19.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/3

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A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e que sejam economicamente eficientes.

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O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União pelo menos em 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essas reduções de emissões e esta meta será atingida da forma mais eficaz em termos de custos através do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) que, até 2030, deverá corresponder a uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso de redução previsto determinado a nível nacional da União e dos seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) em 6 de março de 2015.

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O Acordo de Paris, adotado em 12 de dezembro de 2015 ao abrigo da CQNUAC (o «Acordo de Paris») entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As Partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. As Partes acordaram também em fazer um balanço periódico da aplicação do Acordo de Paris, a fim de avaliar os progressos coletivos no sentido de alcançar a finalidade do Acordo de Paris e os seus objetivos de longo prazo.

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Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), todos os setores da economia deverão contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Nos termos do Acordo de Paris, a União e os seus Estados-Membros assumiram uma meta de redução que diz respeito a toda a economia. Os esforços para limitar as emissões dos transportes marítimos internacionais através da Organização Marítima Internacional (OMI) estão em curso e deverão ser incentivados. A OMI criou um processo para adotar, em 2018, uma estratégia inicial de redução das emissões que visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo internacional. A adoção de um objetivo ambicioso de redução das emissões no âmbito dessa estratégia inicial tornou-se urgente e é importante para garantir que o transporte marítimo internacional contribua na justa medida para os esforços necessários à concretização do objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura bem abaixo dos 2 °C. A Comissão deverá analisar regularmente esta questão, devendo informar o Parlamento Europeu e o Conselho, pelo menos uma vez por ano, sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que este setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. A ação da OMI ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas.

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O Conselho Europeu de outubro de 2014 confirmou nas suas conclusões que um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, será o principal instrumento europeu para atingir a meta de redução de, pelo menos, 40 %, com um fator de redução anual de 2,2 % a partir de 2021. O Conselho Europeu confirmou também que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito não caducará, e que as medidas existentes continuarão após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática, enquanto não forem envidados esforços comparáveis noutras grandes economias, e sem reduzir a quota-parte das licenças a leiloar. A quota-parte de leilões deverá ser expressa em termos percentuais na Diretiva 2003/87/CE, a fim de reforçar a segurança do planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência e tornar o sistema em geral mais simples e compreensível.

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É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos e indústrias. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o CELE a pedra angular da política climática da União, e exige também a concretização de progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia. A concretização da ambição decidida no quadro da política climática e da energia da União para 2030 contribui para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia.

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O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a política da União se baseia no princípio do poluidor-pagador e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE prevê a transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. A prevenção das fugas de carbono justifica que se adie temporariamente a venda integral em leilão, e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria justifica-se para fazer face aos riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros onde a indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas de política climática comparáveis por outras grandes economias.

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A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. A avaliação de impacto efetuada pela Comissão especifica que a quota-parte de licenças de emissão a leiloar corresponde a 57 % durante o período compreendido entre 2013 e 2020. Em princípio, essa quota-parte deverá manter-se nos 57 %. É constituída por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).Essa quota-parte inclui os 75 milhões de licenças de emissão utilizados para apoiar a inovação. No caso de a procura de licenças de emissão a título gratuito dar origem à necessidade de aplicar um fator de correção transetorial uniforme antes de 2030, a quota-parte de licenças de emissão a leiloar ao longo do período de 10 anos que tem início em 1 de janeiro de 2021 deverá ser reduzida até 3 % da quantidade total de licenças de emissão. Por motivos de solidariedade, crescimento e interligação, 10 % das licenças de emissão do CELE a leiloar pelos Estados-Membros deverão ser distribuídas entre os Estados-Membros cujo Produto Interno Bruto (PIB) per capita a preços de mercado não tenha excedido 90 % da média da União em 2013, devendo o remanescente das licenças ser distribuído entre todos os Estados-Membros com base nas emissões verificadas. A derrogação para certos Estados-Membros com um nível médio de rendimento per capita superior em mais de 20 % à média da União, relativamente a essa distribuição no período compreendido entre 2013 e 2020 deverá caducar.

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Reconhecendo as interações entre as políticas climáticas a nível da União e a nível nacional, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de cancelar licenças de emissão do seu volume de licenças a vender em leilão em caso de encerramento de capacidades de produção de eletricidade no seu território. Para garantir previsibilidade para os operadores e os participantes no mercado relativamente à quantidade de licenças de emissão disponíveis para venda em leilão, a possibilidade de cancelar licenças em tal caso deverá ser limitada a uma quantidade correspondente à média das emissões verificadas da instalação em causa durante o período de cinco anos que antecedeu o encerramento.

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A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes da redução de emissões na União enquanto as ações de países terceiros não oferecerem incentivos comparáveis à indústria para que reduza as suas emissões, deverá continuar a atribuição gratuita, a título transitório, de licenças de emissão para as instalações dos setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do CELE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito permitiu impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco reduzido de fuga de carbono. A Comissão deverá determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade das trocas comerciais e intensidade das emissões, a fim de identificar melhor os setores que correm risco real de fuga de carbono.

Embora a avaliação dos setores e subsetores deva ter lugar ao nível de quatro dígitos (código NACE-4), deverão ser igualmente previstas circunstâncias específicas em que possa ser adequado dispor da possibilidade de pedir uma avaliação ao nível de seis dígitos ou de oito dígitos (PRODCOM). Tal possibilidade deverá existir caso os setores e subsetores tenham sido previamente considerados expostos à fuga de carbono a um nível de seis dígitos ou de oito dígitos (PRODCOM), dado que certos códigos NACE, nomeadamente os que terminam em .99, englobam atividades heterogéneas «não especificadas» («n. e.»). Caso um setor ou subsetor esteja sujeito ao parâmetro de referência relativo às refinarias e ao parâmetro de referência de outro produto, essa circunstância deverá ser tida em conta para que, se for caso disso, se possa fazer uma análise qualitativa do risco de fuga de carbono, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os produtos produzidos tanto em refinarias como em instalações químicas. Caso, com base nos critérios da intensidade das trocas comerciais e da intensidade das emissões, seja excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deverá considerar-se que o setor ou subsetor corre um risco de fuga de carbono. Deverá considerar-se que outros setores e subsetores correm um risco reduzido ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos através dos preços dos produtos deverá também reduzir os lucros inesperados. Salvo decisão em contrário, tomada no âmbito da revisão a que se refere o artigo 30.o da Diretiva 2003/87/CE, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores e subsetores considerados como tendo um risco reduzido ou nulo de fuga de carbono, à exceção do aquecimento urbano, deverá ser reduzida em quantidades iguais após 2026, a fim de eliminar completamente as atribuições a título gratuito até 2030.

