («Reenvio prejudicial – Artigos 49.o e 56.o TFUE – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 71.o – Subcontratação – Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato»)

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2019/C 399/11

Processos apensos C-95/18 e C-96/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Sociale Verzekeringsbank/F. van den Berg (C-95/18), H. D. Giesen (C-95/18), C. E. Franzen (C-96/18) [«Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Artigo 13.o – Legislação aplicável – Residente de um Estado-Membro abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Prestação relativa ao regime de seguro de velhice ou às prestações familiares – Estado-Membro de residência e Estado-Membro de emprego – Recusa»]

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2019/C 399/12

Processo C-222/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet («Reenvio prejudicial – Cuidados de saúde transfronteiriços – Diretiva 2011/24/UE – Artigo 3.o, alínea k), e artigo 11.o, n.o 1 – Receita médica – Conceito – Reconhecimento de uma receita médica emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa habilitada – Requisitos – Livre circulação de mercadorias – Proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação – Artigos 35.o e 36.o TFUE – Restrição à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica por uma farmácia – Nota de encomenda emitida noutro Estado-Membro – Justificação – Proteção da saúde e da vida das pessoas – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 81.o, segundo parágrafo – Abastecimento de medicamentos à população de um Estado-Membro»)

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2019/C 399/13

Processo C-251/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland – Países Baixos) – Trace Sport/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven [«Reenvio prejudicial – Política comercial – Direitos antidumping – Importação de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia – Extensão a esses países do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China – Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 – Validade – Admissibilidade – Não interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal – Importador associado – Legitimidade para interpor um recurso de anulação – Regulamento (CE) n.o 1225/2009 – Artigo 13.o – Evasão – Artigo 18.o – Não colaboração – Prova – Conjunto de indícios»]

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2019/C 399/14

Processo C-358/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de setembro de 2019 – República da Polónia/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA, FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pela República da Polónia – Agrupamento de produtores – Organização de produtores»)

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2019/C 399/15

Processo C-366/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Madrid – Espanha) – José Manuel Ortiz Mesonero/UTE Luz Madrid Centro («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2010/18/UE – Acordo-Quadro revisto sobre licença parental – Regulamentação nacional que sujeita a concessão da licença parental à redução do tempo de trabalho, com uma redução proporcional do salário – Trabalho por turnos com horário variável – Pedido do trabalhador para efetuar o seu trabalho num horário fixo para cuidar dos seus filhos menores – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Discriminação indireta – Inadmissibilidade parcial»)

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2019/C 399/16

Processo C-467/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Lukovit – Bulgária) – processo penal contra EP [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Artigos 6.o e 47.o, bem como 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Diretiva 2012/13/UE – Artigo 8.o, n.o 2 – Diretiva 2013/48/UE – Artigo 12.o – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 3.o – Regulamentação nacional que autoriza, por razões terapêuticas e de segurança, o internamento psiquiátrico de pessoas que, em estado de demência, cometeram atos que representam um perigo para a sociedade – Direito de ser informado dos seus direitos – Direito de acesso a um advogado – Direito à ação – Presunção de inocência – Pessoa vulnerável»]

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2019/C 399/17

Processo C-527/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./KIA Motors Corporation [«Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Veículos a motor – Regulamento (CE) n.o 715/2007 – Artigo 6, n.o 1, primeiro período – Informações sobre a reparação e manutenção de veículos – Obrigações do construtor para com os operadores independentes – Acesso sem restrições e num formato normalizado a essas informações – Modalidades – Proibição de discriminações»]

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2019/C 399/18

Processo C-544/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal – Reino Unido) – The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Henrika Dakneviciute («Reenvio prejudicial – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Atividade não assalariada – Nacional de um Estado-Membro que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases de uma gravidez e na sequência do parto – Manutenção do estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada»)

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2019/C 399/19

Processo C-556/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado – Política da União Europeia no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 13.o, n.os 1 e 7, e artigo 15.o, n.o 1 – Falta de adoção, de publicação e de comunicação à Comissão Europeia dos planos de gestão revistos e atualizados dos distritos hidrográficos de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e El Hierro (Espanha) – Artigo 14.o – Falat de informaçã e de consulta do público sobre a revisão e a atualização»]

