Edição especial em língua croata: Capítulo 04 Fascículo 011 p. 199 - 204
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Document 32012R1234
Commission Implementing Regulation (EU) No 1234/2012 of 19 December 2012 amending Regulation (EU) No 468/2010 establishing the EU list of vessels engaged in illegal, unreported and unregulated fishing
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
JO L 350 de 20.12.2012, p. 38–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
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HTML
PDF
Official Journal
|
20.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 350/38 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2012 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) estabeleceu a primeira lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2011 da Comissão (3). |
|
(3) |
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. |
|
(4) |
Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (4). |
|
(5) |
Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas. |
|
(6) |
A Comissão recebeu as listas atualizadas nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas. |
|
(7) |
Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir todos os nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas. |
|
(8) |
O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
(2) JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.
(3) JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.
(4) Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2011, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXX que decorreu de 24 de outubro a 4 de novembro de 2011; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2012, adotada na reunião anual de novembro de 2011 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), adotada na 30.a reunião anual, realizada em novembro de 2011; NAFO: lista de 2012, adotada na 33.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2011; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2012 à data de 30 de março de 2012 (efetiva desde 30 de maio de 2012).
ANEXO
«PARTE B
Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
|
Número IMO (1) de identificação do navio/Referência da ORGP |
Nome (nome anterior) do navio (2) |
Estado de pavilhão ou território de pavilhão (de acordo com a ORGP indicada) (2) |
Lista da ORGP (2) |
|
20060010 (ICCAT) |
ACROS NO. 2 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras) |
ICCAT |
|
20060009 (ICCAT) |
ACROS NO. 3 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras) |
ICCAT |
|
7306570 |
ALBORAN II (WHITE ENTERPRISE) |
Panamá (pavilhão anterior: São Cristóvão e Neves) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
7424891 |
ALDABRA (OMOA 1) |
Tanzânia (pavilhões anteriores: Togo, Honduras) |
CCAMLR, SEAFO |
|
7036345 |
AMORINN (ICEBERG II, LOME [CCAMLR]/ICEBERG II, NOEMI [SEAFO]) |
Desconhecido (pavilhões anteriores: Togo, Belize) |
CCAMLR, SEAFO |
|
12290 (IATTC)/20110011 (ICCAT) |
BHASKARA N.o 10 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia) |
IATTC, ICCAT |
|
12291 (IATTC)/20110012 (ICCAT) |
BHASKARA N.o 9 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia) |
IATTC, ICCAT |
|
20060001 (ICCAT) |
BIGEYE |
Desconhecido |
ICCAT |
|
20040005 (ICCAT) |
BRAVO |
Desconhecido |
ICCAT |
|
9407 (IATTC)/20110013 (ICCAT) |
CAMELOT |
Desconhecido |
IATTC, ICCAT |
|
6622642 |
CHALLENGE (MILA/PERSEVERANCE) |
Panamá (pavilhões anteriores: Guiné Equatorial, Reino Unido) |
CCAMLR, SEAFO |
|
125 (IATTC)/20110014 (ICCAT) |
CHIA HAO No 66 |
Desconhecido |
IATTC, ICCAT |
|
20080001(ICCAT) |
DANIAA (CARLOS) |
República da Guiné (Conacri) |
ICCAT |
|
8422852 |
DOLPHIN (OGNEVKA) |
Desconhecido (pavilhões anteriores: Rússia, Geórgia [NAFO]) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
6163 (IATTC) |
DRAGON III |
Desconhecido |
IATTC |
|
8604668 |
EROS DOS (FURABOLOS) |
Panamá (pavilhão anterior: Seicheles) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
7355662 |
FU LIEN No. 1 |
Geórgia |
WCPFC |
|
200800005 (ICCAT) |
GALA I (MANARA II/ROAGAN) |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Ilha de Man) |
ICCAT |
|
6591 (IATTC) |
GOIDAU RUEY No 1 |
Desconhecido |
IATTC |
|
7020126 |
GOOD HOPE (TOTO/SEA RANGER V) |
Nigéria [CCAMLR]/Níger [SEAFO] (pavilhão anterior: Belize) |
CCAMLR, SEAFO |
|
6719419 |
GORILERO (GRAN SOL) |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá [NAFO]) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
2009003 (ICCAT) |
GUNUAR MELYAN 21 |
Desconhecido |
IOTC, ICCAT |
|
7322926 |
HEAVY SEA [CCAMLR]/HEAVY SEAS [SEAFO] (DUERO/KETA) |
Panamá |
CCAMLR, SEAFO |
|
201000004 (ICCAT) |
HOOM XIANG 11 |
Desconhecido (pavilhão anterior: Malásia) |
IOTC, ICCAT |
|
7322897 |
HUANG HE 22 [CCAMLR]/SIMA QIAN BARU 22 [SEAFO] (SIMA QIAN BARU 22, CORVUS [CCAMLR]/CORVUS, GALAXY [SEAFO]) |
Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá) |
CCAMLR, SEAFO |
|
7332218 |
IANNIS 1 |
