ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 19

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
18 de janeiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 19/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 19/02

Processo C-809/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/John Mills Ltd, Jerome Alexander Consulting Corp. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de oposição — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Identidade ou semelhança da marca pedida com a marca anterior — Marca nominativa da União Europeia MINERAL MAGIC — Pedido de registo por um agente ou por um representante do titular da marca anterior — Marca nominativa nacional anterior MAGIC MINERALS BY JEROME ALEXANDER»]

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2021/C 19/03

Processo C-42/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Sonaecom SGPS SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o — Conceito de “sujeito passivo” — Sociedade holding mista — Artigo 17.o — Direito à dedução do IVA pago a montante — IVA pago a montante por uma sociedade holding mista sobre serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à eventual aquisição de participações sociais noutras sociedades — Desistência dos projetos de aquisição — IVA pago a montante sobre uma comissão bancária pela organização e montagem de um empréstimo obrigacionista destinado a dotar as filiais dos meios necessários para realizar investimentos — Investimentos não realizados»]

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2021/C 19/04

Processo C-61/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Orange România SA/Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP) [«Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada — Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por um fornecedor de serviços de telecomunicações móveis — Conceito de “consentimento” da pessoa em causa — Manifestação de vontade livre, específica e informada — Declaração de consentimento através de uma opção a validar — Assinatura do contrato pela pessoa em causa — Ónus da prova»]

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2021/C 19/05

Processo C-287/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DenizBank AG/Verein für Konsumenteninformation [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento no mercado interno — Artigo 4.o, ponto 14 — Conceito de instrumento de pagamento — Cartões bancários multifunções personalizados — Função de leitura por aproximação (NFC) — Artigo 52.o, ponto 6, alínea a), e artigo 54.o, n.o 1 — Informações a fornecedor ao utilizador — Alteração das condições de um contrato-quadro — Aceitação tácita — Artigo 63.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Direitos e obrigações relativamente aos serviços de pagamento — Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor — Requisitos de aplicação — Instrumento de pagamento que não pode ser bloqueado — Instrumento de pagamento utilizado de forma anónima — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

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2021/C 19/06

Processo C-300/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona — Espanha) — UQ/Marclean Technologies, S.L.U. («Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “despedimento coletivo” — Modalidades de cálculo do número de despedimentos — Período de referência a ter em conta»)

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2021/C 19/07

Processo C-382/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»]

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2021/C 19/08

Processo C-427/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD/Olympic Insurance Company Ltd («Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 274.o — Direito aplicável ao processo de liquidação de empresas de seguros — Revogação da autorização de uma companhia de seguros — Nomeação de um liquidatário provisório — Conceito de “decisões de abertura de processos de liquidação de empresas de seguros” — Inexistência de decisão judicial de abertura do processo de liquidação no Estado-Membro de origem — Suspensão dos processos judiciais relativos à empresa de seguros em causa em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de origem»)

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2021/C 19/09

Processo C-433/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ellmes Property Services Limited/SP [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) — Competência especial em matéria contratual — Ação judicial de um condómino destinada a obter a cessação da utilização para fins turísticos, por parte de outro condómino, de um bem imóvel em propriedade horizontal»]

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2021/C 19/10

Processo C-446/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Artigo 47.o, alínea c), i), Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Resolução de um contrato de duração indeterminada — Doença profissional — Quebra da relação de confiança — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de solicitude — Artigos 30.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Desvirtuação dos factos — Alcance da fiscalização jurisdicional»]

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2021/C 19/11

Processo C-676/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça»]

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2021/C 19/12

Processo C-734/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — ITH Comercial Timişoara SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Abandono da atividade inicialmente projetada — Regularização das deduções do IVA pago a montante — Atividade imobiliária»]

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2021/C 19/13

Processo C-796/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Diretiva 2007/59/CE — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios — Artigo 3.o, alínea a) — Autoridade nacional competente — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 16.o, n.o 1 — Autoridade responsável pela segurança — Designação de várias autoridades»)

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2021/C 19/14

Processo C-842/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Incompatibilidade das disposições fiscais belgas relativas aos rendimentos provenientes de bens imóveis situados no estrangeiro — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)

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2021/C 19/15

Processo C-41/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — DQ/Região da Valónia

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2021/C 19/16

Processo C-42/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — FS/Região da Valónia

12

2021/C 19/17

Processo C-43/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 28 de janeiro de 2020 — HU/Região da Valónia

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2021/C 19/18

Processo C-173/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2020 — AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

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2021/C 19/19

Processo C-338/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P.