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Os valores dos parâmetros de referência para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, aplicáveis a partir de 2013, deverão ser revistos a fim de evitar lucros inesperados e refletir os progressos tecnológicos nos setores em questão no período entre 2007 e 2008 e em cada período posterior para o qual sejam determinadas atribuições de licenças a título gratuito nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de adaptar valores dos parâmetros de referência ao período de atribuição de licenças relevante, é conveniente prever os valores dos parâmetros de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria observada. Por razões de previsibilidade, tal deverá ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a melhor avaliação dos progressos nos vários setores, que deverá ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, considerando o desempenho médio dos 10 % de instalações mais eficientes, de modo a que os valores dos parâmetros de referência reflitam a taxa efetiva de melhoria. Caso os dados revelem uma redução anual inferior a 0,2 % ou superior a 1,6 % em relação ao valor de 2007 e 2008, durante o período relevante, o valor do parâmetro de referência aplicável deverá ser ajustado a uma taxa diferente das taxas efetivas de melhorias, a fim de conservar os incentivos à redução das emissões e recompensar devidamente a inovação. Para o período compreendido entre 2021 e 2025, os valores desses parâmetros de referência deverão ser ajustados em relação a cada ano entre 2008 e o meio desse período em 0,2 % ou 1,6 %, conduzindo a uma melhoria de 3 % ou 24 %, respetivamente, em comparação com o valor aplicável no compreendido entre 2013 e 2020. Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores desses parâmetros de referência deverão ser ajustados da mesma forma, conduzindo a uma melhoria de 4 % ou 32 %, respetivamente, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020. Tendo em vista garantir condições de concorrência equitativas para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores dos parâmetros de referência para estas substâncias deverão continuar a ser alinhados pelos valores dos parâmetros de referência aplicáveis às refinarias.

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O nível das licenças de emissão atribuídas a título gratuito a instalações deverá ser mais bem alinhado com os seus níveis de produção efetiva. Para esse efeito, as atribuições de licenças deverão ser ajustadas periodicamente de um modo simétrico para ter em conta importantes aumentos e diminuições de produção. Os dados utilizados neste contexto deverão ser completos, coerentes, verificados de forma independente e apresentar o mesmo nível elevado de exatidão e qualidade que os dados utilizados para determinar a atribuição de licenças a título gratuito. A fim de evitar manipulações ou abusos do sistema de ajustamento das atribuições e de evitar quaisquer encargos administrativos desnecessários, considerando o prazo aplicável à notificação de alterações de produção e tendo presente a necessidade de garantir que as alterações à atribuição de licenças são efetuadas de forma eficaz, não discriminatória e uniforme, o limiar pertinente deverá ser fixado em 15 % e ser avaliado com base numa média móvel de dois anos. A Comissão deverá poder ponderar a aplicação de outras medidas, tais como a utilização de limiares absolutos para as alterações à atribuição de licenças ou no que diz respeito ao prazo aplicável à notificação de alterações na produção.

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Será desejável que os Estados-Membros compensem parcialmente, em conformidade com as regras relativas aos auxílios de Estado, algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa nos preços da eletricidade, inclusive, nomeadamente, para o consumo de eletricidade das próprias instalações, produzida através da combustão de gases residuais Ao procurar não utilizar mais de 25 % das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão para a compensação dos custos indiretos, os Estados-Membros deverão provavelmente não só facilitar a consecução dos objetivos do CELE mas também preservar a integridade do mercado interno e das condições de concorrência. Para uma maior transparência quanto à medida em que é concedida essa compensação, os Estados-Membros deverão informar regularmente o público sobre as medidas que foram postas em prática e sobre os beneficiários da compensação assegurando, ao mesmo tempo que são devidamente tidas em conta a confidencialidade de determinadas informações e as preocupações relacionadas com a proteção de dados. Caso um Estado-Membro utilize um montante significativo das suas receitas das vendas em leilão para compensar custos indiretos, há todo o interesse em tornar públicas as razões dessa opção. Ao rever as orientações relativas aos auxílios estatais sobre compensação dos custos indiretos de emissão, a Comissão deverá ponderar, entre outros fatores, a utilidade de limites máximos para a compensação concedida pelos Estados-Membros. A revisão da Diretiva 2003/87/CE deverá analisar até que ponto essas medidas financeiras foram eficazes para evitar riscos significativos de fuga de carbono devido a custos indiretos e ponderar a possibilidade de maior harmonização das medidas, incluindo um mecanismo harmonizado. O financiamento atribuído pelo setor público à ação climática continuará a desempenhar um papel importante na mobilização dos recursos após 2020.

Por conseguinte, as receitas dos leilões deverão ser igualmente utilizadas para medidas de financiamento da ação climática em países terceiros vulneráveis, especialmente os países menos avançados, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas, nomeadamente através do Fundo Verde para o Clima da CQNUAC. O montante do financiamento a mobilizar para a ação climática dependerá igualmente da ambição e da qualidade dos contributos determinados a nível nacional, dos planos de investimento subsequentes e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Relativamente aos potenciais impactos sociais das políticas e dos investimentos necessários, os Estados-Membros deverão também usar as receitas provenientes dos leilões para contribuir para uma transição justa para uma economia hipocarbónica, através da promoção da formação e da reafetação da mão de obra, no âmbito do diálogo social com as comunidades e as regiões afetadas pela transição de postos de trabalho.

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O principal incentivo a longo prazo resultante da Diretiva 2003/87/CE para a captura e o armazenamento de CO2 (CAC), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos, incluindo a captura e a utilização de carbono («CUC») ambientalmente seguras, é o sinal do preço do carbono que cria e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são evitadas ou permanentemente armazenadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão deverão ser utilizadas para garantir recompensas para a implantação de instalações de CAC ou de CUC, para novas tecnologias de energia renovável e para inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos.

Para além dos 400 milhões de licenças de emissão inicialmente disponibilizados para o período com início em 2021, as receitas provenientes dos 300 milhões de licenças de emissão disponíveis para o período de 2013 a 2020 que ainda não tenham sido afetadas a atividades de inovação deverão ser complementadas com 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva de estabilização do mercado e ser utilizadas atempadamente para apoiar a inovação. Dependendo da medida em que a percentagem de licenças de emissão a vender em leilão é reduzida para evitar a necessidade de aplicar um fator de correção transetorial uniforme, a quantidade de licenças disponíveis ao abrigo deste fundo deverá ser aumentada até um máximo de 50 milhões de licenças de emissão. A maior parte desse apoio deverá depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora deva ser possível dar algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada e as circunstâncias específicas do setor em que é utilizada. Os objetivos intermédios deverão ser definidos por forma a disponibilizar recursos financeiros adequados para o projeto. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto. Deverá dar-se a devida atenção a projetos que tenham um impacto significativo na inovação em toda a União.