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2019/C 399/20

Processo C-600/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály [«Reenvio prejudicial – Transporte rodoviário – Artigos 91.o e 92.o TFUE – Regulamento (UE) n.o 165/2014 – Artigos 32.o, n.o 3, 33.o, n.o 1, e 41.o, n.o 1 – Infração às regras relativas à utilização dos tacógrafos – Obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias – Pequenas e médias empresas residentes e não residentes – Tratamento diferenciado»]

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2019/C 399/21

Processos apensos C-662/18 e C-672/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – AQ (C-662/18), DN (C-672/18)/Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Diretiva 90/434/CEE – Diretiva 2009/133/CE – Artigo 8.o – Mais-valias resultantes de operações de troca de títulos – Cessão de títulos recebidos quando da permuta – Mais-valia cuja tributação foi diferida – Tributação dos acionistas – Tributação segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e taxas de impostos distintas – Deduções à matéria coletável que têm em conta a duração da detenção dos títulos»)

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2019/C 399/22

Processo C-728/18 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2018 por EM Research Organization, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-180/17, EM Research Organization/EUIPO – Christoph Fischer e o.

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2019/C 399/23

Processo C-293/19 P: Recurso interposto em 10 de abril de 2019 por Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de fevereiro de 2019 no processo T-231/18, Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam/EUIPO – Lupu (Djili)

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2019/C 399/24

Processo C-351/19 P: Recurso interposto em 30 de abril de 2019 por Bruno Gollnisch do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de fevereiro de 2019 no processo T-375/18, Gollnisch/Parlamento

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2019/C 399/25

Processo C-545/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 17 de julho de 2019 – ALLIANZGI-FONDS AEVN/Autoridade Tributária e Aduaneira

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2019/C 399/26

Processo C-617/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de agosto de 2019 – Granarolo SpA/Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o.

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2019/C 399/27

Processo C-629/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de agosto de 2019 – Sappi Austria Produktions-GmbH & Co KG e Wasserverband «Region Gratkorn-Gratwein»

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2019/C 399/28

Processo C-632/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de agosto de 2019 – Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie/Metalen Galler NV, KGH Belgium NV, LW-Idee GmbH

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2019/C 399/29

Processo C-633/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de agosto de 2019 – Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie/Metalen Galler NV, Vollers Belgium NV, LW-Idee GmbH

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2019/C 399/30

Processo C-640/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 28 de agosto de 2019 – Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

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2019/C 399/31

Processo C-643/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 30 de agosto de 2019 – RESOPRE - Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão, SA/Município de Peso da Régua

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2019/C 399/32

Processo C-648/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 2 de setembro de 2019 – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

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2019/C 399/33

Processo C-652/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 2 de setembro de 2019 – KO/Fallimento Consulmarketing SpA

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2019/C 399/34

Processo C-653/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2019 – processo penal contra DK

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2019/C 399/35

Processo C-662/19 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pelo NRW.Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 26 de junho de 2019 no processo T-466/16, NRW.Bank/Conselho Único de Resolução

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2019/C 399/36

Processo C-663/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 6 de setembro de 2019 – MM/Volkswagen AG

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2019/C 399/37

Processo C-686/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 18 de setembro de de 2019 – SIA «Soho Group»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2019/C 399/38

Processo C-687/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 18 de setembro de 2019 – Ryanair Ltd/PJ

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2019/C 399/39

Processo C-710/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 25 de setembro de 2019 – G.M.A./État belge

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2019/C 399/40

Processo C-730/19: Ação intentada em 3 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Bulgária

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2019/C 399/41

Processo C-743/19: Recurso interposto em 9 de outubro de 2019 – Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

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2019/C 399/42

Processo C-744/19: Ação intentada em 10 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana

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Tribunal Geral

2019/C 399/43

Processo apensos T-119/07 e T-207/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Itália e Eurallumina/Comissão («Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva – Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001 – Confiança legítima – Presunção da legalidade dos atos das instituições – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação – Fundamentação contraditória»)

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2019/C 399/44

Processos apensos T-129/07 e T-130/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão («Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva da medida – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001»)

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2019/C 399/45

Processo T-386/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – FIH Holding e FIH/Comissão («Auxílios de Estado – Setor bancário – Auxílio concedido ao FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo encarregado de garantir a estabilidade financeira – Auxílios de Estado a favor dos bancos em período de crise – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Admissibilidade – Cálculo do montante do auxílio – Erro manifesto de apreciação»)