Panamá [NAFO, SEAFO]/Desconhecido [NEAFC] |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
|
JINN FENG TSAIR No 1 |
Taiwan |
WCPFC |
|
9505 (IATTC) |
JYI LIH 88 |
Desconhecido |
IATTC |
|
7905443 |
KOOSHA 4 |
Irão (pavilhão anterior: Espanha) |
CCAMLR |
|
6905408 |
KUKO (TYPHOON-1, RUBIN [CCAMLR]/TYPHOON-1, ARTIC RANGER [SEAFO]) |
Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo) |
CCAMLR, SEAFO |
|
9037537 |
LANA (ZEUS/TRITON-1) |
Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo) |
CCAMLR, SEAFO |
|
20060007 (ICCAT) |
LILA NO. 10 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá) |
ICCAT |
|
7388267 |
LIMPOPO (ROSS/ALOS) |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana) |
CCAMLR, SEAFO |
|
20040007 (ICCAT) |
MADURA 2 |
Desconhecido |
ICCAT |
|
20040008 (ICCAT) |
MADURA 3 |
Desconhecido |
ICCAT |
|
7325746 |
MAINE (MAPOSA NOVENO, GUINESPA I [SEAFO]) |
República da Guiné (Conacri) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
20110001 (ICCAT) |
MAR CANTABRICO |
Bolívia |
ICCAT |
|
20060002 (ICCAT) |
MARIA |
Desconhecido |
ICCAT |
|
9435 (IATTC)/20110002 (ICCAT) |
MARTA LUCIA R |
Colômbia |
IATTC, ICCAT |
|
20060005 (ICCAT) |
MELILLA NO. 101 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá) |
ICCAT |
|
20060004 (ICCAT) |
MELILLA NO. 103 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá) |
ICCAT |
|
7385174 |
MURTOSA |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo [NAFO]/Portugal [SEAFO]) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
14613 (IATTC) 20110003 (ICCAT) |
NEPTUNE |
Geórgia |
IATTC, ICCAT, WCPFC, |
|
20060003 (ICCAT) |
No. 101 GLORIA (GOLDEN LAKE) |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá) |
ICCAT |
|
20060008 (ICCAT) |
No. 2 CHOYU |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras) |
ICCAT |
|
20060011 (ICCAT) |
No. 3 CHOYU |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras) |
ICCAT |
|
9230658 |
NORTH OCEAN (BOSTON/BOSTON-1) |
China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia) |
SEAFO |
|
20040006 (ICCAT) |
OCEAN DIAMOND |
Desconhecido |
ICCAT |
|
7826233 |
OCEAN LION |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial) |
IOTC, ICCAT |
|
11369 (IATTC)/ |
ORCA |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize) |
IATTC |
|
20060012 (ICCAT) |
ORIENTE NO. 7 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras) |
ICCAT |
|
5062479 |
PERLON [CCAMLR)/CHERNE [SEAFO] (CHERNE, BIGARO, [CCAMLR]/BIGARO, LUGALPESCA [SEAFO]) |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo) |
CCAMLR, SEAFO |
|
8713392 |
PION [CCAMLR]/THE BIRD [SEAFO] (THE BIRD, CHU LIN [CCAMLR]/(ULYSES, GALE [SEAFO]) |
Honduras [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo [CCAMLR]/Guiné Equatorial, Uruguai [SEAFO]) |
CCAMLR, SEAFO |
|
6607666 |
RAY [CCAMLR]/KILY [SEAFO] (KILY, CONSTANT [CCAMLR]/CONSTANT, ISLA GRACIOSA [SEAFO]) |
Belize (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Guiné Equatorial) |
CCAMLR, SEAFO |
|
6706084 |
RED (KABOU) |
Panamá (pavilhão anterior: República da Guiné (Conacri) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
|
95 (IATTC)/ |
REYMAR 6 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize) |
IATTC |
|
6803961 |
SEABULL 22 (CARMELA/GOLD DRAGON) |
Nigéria (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Guiné Equatorial) |
CCAMLR, SEAFO |
|
200800004 (ICCAT) |
SHARON 1 (MANARA I/POSEIDON) |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Reino Unido) |
ICCAT |
|
20050001 (ICCAT) |
SOUTHERN STAR 136 (HSIANG CHANG) |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas) |
ICCAT |
|
9405 (IATTC) |
TA FU 1 |
Desconhecido |
IATTC |
|
6818930 |
TCHAW (INCA, VIKING [CCAMLR]/REX, AROSA CUARTO [SEAFO]) |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Seicheles) |
CCAMLR, SEAFO |
|
13568 (IATTC) |
TCHING YE No. 6 |
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Belize) |
IATTC |
|
129 (IATTC) |
WEN TENG No. 688 |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize) |
IATTC |
|
9230672 |
WEST OCEAN (KIEV/DARVIN) |
China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia) |
SEAFO |
|
9319856 |
HUIQUAN (WUTAISHAN ANHUI 44) [CCAMLR]/YANGZI HUA 44 [SEAFO] (YANGZI HUA 44, TROSKY [CCAMLR]/TROSKY, JIAN HUAN [SEAFO]) |
Tanzânia [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (pavilhões anteriores: Mongólia, Namíbia) |
CCAMLR, SEAFO |
|
9042001 |
SHAANXI HENAN 33 (XIONG NU BARU 33 DRACO-1, LIBERTY [CCAMLR]/DRACO-1, CARRAN [SEAFO]) |
Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá) |
CCAMLR, SEAFO |
|
|
YU FONG 168 |
Taiwan |
WCPFC |
|
2009002 (ICCAT) |
YU MAAN WON |
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia) |
IOTC, ICCAT |
|
7321374 |
YUCATAN BASIN [NEAFC, SEAFO]/YUCUTAN BASIN [NAFO] (ENXEMBRE/FONTE NOVA) |
Panamá (pavilhão anterior: Marrocos) |
NEAFC, NAFO, SEAFO |
(1) Organização Marítima Internacional.
(2) Para informações adicionais, consultar os sítios web das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).»