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2021/C 19/20

Processo C-488/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 2 de outubro de 2020 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

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2021/C 19/21

Processo C-500/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 6 de outubro de 2020 — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft/Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH

16

2021/C 19/22

Processo C-513/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA

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2021/C 19/23

Processo C-514/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 13 de outubro de 2020 — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH

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2021/C 19/24

Processo C-518/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH

18

2021/C 19/25

Processo C-519/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de outubro de 2020 — K

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2021/C 19/26

Processo C-536/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 22 de outubro de 2020 — UAB Tiketa/M.Š., VšĮ Baltic Music

20

2021/C 19/27

Processo C-537/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D

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2021/C 19/28

Processo C-541/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

21

2021/C 19/29

Processo C-542/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Lituânia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2021/C 19/30

Processo C-543/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

25

2021/C 19/31

Processo C-544/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

26

2021/C 19/32

Processo C-545/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

27

2021/C 19/33

Processo C-546/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

28

2021/C 19/34

Processo C-547/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu Conselho da União Europeia

30

2021/C 19/35

Processo C-548/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

31

2021/C 19/36

Processo C-549/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

33

2021/C 19/37

Processo C-550/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

34

2021/C 19/38

Processo C-551/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

35

2021/C 19/39

Processo C-552/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Malta/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

37

2021/C 19/40

Processo C-553/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

38

2021/C 19/41

Processo C-554/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

39

2021/C 19/42

Processo C-555/20: Recurso interposto em 26 de outubro de 2020 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2021/C 19/43

Processo C-562/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 28 de outubro de 2020 — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests

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2021/C 19/44

Processo C-564/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 21 de outubro de 2020 — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

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2021/C 19/45

Processo C-565/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 29 de outubro de 2020 — DS/Lufthansa AG

44

2021/C 19/46

Processo C-567/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu (Croácia) em 29 de outubro de 2020 — A.H./Zagrebačka banca d.d

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Tribunal Geral

2021/C 19/47

Processo T-735/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER [«Energia — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas — Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER — Intensidade do controlo»]

46

2021/C 19/48

Processo T-377/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

46

2021/C 19/49

Processo T-378/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL — Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 19/50

Processo T-21/20: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — LG Electronics/EUIPO — Staszewski (K7) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa K7 — Marca da União Europeia nominativa anterior k7 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 19/51

Processo T-571/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2020 — UG/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Acordo sobre o montante de indemnização pelos danos — Não-conhecimento do mérito»)

48

2021/C 19/52

Processo T-827/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»)

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2021/C 19/53

Processo T-32/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Buxadé Villalba e o./Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado do Parlamento — Reconhecimento pelo Parlamento da eleição de dois eleitos espanhóis como deputados europeus — Legitimidade de três outros deputados europeus — Inexistência de afetação direta — Pedido destinado a obter um acórdão declaratório — Recurso em parte inadmissível e em parte interposto num órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dele decidir»)

49

2021/C 19/54

Processo T-163/20: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento («Recurso de anulação e ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de fotografia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Anulação do processo de adjudicação de contratos — Desaparecimento parcial do objeto do litígio — Não conhecimento parcial do mérito — Injunção — Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente»)

50

2021/C 19/55

Processo T-257/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2020 — González Calvet/CUR [«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Decisão que recusa conceder uma compensação financeira aos acionistas e aos credores abrangidos — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»]

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2021/C 19/56

Processo T-383/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko) («Marca da União Europeia — Procedimento de cancelamento — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

52

2021/C 19/57

Processo T-451/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»]

52

2021/C 19/58

Processo T-452/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Facebook Ireland/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedidos de informações — Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1/2003 — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»]

53

2021/C 19/59

Processo T-609/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — LA International Cooperation/Comissão

54

2021/C 19/60

Processo T-632/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — OG/EDA

56

2021/C 19/61

Processo T-641/20: Recurso interposto em 20 de outubro de 2020 — Leonine Distribution/Comissão

57

2021/C 19/62

Processo T-650/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NU/EUIPO

58

2021/C 19/63

Processo T-654/20: Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Silex/Comissão e EASME

59

2021/C 19/64

Processo T-661/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — NV/eu-LISA

60

2021/C 19/65

Processo T-670/20: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — Sam McKnight/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL)

61

2021/C 19/66

Processo T-673/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic)

62

2021/C 19/67

Processo T-675/20: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

62

2021/C 19/68

Processo T-679/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Dr. August Wolff/EUIPO — Combe International (Vagisan)

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2021/C 19/69

Processo T-680/20: Recurso interposto em 11 de novembro de 2020 — Novelis/Comissão

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2021/C 19/70

Processo T-681/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — OC/SEAE

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2021/C 19/71

Processo T-682/20: Recurso interposto em 16 novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Calçado)

65

2021/C 19/72

Processo T-683/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado)

66

2021/C 19/73

Processo T-684/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Legero Schuhfabrik/EUIPO Rieker Schuh (Calçado)

67

2021/C 19/74

Processo T-687/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão

68

2021/C 19/75

Processo T-688/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY)

69

2021/C 19/76

Processo T-692/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Iliad Italia/Comissão

70

2021/C 19/77

Processo T-693/20: Recurso interposto em 5 de novembro de 2020 — Hansol Paper/Comissão

71

2021/C 19/78

Processo T-110/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Grange Backup Power/Comissão

71

2021/C 19/79

Processo T-741/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2020 — ZZ/BCE

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2021/C 19/80

Processo T-222/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

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2021/C 19/81

Processo T-490/20: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2020 — CH e CN/Parlamento

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