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A Grécia tinha um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União em 2014 mas não é beneficiária do fundo de modernização, devendo por conseguinte poder requerer licenças para cofinanciar a descarbonização da energia elétrica das ilhas dentro do seu território. Essas licenças deverão provir da quantidade máxima de licenças a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, que não tenham sido atribuídas a título gratuito até 31 de dezembro de 2020, e deverão ser leiloadas de acordo com as modalidades aplicáveis ao fundo de modernização.

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Deverá ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % da quantidade total de licenças, sendo leiloadas em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões realizados na plataforma comum de leilões estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (8). Dependendo da medida em que a percentagem de licenças de emissão a vender em leilão é reduzida para evitar a necessidade de aplicar um fator de correção transetorial uniforme, a quantidade de licenças disponíveis ao abrigo do fundo de modernização deverá ser aumentada até um máximo de 0,5 % da quantidade total de licenças de emissão. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União deverão ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização e deverão poder recorrer até 2030 à derrogação do princípio da venda integral em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização do respetivo setor da energia, evitando simultaneamente distorções no mercado interno da energia. Os investimentos no âmbito do fundo de modernização destinados a melhorar a eficiência energética poderão incluir investimentos na eletrificação dos transportes, em especial dos transportes rodoviários. As regras que regem o fundo de modernização deverão proporcionar um quadro coerente, abrangente e transparente destinado a assegurar a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta tanto a necessidade de facilitar o acesso de todos os participantes como as possibilidades de alavancagem dos investimentos nos Estados-Membros. A estrutura de governação deverá ser consentânea com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos.

Essa estrutura de governação deverá incluir um comité de investimento, devendo ser tida devidamente em conta a experiência do Banco Europeu de Investimento (BEI) no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos projetos de pequena dimensão através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. A fim de identificar e divulgar potenciais conflitos de interesses, a composição do comité de investimento, os curricula vitae dos seus membros e as suas declarações de interesses deverão ser publicados e atualizados regularmente. A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos são tratadas de forma adequada, os fundos para o fundo de modernização deverão ser repartidos entre os Estados-Membros com base numa combinação de critérios de uma quota-parte de 50 % de emissões verificadas e de uma quota-parte de 50 % de critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização poderá ser concedida de diversas formas. Para alavancar os recursos e assegurar um maior impacto dos investimentos pertinentes, as licenças de emissão atribuídas a título gratuito para modernizar a produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e os recursos do fundo de modernização disponíveis para os investimentos que não constem da lista de domínios prioritários deverão ser complementados por recursos provenientes de entidades jurídicas privadas, que podem incluir recursos distintos de entidades jurídicas privadas detidas integral ou parcialmente por autoridades públicas.

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A fim de racionalizar os mecanismos de financiamento e de minimizar os encargos administrativos relacionados com a sua implementação, os Estados-Membros em causa deverão ter a possibilidade de utilizar a sua quota-parte dos 10 % de licenças de emissão redistribuídas e da atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia, em conformidade com as disposições do fundo de modernização. A fim de garantir a previsibilidade e a transparência relativamente aos volumes das licenças de emissão disponíveis para venda em leilão ou para atribuição transitória a título gratuito, bem como relativamente aos ativos geridos pelo fundo de modernização, os Estados-Membros deverão informar a Comissão da sua intenção de aumentar os seus recursos no âmbito do fundo de modernização antes de 2021.

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O Conselho Europeu de outubro de 2014 confirmou que a opção de atribuir licenças de emissão a título gratuito ao setor da energia deverá continuar até 2030 e que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização do setor da energia em certos Estados-Membros deveriam ser aperfeiçoadas. Os investimentos de valor igual ou superior a 12,5 milhões de EUR deverão ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um processo de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos para modernizar ou diversificar o setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia. Os investimentos de valor inferior a 12,5 milhões de EUR deverão ser igualmente elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deverá selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes. Os resultados deste processo de seleção deverão ser objeto de consulta pública. O público deverá ser devidamente informado na fase de seleção dos projetos de investimento, bem como da sua execução. Os investimentos deverão ser complementados por recursos provenientes de entidades jurídicas privadas, que podem incluir recursos distintos de entidades jurídicas privadas detidas integral ou parcialmente por autoridades públicas.

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O financiamento do CELE deverá ser coerente com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e com os objetivos de longo prazo constantes do Acordo de Paris, bem como com outros programas de financiamento da União, de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas.

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As disposições em vigor para a exclusão das pequenas instalações do CELE permitem que as instalações excluídas assim o permaneçam, devendo ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que dela não tenham feito uso a possibilidade de o fazerem no início de cada período de atribuição das licenças de emissão. Ao mesmo tempo, para evitar encargos administrativos desnecessários, deverá também ser possível que os Estados-Membros excluam do CELE as instalações que emitam menos de 2 500 toneladas de equivalente-dióxido de carbono em cada um dos três anos anteriores ao início de cada período de atribuição, bem como as unidades de reserva ou de emergência que tenham estado em funcionamento menos de 300 horas em cada um dos três anos desse período. Deverá manter-se a possibilidade de incluir atividades e gases adicionais no sistema, sem que os mesmos sejam considerados novos operadores. Essa possibilidade de inclusão de atividades e gases adicionais após 2020 não deverá prejudicar a quantidade de licenças de emissão à escala da União no âmbito do CELE nem as quantidades daí resultantes.

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A Diretiva 2003/87/CE exige que os Estados-Membros apresentem um relatório sobre a sua aplicação com base num questionário ou num modelo elaborados pela Comissão de acordo com o procedimento previsto na Diretiva 91/692/CEE do Conselho (9). A Comissão propôs a revogação dos requisitos de apresentação de relatórios impostos pela Diretiva 91/692/CEE. Por conseguinte, convirá substituir a referência à Diretiva 91/692/CEE por uma referência ao procedimento referido na Diretiva 2003/87/CE.

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A Decisão (UE) 2015/1814 estabelece uma reserva de estabilização do mercado para o CELE, a fim de tornar a oferta de leilões mais flexível e o sistema mais resiliente. Essa decisão prevê igualmente que as licenças não atribuídas a novos operadores até 2020 e as não atribuídas devido a cessações totais ou parciais sejam colocadas na reserva de estabilização do mercado.

