DIRECTIVA 2003/48/CE DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2003

relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objectivo

1.   A presente directiva tem por objectivo final permitir que os rendimentos da poupança sob a forma de juros, pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-Membro, sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação deste último Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte dos agentes pagadores estabelecidos no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros.

Artigo 2.o

Definição de beneficiário efectivo

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:

2.   Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu um pagamento de juros ou a quem foi atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efectivo e caso essa pessoa singular não seja abrangida nem pela alínea a), nem pela alínea b), do n.o 1, o agente pagador deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.

Artigo 3.o

Identificação e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos

1.   Cada Estado-Membro deve adoptar e garantir a aplicação, no seu território, dos procedimentos necessários para permitir ao agente pagador identificar os beneficiários efectivos e o respectivo lugar de residência para efeitos dos artigos 8.o a 12.o

Esses procedimentos devem respeitar as normas mínimas estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2.   O agente pagador deve determinar a identidade do beneficiário efectivo de acordo com normas mínimas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento de juros, a saber:

3.   O agente pagador deve determinar a residência do beneficiário efectivo de acordo com normas mínimas que variam em função da data de início das relações entre o agente pagador e o receptor do pagamento dos juros. Sob reserva do exposto infra, considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o seu domicílio permanente:

Artigo 4.o

Definição de agente pagador

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «agente pagador» qualquer operador económico que pague juros ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, independentemente de esse operador ser o devedor do crédito que gera os juros ou o operador encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de pagar ou atribuir o pagamento dos juros.

2.   Qualquer entidade estabelecida num Estado-Membro à qual sejam pagos juros ou assegurado o pagamento de juros em proveito do beneficiário efectivo deve também ser considerada como agente pagador na altura desse pagamento ou da atribuição desse pagamento. A presente disposição não se aplica se o operador económico tiver motivos para crer, com base em elementos comprovativos oficiais apresentados pela entidade, que:

Um operador económico que pague ou atribua o pagamento de juros a uma entidade desse tipo estabelecida noutro Estado-Membro que seja considerada como agente pagador nos termos do presente número, deve comunicar o nome e o endereço da entidade, bem como o montante total de juros pagos ou atribuídos à entidade, à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento, que comunicará em seguida esta informação à autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da referida entidade.

3.   A entidade referida no n.o 2 deve, todavia, ter a possibilidade de ser tratada, para efeitos da presente directiva, como um OICVM referido na alínea c) do n.o 2. O recurso a essa possibilidade será objecto de um certificado emitido pelo Estado-Membro de estabelecimento da entidade e entregue por essa entidade ao operador económico.

Os Estados-Membros devem fixar as regras específicas relativas a essa possibilidade para as entidades estabelecidas no seu território.

4.   Caso o operador económico e a entidade referida no n.o 2 estejam estabelecidos no mesmo Estado-Membro, este último deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a entidade respeite as disposições da presente directiva quando agir na qualidade de agente pagador.

5.   As pessoas colectivas excluídas da aplicação da alínea a) do n.o 2 são as seguintes:

Artigo 5.o

Definição de autoridade competente

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autoridade competente»:

Artigo 6.o

Definição de pagamento de juros

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por «pagamento de juros»:

Todavia, os Estados-Membros podem limitar a inclusão dos rendimentos referidos na alínea d) na definição de juros apenas na proporção em que esses rendimentos correspondam a rendimentos que, directa ou indirectamente, provenham de um pagamento de juros na acepção das alíneas a) e b).

2.   No que se refere às alíneas c) e d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.

3.   No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante do rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das partes ou unidades de participação.

4.   Quando forem pagos juros, tal como definidos no n.o 1, a uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o, ou sempre que sejam creditados juros numa sua conta, e essa entidade não beneficie da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o, esses juros devem ser considerados como um pagamento de juros efectuado por essa entidade.

5.   No que se refere às alíneas b) e d) do n.o 1, os Estados-Membros podem exigir aos agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um período que não pode exceder um ano, e tratar esses juros anualizados como um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.

6.   Em derrogação das alíneas c) e d) do n.o 1, os Estados-Membros podem excluir da definição de pagamento de juros qualquer rendimento referido nessas disposições proveniente de organismos ou entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus investimentos nos créditos referidos na alínea a) do n.o 1 não excedam 15 % do respectivo activo. Do mesmo modo, em derrogação do n.o 4, os Estados-Membros podem decidir excluir da definição de pagamento de juros constante do n.o 1 os juros pagos ou creditados numa conta de uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o, que não beneficie da possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 4.o, e estabelecida no seu território, sempre que os investimentos dessas entidades nos créditos referidos na alínea a) do n.o 1 não excedam 15 % do seu activo.

A utilização desta opção por um Estado-Membro torna-a vinculativa para os demais Estados-Membros.

7.   A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %.

8.   As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 6 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.

Artigo 7.o

Âmbito de aplicação territorial

A presente directiva é aplicável aos juros pagos por um agente pagador estabelecido no território em que o Tratado é aplicável nos termos do seu artigo 299.o

CAPÍTULO II   INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Artigo 8.o

Comunicação de informações por parte do agente pagador

1.   Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro distinto daquele em que se encontre estabelecido o agente pagador, o conteúdo mínimo das informações a comunicar pelo agente pagador à autoridade competente do seu Estado-Membro de estabelecimento é o seguinte:

2.   O conteúdo mínimo das informações que o agente pagador deve comunicar em relação ao pagamento de juros deve diferenciar os juros segundo as categorias a seguir mencionadas e incluir:

No entanto, os Estados-Membros podem limitar o conteúdo mínimo das informações que o agente pagador deve comunicar no que se refere ao pagamento de juros, ao montante total dos juros ou dos rendimentos e ao montante total do produto da cessão, do resgate ou do reembolso.