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2019/C 399/46

Processo T-417/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 106.o, n.o 2, TFUE – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Decisão de não levantar objeções – Segurança do abastecimento – Serviço de interesse económico geral»)

39

2019/C 399/47

Processo T-153/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – FV/Conselho («Função Pública – Funcionários – Relatórios de notação – Exercícios de avaliação 2014 e 2015 – Interesse em agir – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Dever de solicitude»)

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2019/C 399/48

Processo T-176/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WhiteWave Services/EUIPO – Fernandes (VeGa one) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia VeGa one – Registo internacional que designa a anterior marca figurativa da União Europeia Vegas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2019/C 399/49

Processo T-228/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Zhejiang Jndia Pipeline Industry/Comissão («Dumping – Importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da China e de Taiwan – Imposição de direitos antidumping definitivos – Valor normal – Ajustamentos – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação»)

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2019/C 399/50

Processo T-433/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia («Acesso aos documentos – Tribunal de Justiça da União Europeia – Documentos detidos pela instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas – Pedido de acesso apresentado por um antigo juiz do Tribunal Geral – Recusa parcial de acesso – Responsabilidade extracontratual da União»)

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2019/C 399/51

Processo T-476/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Arysta LifeScience Netherlands/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa diflubenzurão – Revisão da aprovação – Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Direitos de defesa – Excesso de poder – Erro manifesto de apreciação – Procedimento de renovação da aprovação – Artigo 14.o do Regulamento n.o 1107/2009 – Imposição, no âmbito do procedimento de revisão, de restrições adicionais que limitam a utilização da substância ativa em causa sem aguardar o resultado do procedimento de renovação – Proporcionalidade»]

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2019/C 399/52

Processo T-629/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – República Checa/Comissão [«FEDER – FSE – Redução de um apoio financeiro – Contratos públicos – Artigo 99.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 – Artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE – Exclusão específica – Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão»]

44

2019/C 399/53

Processo T-786/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – BTC/Comissão («Cláusula compromissória – Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa-quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias – Projeto “SafeChemo” – Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas – Reembolso parcial das importâncias pagas – Pedido reconvencional»)

45

2019/C 399/54

Processo T-27/18 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – FV/Conselho («Função pública – Funcionários – Relatório de notação – Exercício de avaliação de 2013 – Interesse em agir – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Dever de solicitude»)

45

2019/C 399/55

Processo T-65/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Venezuela/Conselho («Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela – Recurso interposto por um Estado terceiro – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade»)

46

2019/C 399/56

Processo T-225/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Manéa/CdT («Função pública – Agentes temporários – Contrato a termo – Decisão de não renovação do contrato da recorrente – Revogação da decisão e tomada de uma nova decisão de não renovação com efeitos à data da primeira decisão – Responsabilidade»)

47

2019/C 399/57

Processo T-286/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

48

2019/C 399/58

Processo T-359/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 — Unifarco/EUIPO — GD Tecnologie Interdisciplinari Farmaceutiche (TRICOPID) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia TRICOPID – Marca figurativa nacional anterior TRICODIN – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2019/C 399/59

Processo T-379/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WI/Comissão («Função Pública – Pensões – Pensão de sobrevivência – Parceria não matrimonial registada – Recusa de concessão – Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto – Acesso ao casamento civil – Princípio da boa administração – Dever de assistência – Circunstâncias excecionais»)

49

2019/C 399/60

Processo T-399/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – TrekStor/EUIPO (Theatre) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Theatre – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

50

2019/C 399/61

Processo T-464/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Grupo Bimbo/EUIPO – Rubio Snacks (Tia Rosa) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia Tia Rosa – Marca figurativa nacional anterior TIA ROSA – Motivo relativo de recusa – Semelhança dos produtos – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2019/C 399/62

Processo T-502/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Pharmadom/EUIPO – IRF (MediWell) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia MediWell – Marcas nacionais nominativa anterior WELL AND WELL e figurativa anterior well & well LES PHARMACIENS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2019/C 399/63

Processo T-528/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – XI/Comissão («Função pública – Funcionários – Doença profissional – Assédio moral – Pedido de assistência – Indeferimento do pedido – Resposta à reclamação que inclui dados médicos – Segredo médico – Pedido de eliminação desses dados – Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais – Direito ao respeito pela vida privada – Responsabilidade»)