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Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030 e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A fim de dar resposta ao atual desequilíbrio entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado, será criada em 2018, ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1814, uma reserva de estabilização do mercado, que se tornará operacional a partir de 2019. Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento credível para reduzir as emissões de CO2 de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deverá ser alterada de modo a aumentar, até 31 de dezembro de 2023, as percentagens para determinar o número de licenças de emissão a colocar cada ano na reserva. Além disso, como medida de longo prazo para melhorar o funcionamento do CELE, salvo decisão em contrário na primeira revisão efetuada nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814, a partir de 2023 as licenças de emissão remanescentes na reserva acima do número total de licenças de emissão leiloadas durante o ano anterior deverão deixar de ser válidas. As revisões regulares do funcionamento da reserva deverão igualmente examinar se essas percentagens aumentadas devem ser mantidas.

(24)

A Diretiva 2003/87/CE deverá ser revista à luz da evolução da situação internacional e dos esforços envidados para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris. As medidas de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia que podem estar sujeitas à fuga de carbono a que se referem os artigos 10.o-A e 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE deverão também ser revistas à luz das medidas de política climática noutras grandes economias. Nesse contexto, a revisão da Diretiva 2003/87/CE pode ponderar se é conveniente substituir, adaptar ou complementar, por meio de ajustamentos de carbono nas fronteiras ou de medidas alternativas, as medidas em vigor para evitar a fuga de carbono, desde que essas medidas sejam plenamente compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio, por forma a incluir no CELE os importadores de produtos produzidos pelos setores ou subsetores determinados nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto de cada balanço global acordado no âmbito do Acordo de Paris, em especial no que se refere à necessidade de aumentar o rigor das políticas e medidas da União, incluindo o CELE, com vista a alcançar as reduções necessárias dos gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros. A Comissão poderá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração da Diretiva 2003/87/CE, se for caso disso. No âmbito da sua comunicação regular de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a Comissão deverá também avaliar os resultados do diálogo facilitador de 2018 nos termos da CQNUAC (Diálogo Talanoa).

(25)

A fim de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos artigos 3.o-D, n.o 3, 10.o, n.o 4, 10.o-A, n.os 1 e 8, 10.o-B, n.o 5, 19.o, n.o 3, 22.o, 24.o, n.o 3, 24.o-A, n.o 1, 25.o-A, n.o 1 e 28.o-C, da Diretiva 2003/87/CE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. No que se refere à delegação relativa ao artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros que não utilizem a plataforma comum de leilões poderão continuar a não o fazer. Além disso, a delegação não deverá afetar o direito dos Estados-Membros a determinarem a utilização das receitas que obtêm com os leilões.

(26)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do artigo 10.o-A, n.o 2, terceiro a sexto parágrafos, e n.o 21, do artigo 10.o-D, do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do artigo 15.o do artigo 16.o e do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, e dos anexos IV e V dessa diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(27)

A fim de reduzir ao mínimo a atribuição de competências à Comissão, deverão ser revogadas as atuais competências no que diz respeito à adoção de atos relativos ao seguinte: o funcionamento da reserva especial prevista no artigo 3.o-F, n.o 9, da Diretiva 2003/87/CE, a melhor especificação das quantidades de créditos internacionais para troca e atribuição das quantidades de créditos internacionais que podem ser trocados nos termos do artigo 11.o-A, n.o 8, dessa Diretiva, definição de mais normas em relação ao que pode ser objeto de troca nos termos do artigo 11.o-A, n.o 9, dessa Diretiva, e definição de outras regras sobre a dupla contagem nos termos do artigo 11.o-B, n.o 7, dessa Diretiva. Os atos adotados nos termos dessas disposições continuam a ser aplicáveis.

(28)

Os atos adotados nos termos da Diretiva 2003/87/CE sobre matérias relativamente às quais a presente diretiva confere à Comissão o poder de adotar atos delegados ou atos de execução continuam a ser aplicáveis até que sejam revogados ou alterados. No caso da Decisão 2011/278/UE da Comissão (13), a última coluna do anexo I será revogada se e quando a Comissão adotar um ato de execução para determinar os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças a título gratuito. A fim de aumentar a previsibilidade e simplificar os procedimentos administrativos, a Decisão 2014/746/UE da Comissão (14) deverá continuar a ser aplicável até ao final de 2020.

(29)

Os atos delegados e de execução a que se refere a presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito às disposições relativas à monitorização, comunicação de informações e verificação e ao registo da União, deverão visar a simplificação das regras e a redução dos encargos administrativos, na medida do possível, sem comprometer a integridade ambiental, a segurança ou a fiabilidade do CELE. Na preparação desses atos, a Comissão deverá, em especial, avaliar a eficácia de regras de monitorização simplificadas, inclusive no que se refere às unidades de produção de eletricidade de reserva e de emergência, tendo em conta as horas de funcionamento por ano, e no que se refere a outros pequenos emissores, e deverá também avaliar a possibilidade de continuar a desenvolver tais regras.

(30)

De acordo com a declaração política conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (15), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(31)

A presente diretiva visa contribuir para o objetivo de alcançar um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável do modo economicamente mais eficiente e, simultaneamente, proporcionar tempo suficiente às instalações para se adaptarem e preverem um tratamento mais favorável das pessoas especialmente afetadas, de forma proporcionada na medida em que tal seja compatível com os outros objetivos da diretiva.

(32)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao seu alcance e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

Em toda a diretiva, a expressão «regime comunitário» é substituída por «CELE», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.

2)

Em toda a diretiva, exceto nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, no artigo 26.o da diretiva e no Anexo V, Parte A, n.o 5, da diretiva, o termo «regime» é substituído por «sistema» e são feitas as alterações gramaticais que se revelem necessárias.

3)

Em toda a diretiva, exceto nos casos referidos no ponto 1 do presente artigo e no artigo 26.o da diretiva, as palavras «Comunidade» e «comunitário/a(s)» são substituídas por «União» e «da União», respetivamente, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.

4)

Em toda a diretiva, as palavras «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o» são substituídas por «procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2».

5)

Nos artigos 3.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, e 10.o, n.o 1-A, a referência ao «artigo 13.o, n.o 1», é substituída pela referência ao «artigo 13.o».

