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Document 32012R1234

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

OJ L 350, 20.12.2012, p. 38–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 04 Volume 011 P. 199 - 204

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/1234/oj

20.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/38


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2012 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) estabeleceu a primeira lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2011 da Comissão (3).

(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(4)

Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (4).

(5)

Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(6)

A Comissão recebeu as listas atualizadas nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.

(7)

Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir todos os nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

(3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

(4)  Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2011, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXX que decorreu de 24 de outubro a 4 de novembro de 2011; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2012, adotada na reunião anual de novembro de 2011 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), adotada na 30.a reunião anual, realizada em novembro de 2011; NAFO: lista de 2012, adotada na 33.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2011; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2012 à data de 30 de março de 2012 (efetiva desde 30 de maio de 2012).


ANEXO

«PARTE B

Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

Número IMO (1) de identificação do navio/Referência da ORGP

Nome (nome anterior) do navio (2)

Estado de pavilhão ou território de pavilhão (de acordo com a ORGP indicada) (2)

Lista da ORGP (2)

20060010 (ICCAT)

ACROS NO. 2

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

ICCAT

20060009 (ICCAT)

ACROS NO. 3

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

ICCAT

7306570

ALBORAN II (WHITE ENTERPRISE)

Panamá (pavilhão anterior: São Cristóvão e Neves)

NEAFC, NAFO, SEAFO

7424891

ALDABRA (OMOA 1)

Tanzânia (pavilhões anteriores: Togo, Honduras)

CCAMLR, SEAFO

7036345

AMORINN (ICEBERG II, LOME [CCAMLR]/ICEBERG II, NOEMI [SEAFO])

Desconhecido (pavilhões anteriores: Togo, Belize)

CCAMLR, SEAFO

12290 (IATTC)/20110011 (ICCAT)

BHASKARA N.o 10

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

IATTC, ICCAT

12291 (IATTC)/20110012 (ICCAT)

BHASKARA N.o 9

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

IATTC, ICCAT

20060001 (ICCAT)

BIGEYE

Desconhecido

ICCAT

20040005 (ICCAT)

BRAVO

Desconhecido

ICCAT

9407 (IATTC)/20110013 (ICCAT)

CAMELOT

Desconhecido

IATTC, ICCAT

6622642

CHALLENGE (MILA/PERSEVERANCE)

Panamá (pavilhões anteriores: Guiné Equatorial, Reino Unido)

CCAMLR, SEAFO

125 (IATTC)/20110014 (ICCAT)

CHIA HAO No 66

Desconhecido

IATTC, ICCAT

20080001(ICCAT)

DANIAA (CARLOS)

República da Guiné (Conacri)

ICCAT

8422852

DOLPHIN (OGNEVKA)

Desconhecido (pavilhões anteriores: Rússia, Geórgia [NAFO])

NEAFC, NAFO, SEAFO

6163 (IATTC)

DRAGON III

Desconhecido

IATTC

8604668

EROS DOS (FURABOLOS)

Panamá (pavilhão anterior: Seicheles)

NEAFC, NAFO, SEAFO

7355662

FU LIEN No. 1

Geórgia

WCPFC

200800005 (ICCAT)

GALA I (MANARA II/ROAGAN)

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Ilha de Man)

ICCAT

6591 (IATTC)

GOIDAU RUEY No 1

Desconhecido

IATTC

7020126

GOOD HOPE (TOTO/SEA RANGER V)

Nigéria [CCAMLR]/Níger [SEAFO] (pavilhão anterior: Belize)

CCAMLR, SEAFO

6719419

GORILERO (GRAN SOL)

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá [NAFO])

NEAFC, NAFO, SEAFO

2009003 (ICCAT)

GUNUAR MELYAN 21

Desconhecido

IOTC, ICCAT

7322926

HEAVY SEA [CCAMLR]/HEAVY SEAS [SEAFO]

(DUERO/KETA)

Panamá

CCAMLR, SEAFO

201000004 (ICCAT)

HOOM XIANG 11

Desconhecido (pavilhão anterior: Malásia)

IOTC, ICCAT

7322897

HUANG HE 22 [CCAMLR]/SIMA QIAN BARU 22 [SEAFO] (SIMA QIAN BARU 22, CORVUS [CCAMLR]/CORVUS, GALAXY [SEAFO])

Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá)

CCAMLR, SEAFO

7332218

IANNIS 1

Panamá [NAFO, SEAFO]/Desconhecido [NEAFC]

NEAFC, NAFO, SEAFO

 

JINN FENG TSAIR No 1

Taiwan

WCPFC

9505 (IATTC)

JYI LIH 88

Desconhecido

IATTC

7905443

KOOSHA 4

Irão (pavilhão anterior: Espanha)

CCAMLR

6905408

KUKO (TYPHOON-1, RUBIN [CCAMLR]/TYPHOON-1, ARTIC RANGER [SEAFO])

Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo)