52

2019/C 399/64

Processo T-532/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Aroma Essence/EUIPO – Refan Bulgaria (Esponja de banho) («Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma esponja para o banho – Desenhos ou modelos anteriores – Motivos de nulidade – Exame oficioso pela cr dos factos constitutivos de divulgação – Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade – Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»)

53

2019/C 399/65

Processo T-545/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – YL/Comissão («Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção 2017 – Decisão de não promover o recorrente ao grau de AD 7 com efeitos a 1 de janeiro de 2017 – Artigo 45.o do Estatuto – Artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto – Desvio de poder – Sanção disciplinar»)

54

2019/C 399/66

Processo T-633/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Rose Gesellschaft/EUIPO – Iviton (TON JONES) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia TON JONES – Marcas nacional e internacional figurativas anteriores Jones – Prova da utilização séria das marcas anteriores – Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]

54

2019/C 399/67

Processo T-634/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Geske/EUIPO (revolutionary air pulse technology) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia revolutionary air pulse technology – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

55

2019/C 399/68

Processo T-678/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Società agricola Giusti Dal Col/EUIPO – DMC (GIUSTI WINE) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Pedido de proteção da marca nominativa internacional GIUSTI WINE – Marca figurativa nacional anterior DeGIUSTI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

56

2019/C 399/69

Processo T-679/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Showroom/EUIPO – E-Gab (SHOWROOM) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia SHOWROOM – Marca figurativa anterior da União Europeia SHOWROOM86 – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

56

2019/C 399/70

Processo T-761/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – La Caixa/EUIPO – Imagic Vision (imagin bank) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia imagin bank – Marca figurativa nacional anterior imagic – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

57

2019/C 399/71

Processo T-34/19: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Orkla Foods Danmark/EUIPO (PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

58

2019/C 399/72

Processo T-231/15 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Haswani/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos – Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Adaptação da petição – Admissibilidade – Necessidade de adaptação dos fundamentos e dos argumentos – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

59

2019/C 399/73

Processo T-593/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2019 – BS/Parlamento («Função pública – Funcionários – Anúncio de alteração dos direitos à pensão – Subsídio por filho a cargo – Subsídio escolar – Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades – Sustento efetivo da criança – Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto – Repetição do indevido – Erro manifesto de apreciação – Direito a uma boa administração – Recurso de anulação»)

60

2019/C 399/74

Processo T-617/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2019 – ZH/ECHA («Função Pública – Agentes temporários – Relatório de notação relativo ao ano de 2016 – Baixa por doença – Pedido de indemnização – Reclamação apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto – Força maior – Erro desculpável – Inadmissibilidade manifesta»)

60

2019/C 399/75

Processo T-649/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – ruwido austria/EUIPO (transparent pairing) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca da União Europeia nominativa transparent pairing – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos»]

61

2019/C 399/76

Processo T-703/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2019 – Polónia/Comissão («Recurso de anulação – Fundo Social Europeu – Programa operacional “Saber, educação e desenvolvimento” – Carta que transmite um relatório final de auditoria – Ato irrecorrível – Ato preparatório – Inadmissibilidade»)

62

2019/C 399/77

Processo T-55/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Cham Holding e Bena Properties/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

62

2019/C 399/78

Processo T-56/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Syriatel Mobile Telecom/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

63

2019/C 399/79

Processo T-57/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Makhlouf/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

64

2019/C 399/80

Processo T-58/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Othman/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

65

2019/C 399/81

Processo T-59/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Makhlouf/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

65

2019/C 399/82

Processo T-61/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Drex Technologies/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

66

2019/C 399/83

Processo T-62/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Almashreq Investment Fund/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

67

2019/C 399/84

Processo T-70/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – Nosio/EUIPO – Passi (LA PASSIATA) («Marca da União Europeia – Processo de oposição – Desistência da oposição – Não conhecimento do mérito»)

67

2019/C 399/85

Processo T-137/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Souruh/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)

68

2019/C 399/86

Processo T-142/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – Nosio/EUIPO – Passi (PASSIATA) («Marca da União Europeia – Processo de oposição – Desistência da oposição – Não conhecimento do mérito»)

69

2019/C 399/87

Processo T-182/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Puma/EUIPO (SOFTFOAM) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia SOFTFOAM – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente improcedente»]

69

2019/C 399/88

Processo T-547/19: Recurso interposto em 31 de julho de 2019 – Sarantos e o./Parlamento e Comissão