6)

Nos artigos 3.o-G, 5.o, primeiro parágrafo, alínea d), 6.o, n.o 2, alínea c), 10.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, 14.o, n.os 2, 3 e 4, 19.o, n.os 1 e 4, 24.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 29.o-A, n.o 4, a palavra «regulamento» é substituída por «atos» e são feitas as alterações gramaticais que se revelem necessárias.

7)

No artigo 3.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 3.o-D, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o a fim de completar a presente diretiva no que diz respeito às disposições pormenorizadas para a venda em leilão, pelos Estados-Membros, de licenças de emissão da aviação nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ou do artigo 3.o-F, n.o 8. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para o período referido no artigo 3.o-C, n.o 1, o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no artigo 3.o-C, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão. Os atos delegados asseguram que sejam respeitados os princípios definidos no artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo.».

9)

No artigo 3.o-F, é suprimido o n.o 9.

10)

No artigo 6.o, n.o 1, é suprimido o terceiro parágrafo.

11)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Coordenação com a Diretiva 2010/75/UE

No caso de instalações que realizem atividades incluídas no anexo I da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a coordenação das condições e do processo de concessão de títulos de emissão de gases com efeito de estufa com as condições e o processo aplicáveis à concessão de licença prevista naquela diretiva. Os requisitos previstos nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da presente diretiva podem ser integrados no processo previsto na Diretiva 2010/75/UE.

(*1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).»."

12)

No artigo 9.o, o segundo e o terceiro parágrafos são substituídos pelo seguinte:

«A partir de 2021, o fator linear passa a ser de 2,2 %.».

13)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

15)

Os artigos 10.o-B e 10.o-C passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o-B

Medidas transitórias de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono

1.   São considerados expostos ao risco de fuga de carbono os setores e os subsetores em que o produto resultante da multiplicação da respetiva intensidade das trocas comerciais com países terceiros, definida como o rácio entre o valor total das exportações para esses países adicionado do valor das importações provenientes desses países e a dimensão total do mercado para o Espaço Económico Europeu (volume de negócios anual adicionado do total das importações provenientes de países terceiros), pela intensidade das suas emissões, medida em kgCO2, a dividir pelo seu valor acrescentado bruto (em euros), seja superior a 0,2. São atribuídas a esses setores e subsetores licenças de emissão a título gratuito para o período até 2030 correspondentes a 100 % da quantidade determinada nos termos do artigo 10.o-A.

2.   Os setores e os subsetores em que o produto resultante da multiplicação da respetiva intensidade das trocas comerciais com países terceiros pela intensidade das suas emissões exceda 0,15 podem ser incluídos no grupo a que se refere o n.o 1, utilizando os dados dos anos de 2014 a 2016, com base numa avaliação qualitativa e segundo os critérios seguintes:

3.   Os setores e subsetores que não excedam o limiar referido no n.o 1, mas com uma intensidade de emissões medida em kgCO2 dividida pelo seu valor acrescentado bruto (em euros), superior a 1,5, são também avaliados a um nível de quatro dígitos (código NACE-4). A Comissão publica os resultados dessa avaliação.

No prazo de três meses a contar da data da publicação a que se refere o primeiro parágrafo, os setores e subsetores referidos no primeiro parágrafo podem apresentar um pedido à Comissão para que seja efetuada uma avaliação qualitativa da sua exposição ao risco de fuga de carbono a um nível de quatro dígitos (código NACE-4), ou uma avaliação com base na nomenclatura das mercadorias utilizada nas estatísticas sobre a produção industrial na União a um nível de oito dígitos (PRODCOM). Para o efeito, juntamente com o pedido, cada setor e subsetor apresenta dados devidamente fundamentados, completos e verificados de forma independente, de modo a que Comissão possa proceder à avaliação.

Caso um setor ou subsetor opte por ser avaliado ao nível de quatro dígitos (código NACE-4), pode ser incluído no grupo a que se refere o n.o 1, com base nos critérios referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c). Caso um setor ou subsetor opte por ser avaliado ao nível de oito dígitos (PRODCOM), é incluído no grupo a que se refere o n.o 1 se, a esse nível, for excedido o limiar de 0,2 referido no n.o 1.

Os setores e subsetores para os quais a atribuição a título gratuito é calculada com base nos valores dos parâmetros de referência a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 2, quarto parágrafo, podem igualmente solicitar que a sua avaliação seja efetuada nos termos do terceiro parágrafo do presente número.

Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem pedir, até 30 de junho de 2018, que um setor ou subsetor enumerado no anexo da Decisão 2014/746/UE (*6) da Comissão no que diz respeito à nomenclatura ao nível de seis dígitos ou de oito dígitos (PRODCOM) seja considerado incluído no grupo a que se refere o n.o 1. Só é tido em conta um pedido dessa natureza se o Estado-Membro requerente comprovar que a aplicação dessa derrogação se justifica com base em dados devidamente fundamentados, completos, verificados e auditados relativos aos cinco anos mais recentes fornecidos pelo setor ou subsetor em causa e fizer acompanhar o pedido de todas as informações relevantes. Com base nesses dados, o setor ou subsetor em causa é incluído no que diz respeito a essa nomenclatura caso se comprove que possui, no âmbito de um nível heterogéneo de quatro dígitos (código NACE-4), uma intensidade de trocas comerciais e de emissões substancialmente mais elevada ao nível de seis dígitos ou de oito dígitos (PRODCOM), superior ao limiar estabelecido no n.o 1.

4.   Considera-se que outros setores e subsetores podem repercutir mais os custos das licenças de emissão nos preços do produto, sendo-lhes atribuídas licenças de emissão a título gratuito correspondentes a 30 % da quantidade determinada nos termos do artigo 10.o-A. Salvo decisão em contrário, tomada no âmbito da revisão a que se refere o artigo 30.o, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a outros setores e subsetores, à exceção do aquecimento urbano, é reduzida em quantidades iguais após 2026, a fim de atingir um nível atribuições a título gratuito até 2030.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar, até 31 de dezembro de 2019, atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva no que diz respeito à determinação dos setores e subsetores considerados expostos ao risco de fuga de carbono, a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para as atividades a um nível de quatro dígitos (código NACE-4) no que se refere ao n.o 1 do presente artigo com base nos dados disponíveis para os três anos civis mais recentes.

Artigo 10.o-C

Opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia

1.   Em derrogação do artigo 10.o-A, n.os 1 a 5, os Estados-Membros que em 2013 tinham um produto interno bruto PIB per capita, a preços de mercado (em euros) inferior a 60 % da média da União podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização, a diversificação e a transformação sustentável do setor da energia. Os investimentos apoiados devem ser coerentes com a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável, com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e com a consecução dos objetivos de longo prazo do Acordo de Paris. A derrogação prevista no presente número termina em 31 de dezembro de 2030.