CCAMLR, SEAFO

9037537

LANA (ZEUS/TRITON-1)

Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo)

CCAMLR, SEAFO

20060007 (ICCAT)

LILA NO. 10

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

ICCAT

7388267

LIMPOPO (ROSS/ALOS)

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana)

CCAMLR, SEAFO

20040007 (ICCAT)

MADURA 2

Desconhecido

ICCAT

20040008 (ICCAT)

MADURA 3

Desconhecido

ICCAT

7325746

MAINE (MAPOSA NOVENO, GUINESPA I [SEAFO])

República da Guiné (Conacri)

NEAFC, NAFO, SEAFO

20110001 (ICCAT)

MAR CANTABRICO

Bolívia

ICCAT

20060002 (ICCAT)

MARIA

Desconhecido

ICCAT

9435 (IATTC)/20110002 (ICCAT)

MARTA LUCIA R

Colômbia

IATTC, ICCAT

20060005 (ICCAT)

MELILLA NO. 101

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

ICCAT

20060004 (ICCAT)

MELILLA NO. 103

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

ICCAT

7385174

MURTOSA

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo [NAFO]/Portugal [SEAFO])

NEAFC, NAFO, SEAFO

14613 (IATTC) 20110003 (ICCAT)

NEPTUNE

Geórgia

IATTC, ICCAT, WCPFC,

20060003 (ICCAT)

No. 101 GLORIA (GOLDEN LAKE)

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

ICCAT

20060008 (ICCAT)

No. 2 CHOYU

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

ICCAT

20060011 (ICCAT)

No. 3 CHOYU

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

ICCAT

9230658

NORTH OCEAN (BOSTON/BOSTON-1)

China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)

SEAFO

20040006 (ICCAT)

OCEAN DIAMOND

Desconhecido

ICCAT

7826233

OCEAN LION

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)

IOTC, ICCAT

11369 (IATTC)/

ORCA

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

IATTC

20060012 (ICCAT)

ORIENTE NO. 7

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

ICCAT

5062479

PERLON [CCAMLR)/CHERNE [SEAFO] (CHERNE, BIGARO, [CCAMLR]/BIGARO, LUGALPESCA [SEAFO])

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo)

CCAMLR, SEAFO

8713392

PION [CCAMLR]/THE BIRD [SEAFO]

(THE BIRD, CHU LIN [CCAMLR]/(ULYSES, GALE [SEAFO])

Honduras [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo [CCAMLR]/Guiné Equatorial, Uruguai [SEAFO])

CCAMLR, SEAFO

6607666

RAY [CCAMLR]/KILY [SEAFO] (KILY, CONSTANT [CCAMLR]/CONSTANT, ISLA GRACIOSA [SEAFO])

Belize (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Guiné Equatorial)

CCAMLR, SEAFO

6706084

RED (KABOU)

Panamá (pavilhão anterior: República da Guiné (Conacri)

NEAFC, NAFO, SEAFO

95 (IATTC)/

REYMAR 6

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

IATTC

6803961

SEABULL 22

(CARMELA/GOLD DRAGON)

Nigéria (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Guiné Equatorial)

CCAMLR, SEAFO

200800004 (ICCAT)

SHARON 1 (MANARA I/POSEIDON)

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Reino Unido)

ICCAT

20050001 (ICCAT)

SOUTHERN STAR 136 (HSIANG CHANG)

Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)

ICCAT

9405 (IATTC)

TA FU 1

Desconhecido

IATTC

6818930

TCHAW (INCA, VIKING [CCAMLR]/REX, AROSA CUARTO [SEAFO])

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Seicheles)

CCAMLR, SEAFO

13568 (IATTC)

TCHING YE No. 6

Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Belize)

IATTC

129 (IATTC)

WEN TENG No. 688

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

IATTC

9230672

WEST OCEAN (KIEV/DARVIN)

China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)

SEAFO

9319856

HUIQUAN (WUTAISHAN ANHUI 44) [CCAMLR]/YANGZI HUA 44 [SEAFO]

(YANGZI HUA 44, TROSKY [CCAMLR]/TROSKY, JIAN HUAN [SEAFO])

Tanzânia [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (pavilhões anteriores: Mongólia, Namíbia)

CCAMLR, SEAFO

9042001

SHAANXI HENAN 33 (XIONG NU BARU 33 DRACO-1, LIBERTY [CCAMLR]/DRACO-1, CARRAN [SEAFO])

Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá)

CCAMLR, SEAFO

 

YU FONG 168

Taiwan

WCPFC

2009002 (ICCAT)

YU MAAN WON

Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)

IOTC, ICCAT

7321374

YUCATAN BASIN [NEAFC, SEAFO]/YUCUTAN BASIN [NAFO] (ENXEMBRE/FONTE NOVA)

Panamá (pavilhão anterior: Marrocos)

NEAFC, NAFO, SEAFO


(1)  Organização Marítima Internacional.

(2)  Para informações adicionais, consultar os sítios web das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).»


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