70

2019/C 399/89

Processo T-609/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Canon/Comissão

71

2019/C 399/90

Processo T-612/19: Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – UPL Europe e Aceto Agricultural Chemical/Comissão

72

2019/C 399/91

Processo T-619/19: Recurso interposto em 17 de setembro de 2019 – KF/SatCen

73

2019/C 399/92

Processo T-620/19: Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – Ace of spades/EUIPO – Krupp e Borrmann (Forma de uma garrafa de champanhe rosé)

74

2019/C 399/93

Processo T-621/19: Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – Ace of spades/EUIPO – Krupp e Borrmann (Forma de uma garrafa de champanhe grande reserva)

75

2019/C 399/94

Processo T-622/19: Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – Ace of spades/EUIPO – Krupp e Borrmann (Forma de uma garrafa de champanhe prestige)

76

2019/C 399/95

Processo T-624/19: Recurso interposto em 17 de setembro de 2019 – Welter’s/EUIPO (forma de uma pega com pelos)

77

2019/C 399/96

Processo T-629/19: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 – L. Oliva Torras/EUIPO – Mecánica del Frío (Uniões para veículos)

77

2019/C 399/97

Processo T-634/19: Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – FC/EASO

79

2019/C 399/98

Processo T-636/19: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 – Chemours Netherlands/ECHA

80

2019/C 399/99

Processo T-637/19: Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – Sun Stars & Sons/EUIPO - Carpathian Springs (Forma de uma garrafa)

81

2019/C 399/100

Processo T-638/19: Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – Sun Stars & Sons/EUIPO - Valvis Holding (Forma de uma garrafa)

82

2019/C 399/101

Processo T-645/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – IMG/Comissão

83

2019/C 399/102

Processo T-651/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – Brands Up/EUIPO (Credit24)

83

2019/C 399/103

Processo T-652/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – Elevolution - Engenharia/Comissão

84

2019/C 399/104

Processo T-653/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – FF/Comissão

85

2019/C 399/105

Processo T-654/19: Ação intentada em 30 de setembro de 2019 – FF/Comissão

86

2019/C 399/106

Processo T-655/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

87

2019/C 399/107

Processo T-656/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – Alfa Acciai/Comissão

88

2019/C 399/108

Processo T-657/19: Recurso interposto em 28 de setembro de 2019 – Feralpi/Comissão

89

2019/C 399/109

Processo T-660/19: Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – Universität Bremen/Comissão e REA

90

2019/C 399/110

Processo T-665/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Cinkciarz.pl/EUIPO (€$)

91

2019/C 399/111

Processo T-667/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Ferriere Nord/Comissão

91

2019/C 399/112

Processo T-668/19: Recurso interposto em 1 de outubro de 2019 – Ardagh Metal Beverage Holdings/EUIPO (marca sonora)

93

2019/C 399/113

Processo T-669/19: Recurso interposto em 2 de outubro de 2019 – Novomatic/EUIPO - Brouwerij Haacht (PRIMUS)

94

2019/C 399/114

Processo T-670/19: Recurso interposto em 1 de outubro de 2019 – FG/Parlamento

95

2019/C 399/115

Processo T-672/19: Recurso interposto em 2 de outubro de 2019 – Companhia de Seguros Índico/Comissão

97

2019/C 399/116

Processo T-677/19: Recurso interposto em 2 de outubro de 2019 – Polfarmex/EUIPO – Kaminski (SYRENA)

98

2019/C 399/117

Processo T-678/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Health Product Group/EUIPO - Bioline Pharmaceutical (Enterosgel)

99

2019/C 399/118

Processo T-679/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Argyraki/Comissão

100

2019/C 399/119

Processo T-686/19: Recurso interposto em 7 de outubro de 2019 – Euroapotheca/EUIPO – General Nutrition Investment (GNC LIVE WELL)

100

2019/C 399/120

Processo T-687/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – inMusic Brands/EUIPO - Equipson (Marq)

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2019/C 399/121

Processo T-694/19: Recurso interposto em 9 de outubro de 2019 – FI/Comissão

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2019/C 399/122

Processo T-19/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Fastweb/Comissão

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2019/C 399/123

Processo T-250/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – RATP/Comissão

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2019/C 399/124

Processo T-306/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Hungria/Comissão

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2019/C 399/125

Processo T-19/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Fastweb/Comissão

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