2.   O Estado-Membro em causa organiza um concurso, a realizar numa ou mais fases entre 2021 e 2030, para projetos com um montante de investimento total superior a 12,5 milhões de EUR a fim de selecionar os investimentos a financiar com atribuição de licenças a título gratuito. Esse concurso deve:

Em derrogação do disposto no artigo 10.o, n.o 1, e sem prejuízo do último período do n.o 1 do presente artigo, caso um investimento selecionado através do concurso seja cancelado ou o desempenho previsto não seja atingido, as licenças de emissão afetadas podem ser utilizadas através de uma única fase adicional do concurso, no mínimo decorrido o prazo de um ano, para financiar outros investimentos.

Até 30 de junho de 2019, qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar a possibilidade de atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito para a modernização do setor da energia publica um quadro nacional pormenorizado que defina o concurso, incluindo o número de fases previstas a que se refere o primeiro parágrafo, e os critérios de seleção para comentário público.

Caso os investimentos de valor inferior a 12,5 milhões de EUR sejam financiados com a atribuição de licenças a título gratuito e não sejam selecionados através do concurso a que se refere o presente número, o Estado-Membro seleciona os projetos com base em critérios objetivos e transparentes. Os resultados deste processo de seleção são publicados para comentário público. Nesta base, até 30 de junho de 2019, o Estado-Membro em causa estabelece, publica e apresenta à Comissão uma lista de investimentos. Caso seja efetuado mais do que um investimento na mesma instalação, esses investimentos são avaliados no seu conjunto para determinar se foi ou não excedido o limiar de 12,5 milhões de EUR, a menos que esses investimentos sejam autonomamente viáveis em termos técnicos ou financeiros.

3.   O valor dos investimentos previstos deve ser, pelo menos, igual ao valor de mercado da atribuição a título gratuito, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar os aumentos de preços diretamente associados. O valor de mercado é a média dos preços das licenças de emissão na plataforma comum de leilões no ano civil anterior. Podem ser apoiados até 70 % dos custos pertinentes dos investimentos utilizando a atribuição de licenças a título gratuito, desde que os custos restantes sejam financiados por entidades jurídicas privadas.

4.   As licenças transitórias atribuídas a título gratuito são deduzidas da quantidade de licenças de emissão que, caso contrário, o Estado-Membro venderia em leilão. O total de licenças de emissão a título gratuito não pode ser superior a 40 % das licenças de emissão que o Estado-Membro em causa receba nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), no período compreendido entre 2021 e 2030, repartidas em volumes anuais iguais durante esse período.

5.   Caso um Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o-D, n.o 4, utilize licenças de emissão distribuídas para fins de solidariedade, crescimento e interconexões na União, de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), esse Estado-Membro pode, em derrogação do n.o 4 do presente artigo, utilizar para a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito uma quantidade total de 60 % no máximo das licenças de emissão recebidas no período compreendido entre 2021 e 2030 nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), utilizando a quantidade correspondente de licenças de emissão distribuídas de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b).

As licenças de emissão não atribuídas ao abrigo do presente artigo até 2020 podem ser atribuídas no período compreendido entre 2021 e 2030 a investimentos selecionados através do concurso a que se refere o n.o 2, a menos que o Estado-Membro em causa informe a Comissão, até 30 de setembro de 2019, da sua intenção de não atribuir a totalidade ou parte dessas licenças no período compreendido entre 2021 e 2030 e da quantidade de licenças que deverão ser antes leiloadas em 2020. Caso tais licenças de emissão sejam atribuídas no período compreendido entre 2021 e 2030, é tida em conta a quantidade correspondente de licenças para a aplicação do limite de 60 % estabelecido no primeiro parágrafo do presente número.

6.   As licenças são atribuídas aos operadores depois de se ter demonstrado a realização de um investimento selecionado em conformidade com as regras do concurso. Caso um investimento conduza a uma capacidade adicional de produção de eletricidade, o operador em causa deve demonstrar igualmente que, até ao início do funcionamento da capacidade adicional, ele próprio ou outro operador associado desativaram a quantidade correspondente de capacidade de produção de eletricidade com maior intensidade de emissões.

7.   Os Estados-Membros exigem que os produtores de eletricidade e os operadores da rede beneficiários apresentem, até 28 de fevereiro de cada ano, um relatório sobre a execução dos seus investimentos selecionados, que inclua o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, bem como o tipo de investimentos apoiados. Os Estados-Membros apresentam relatórios sobre esta matéria à Comissão, que os torna públicos.

(*6)  Decisão 2014/746/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 114).»."

16)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-D

Fundo de modernização

1.   É criado, para o período compreendido entre 2021 e 2030, um fundo de apoio aos investimentos propostos pelos Estados-Membros beneficiários, designadamente para financiar projetos de investimento de pequena escala, e destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética nos Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União em 2013 (o ”fundo de modernização”). O fundo de modernização é financiado através da venda em leilão de licenças de emissão prevista no artigo 10.o.

Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e com os objetivos de longo prazo constantes do Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do fundo de modernização a instalações de produção de energia que utilizem combustíveis fósseis sólidos, com exceção do aquecimento urbano eficiente e sustentável nos Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 30 % da média da União em 2013, desde que seja utilizada pelo menos uma quantidade de licenças de emissão de valor equivalente para investimentos, nos termos do artigo 10.o-C, que não envolvam combustíveis fósseis sólidos.

2.   Pelo menos 70 % dos recursos financeiros do fundo de modernização são utilizados para apoiar investimentos na produção e utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis, na melhoria da eficiência energética, com exceção da eficiência energética relativa à produção de energia através da utilização de combustíveis fósseis sólidos, no armazenamento de energia e na modernização das redes de energia, incluindo as condutas de aquecimento urbano, as redes de transporte de eletricidade e o aumento das interligações entre os Estados-Membros, bem como para apoiar uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais. São igualmente elegíveis os investimentos na eficiência energética dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos.

3.   O fundo de modernização funciona sob a responsabilidade dos Estados-Membros beneficiários. O BEI assegura que as licenças de emissão são leiloadas em conformidade com os princípios e as modalidades estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, e é responsável pela gestão das receitas. O BEI transfere as receitas para os Estados-Membros na sequência de uma decisão de desembolso da Comissão, caso esse desembolso para investimentos esteja em sintonia com o n.o 2 do presente artigo ou, caso os investimentos não incidam nos domínios enumerados no n.o 2 do presente artigo, esteja em sintonia com as recomendações do comité de investimento. A Comissão adota a sua decisão atempadamente. As receitas são distribuídas entre os Estados-Membros em função das quota-partes estabelecidas no anexo II-b, nos termos dos n.os 6 a 12 do presente artigo.

4.   Qualquer Estado-Membro em causa pode utilizar a totalidade das licenças de emissão atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 10.o-C, n.o 4, ou parte delas, e a quantidade de licenças de emissão distribuídas para fins de solidariedade, crescimento e interconexões na União, de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), ou parte dessa quantidade, nos termos do artigo 10.o-D, para apoiar investimentos no âmbito do fundo de modernização, aumentando assim os recursos distribuídos a esse Estado-Membro. Até 30 de setembro de 2019, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão das respetivas quantidades de licenças de emissão a utilizar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do artigo 10.o-C e do artigo 10.o-D.

5.   É por este meio criado um comité de investimento para o fundo de modernização. O comité de investimento é constituído por um representante de cada Estado-Membro beneficiário, um representante da Comissão e um representante do BEI, e três representantes eleitos pelos outros Estados-Membros por um período de cinco anos. É presidido pelo representante da Comissão. Pode assistir às reuniões do comité na qualidade de observador um representante de cada Estado-Membro que não seja membro do comité de investimento.

O comité de investimento deve funcionar de forma transparente. A composição do comité de investimento deve ser publicada e os curricula vitae e as declarações de interesses dos seus membros devem ser colocados à disposição do público e, se necessário, atualizados.

6.   Antes de um Estado-Membro beneficiário decidir financiar um investimento através da sua quota-parte no fundo de modernização, apresenta o projeto de investimento ao comité de investimento e ao BEI. Caso o BEI confirme que um investimento incide nos domínios enumerados no n.o 2, o Estado-Membro pode proceder ao financiamento do projeto de investimento através da sua quota-parte.

Caso um investimento na modernização dos sistemas energéticos proposto para ser financiado pelo fundo de modernização não incida nos domínios enumerados no n.o 2, o comité de investimento avalia a viabilidade técnica e financeira de tal investimento, incluindo as reduções de emissões que realize, e emite uma recomendação sobre o financiamento do investimento pelo fundo de modernização. O comité de investimento assegura que qualquer investimento relacionado com o aquecimento urbano melhore substancialmente a eficiência energética e a redução de emissões. A referida recomendação pode incluir sugestões sobre os instrumentos de financiamento adequados. Podem ser apoiados com recursos do fundo de modernização até 70 % dos custos pertinentes de um investimento que não incida nos domínios enumerados no n.o 2, desde que os custos restantes sejam financiados por entidades jurídicas privadas.

7.   O comité de investimento procura adotar as suas recomendações por consenso. Se o comité de investimento não estiver em condições de decidir por consenso no prazo estabelecido pelo presidente, toma uma decisão por maioria simples.

Se o representante do BEI não aprovar o financiamento de um investimento, só é adotada uma recomendação se uma maioria de dois terços de todos os membros votar a favor. Neste caso, o representante do Estado-Membro em que o investimento será realizado e o representante do BEI não têm direito de voto. O presente parágrafo não é aplicável aos projetos de pequena escala financiados através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional, ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos em conformidade com os objetivos do fundo de modernização, desde que não se utilize no âmbito do programa mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros estabelecida no anexo II-b.

8.   Todos os atos ou recomendações do BEI ou do comité de investimento praticados nos termos dos n.os 6 e 7 devem ser apresentados atempadamente e indicar os fundamentos em que se baseiam. Tais atos e recomendações são divulgados ao público.

9.   Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pelo acompanhamento da execução dos projetos selecionados.

10.   Os Estados-Membros beneficiários apresentam um relatório anual à Comissão sobre os investimentos financiados pelo fundo de modernização. Esse relatório é divulgado ao público e contém:

11.   O comité de investimento apresenta um relatório anual à Comissão sobre a experiência adquirida com a avaliação dos investimentos. Até 31 de dezembro de 2024, tendo em conta as constatações do comité de investimento, a Comissão reaprecia os domínios dos projetos a que se refere o n.o 2 e a base em que o comité de investimento fundamenta as suas recomendações.

12.   A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às regras pormenorizadas sobre o funcionamento do fundo de modernização. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.».

17)

Ao artigo 11.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Até 30 de setembro de 2019, é apresentada uma lista das instalações abrangidas pela presente diretiva para o período de cinco anos com início em 1 de janeiro de 2021, sendo seguidamente apresentadas de cinco em cinco anos listas para cada período subsequente de cinco anos. Cada lista inclui informações sobre a atividade de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões a nível de subinstalação ao longo dos cinco anos civis que antecedem a sua apresentação. Só podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito às instalações que tenham fornecido essas informações.».

18)

No artigo 11.o-A, são suprimidos os n.os 8 e 9.

19)

No artigo 11.o-B, é suprimido o n.o 7.

20)

Ao artigo 12.o, n.o 4, são aditados os seguintes períodos:

«Em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais suplementares, os Estados-Membros podem cancelar licenças de emissão da quantidade total de licenças a vender por eles em leilão, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, até uma quantidade correspondente às emissões médias verificadas da instalação em causa durante o período de cinco anos que antecedeu o encerramento. O Estado-Membro em causa informa a Comissão de que tenciona proceder a tal cancelamento de acordo com os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 4.».

21)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Validade das licenças de emissão

As licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2013 são válidas por tempo indeterminado. As licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2021 incluem uma menção que indique o período de dez anos a partir de 1 de janeiro de 2021 em que foram emitidas, sendo válidas para emissões produzidas a partir do primeiro ano desse período.».

22)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, à monitorização e comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3.o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e nos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução especificam também o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa nos requisitos de monitorização e comunicação das emissões desse gás.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.».

23)

No artigo 15.o, o terceiro, o quarto e o quinto parágrafos são substituídos pelo seguinte:

«A Comissão adota atos de execução no que diz respeito à verificação dos relatórios de emissões com base nos princípios definidos no anexo V e à acreditação e supervisão dos verificadores. A Comissão pode também adotar atos de execução para a verificação dos relatórios apresentados pelos operadores de aeronaves nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e dos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 3.o-E e 3.o-F, incluindo os procedimentos de verificação a utilizar pelos verificadores. A Comissão especifica as condições para a concessão e retirada da acreditação, o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação, consoante adequado.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.».

24)

No artigo 16.o, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.   A Comissão adota atos de execução sobre regras pormenorizadas no que diz respeito aos procedimentos a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.».

25)

No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva definindo todos os requisitos necessários no que diz respeito ao registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a períodos subsequentes, sob a forma de bases de dados eletrónicas normalizadas que contenham dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão, consoante aplicável, e garantir o acesso do público e a confidencialidade, consoante adequado. Os referidos atos delegados incluem disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão.».

26)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

27)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.o

Alterações aos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que alterem, se adequado, os anexos da presente diretiva, com exceção dos anexos I, II-a e II-b, à luz dos relatórios previstos no artigo 21.o e da experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva. Os anexos IV e V podem ser alterados a fim de melhorar a monitorização, comunicação e verificação das emissões.».

28)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22.o-A

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*7)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13)."

(*8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

29)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 3.o-D, n.o 3, 10.o, n.o 4, 10.o-A, n.os 1 e 8, no artigo 10.o-B, n.o 5, 19.o, n.o 3, 22.o, 24.o, n.o 3, 24.o-A, n.o 1, 25.o-A, n.o 1 e 28.o-C é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 8 de abril de 2018.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 3.o-D, n.o 3, 10.o, n.o 4, 10.o-A, n.os 1 e 8, 10.o-B,n.o 5, 19.o, n.o 3, e nos artigos 22.o, 24.o,n.o 3, 24.o-A, n.o 1,25.o-A, n.o 1 e 28.o-C pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (*9).

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.o-D, n.o 3, 10.o, n.o 4, 10.o-A, n.os 1 e 8, 10.o-B, n.o 5, 19.o, n.o 3, e dos artigos 22.o, 24.o, n.o 3, 24.o-A, n.o 1, 25.o-A, n.o 1 e 28.o-C só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(*9)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»."

30)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

31)

O artigo 24.o-A é alterado do seguinte modo:

32)

No artigo 25.o, é suprimido o n.o 2.

33)

No artigo 25.o-A, n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Se um país terceiro adotar medidas para reduzir o impacto, em termos de alterações climáticas, dos voos que partem do território desse país terceiro e aterram na União, a Comissão, depois de consultar esse país terceiro e os Estados-Membros no âmbito do comité referido no artigo 22.o-A, n.o 1, pondera as opções disponíveis a fim de otimizar a interação entre o CELE e as medidas desse país.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o no que diz respeito a alterar o anexo I da presente diretiva de modo a prever que os voos provenientes do país terceiro em causa sejam excluídos das atividades de aviação enumeradas no anexo I, ou a prever quaisquer outras alterações às atividades de aviação enumeradas no anexo I, exceto em relação ao âmbito de aplicação, exigidas por um acordo celebrado ao abrigo do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.».

34)

No artigo 27.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A instalação em causa permanece no CELE durante o resto do período referido no artigo 11.o, n.o 1, durante o qual foi reintroduzida.».

35)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 27.o-A

Exclusão opcional das instalações que emitam menos de 2 500 toneladas

1.   Os Estados-Membros podem excluir do CELE as instalações que tenham comunicado à autoridade competente dos Estados-Membros em causa emissões inferiores a 2 500 toneladas de equivalente dióxido de carbono, sem considerar as emissões de biomassa, em cada um dos três anos anteriores à notificação referida na alínea a), se o Estado-Membro em causa:

2.   Caso uma instalação seja reintroduzida no CELE nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, quaisquer licenças de emissão alocadas ao abrigo do artigo 10.o-A devem ser atribuídas a partir do ano da reintrodução. As licenças de emissão atribuídas a tal instalação são deduzidas da quantidade destinada à venda em leilão, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, pelo Estado-Membro em que a instalação se situa.

3.   Os Estados-Membros podem excluir também do CELE unidades de reserva ou de emergência que não tenham estado em funcionamento mais de 300 horas por ano em cada um dos três anos anteriores à notificação referida no n.o 1, alínea a), nas mesmas condições que as previstas nos n.os 1 e 2.».

36)

O artigo 28.o-C passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o-C

Disposições em matéria de monitorização, comunicação de informações e verificação para efeitos da medida baseada no mercado global

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva no que diz respeito à monitorização, comunicação e verificação adequadas das emissões para efeitos da aplicação da medida baseada no mercado global da OACI em todas as rotas por ela abrangidas. Os referidos atos delegados devem basear-se nos instrumentos pertinentes adotados na OACI, evitar quaisquer distorções da concorrência e ser coerentes com os princípios incluídos nos atos a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, bem como assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com os princípios e critérios de verificação previstos no artigo 15.o.».

37)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Revisão à luz da aplicação do Acordo de Paris e do desenvolvimento dos mercados do carbono noutras grandes economias

1.   A presente diretiva deve ser revista à luz da evolução da situação internacional e dos esforços envidados para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris.

2.   As medidas de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia que podem estar sujeitas à fuga de carbono a que se referem os artigos 10.o-A e 10.o-B devem também ser revistas à luz das medidas de política climática noutras grandes economias. Neste contexto, a Comissão pondera também se se deve proceder a uma maior harmonização das medidas relativas à compensação dos custos indiretos.

3.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto de cada balanço global acordado no âmbito do Acordo de Paris, em especial no que se refere à necessidade de mais políticas e medidas da União tendo em vista alcançar as reduções necessárias dos gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, inclusive no que respeita ao fator linear a que se refere o artigo 9.o. Além disso, a Comissão pode apresentar propostas de alteração da diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso.».

4.   Antes de 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta uma análise atualizada dos efeitos da aviação não ligados ao CO2, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta sobre a melhor forma de atenuar esses efeitos.».

38)

No anexo II-a da Diretiva 2003/87/CE, são suprimidas as entradas relativas à Bélgica, à Itália, ao Luxemburgo e à Suécia.

39)

O anexo II-b da Diretiva 2003/87/CE é substituído pelo texto que figura no anexo I da presente diretiva.

40)

O anexo IV da Diretiva 2003/87/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva.

1)

No n.o 5, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte período:

«A título de derrogação do disposto no primeiro e segundo períodos, até 31 de dezembro de 2023, as percentagens e os 100 milhões de licenças de emissão referidos nesses períodos são duplicados.».

2)

É inserido o seguinte número:

«5-A.   Salvo decisão em contrário na primeira revisão efetuada nos termos do artigo 3.o, a partir de 2023, as licenças de emissão remanescentes na reserva acima do número total de licenças de emissão leiloadas durante o ano anterior deixam de ser válidas.».