Artigo 9.o

Troca automática de informações

1.   A autoridade competente do Estado-Membro do agente pagador deve comunicar as informações referidas no artigo 8.o à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.

2.   A comunicação das informações deve fazer-se de forma automática pelo menos uma vez por ano, nos seis meses subsequentes ao termo do exercício fiscal do Estado-Membro do agente pagador, em relação a todos os pagamentos de juros efectuados durante esse ano.

3.   As disposições da Directiva 77/799/CEE aplicam-se à troca de informações prevista na presente directiva, salvo em caso de derrogação às mesmas prevista na presente directiva. Todavia, o artigo 8.o da Directiva 77/799/CEE não se aplica às informações a prestar no quadro do presente capítulo.

CAPÍTULO III   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 10.o

Período de transição

1.   Durante um período de transição que terá início na data indicada nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o, e sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 13.o, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria não estão obrigados a aplicar as disposições do capítulo II.

No entanto, estes países têm o direito de receber informações dos outros Estados-Membros, em conformidade com o capítulo II.

Durante o período de transição, a presente directiva tem por objectivo garantir um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos num Estado-Membro a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal num outro Estado-Membro.

2.   O período de transição termina no fim do primeiro ano fiscal completo a seguir àquele das seguintes datas que for mais tardia:

3.   No final do período de transição, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria ficarão obrigados a aplicar as disposições do capítulo II e deixarão de aplicar uma retenção na fonte e a repartição das receitas previstas nos artigos 11.o e 12.o Se, durante o período de transição, a Bélgica, o Luxemburgo ou a Áustria decidirem aplicar as disposições do capítulo II, deixarão de aplicar a retenção na fonte e a repartição das receitas previstas nos artigos 11.o e 12.o

Artigo 11.o

Retenção na fonte

1.   Durante o período de transição referido no artigo 10.o, sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente num Estado-Membro diverso daquele em que está estabelecido o agente pagador, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria devem aplicar uma retenção na fonte de 15 % durante os primeiros três anos do período de transição, de 20 % durante os três anos subsequentes e de 35 % após este último período.

2.   O agente pagador deve aplicar a retenção na fonte de acordo com as seguintes modalidades:

3.   Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 2, a retenção na fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não possa determinar o período de detenção com base nas informações ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivo deteve o crédito durante todo o seu período de existência, excepto se o beneficiário efectivo fizer prova da data de aquisição.

4.   A aplicação de uma retenção na fonte pelo Estado-Membro do agente pagador não impede o Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade com o seu direito interno, no respeito do Tratado.

5.   Durante o período de transição, os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte podem prever que um operador económico que pague juros, ou atribua o pagamento de juros, a uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o estabelecida noutro Estado-Membro seja considerado como o agente pagador em lugar da entidade e aplique a retenção na fonte sobre esses juros, a menos que a entidade tenha formalmente aceite que o seu nome e endereço, bem como o montante total dos juros que lhe são pagos ou atribuídos, sejam comunicados em conformidade com o último parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 12.o

Repartição das receitas

1.   Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o devem conservar 25 % das suas receitas e transferir 75 % dessas receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo dos juros.

2.   Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o devem conservar 25 % das suas receitas e transferir 75 % dessas receitas para os restantes Estados-Membros na proporção das transferências efectuadas em aplicação do n.o 1 do presente artigo.

3.   Essas transferências devem ter lugar o mais tardar nos seis meses seguintes ao termo do exercício fiscal do Estado-Membro do agente pagador, no caso do n.o 1, ou do Estado-Membro do operador económico, no caso do n.o 2.

4.   Os Estados-Membros que apliquem uma retenção na fonte devem tomar as medidas necessárias para assegurar o regular funcionamento do sistema de repartição das receitas.

Artigo 13.o

Excepções ao sistema de retenção na fonte

1.   Os Estados-Membros que apliquem a retenção na fonte em conformidade com o artigo 11.o devem estabelecer um dos procedimentos seguintes, para que os beneficiários efectivos possam solicitar a não aplicação dessa retenção:

2.   A pedido do beneficiário efectivo, a autoridade competente do seu Estado-Membro de residência fiscal emitirá um atestado com as seguintes indicações:

Esse atestado será válido por um período não superior a três anos. Deve ser passado a qualquer beneficiário efectivo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da apresentação desse pedido.

Artigo 14.o

Eliminação da dupla tributação

1.   O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente resultante da aplicação da retenção na fonte referida no artigo 11.o, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.

2.   Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de uma retenção na fonte no Estado-Membro do agente pagador, o Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo deverá conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte em conformidade com o seu direito interno. No caso de o montante desta exceder o montante do imposto devido em conformidade com o seu direito interno, o Estado-Membro de residência fiscal deverá reembolsar ao beneficiário efectivo o montante da retenção na fonte pago em excesso.

3.   Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo 11.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-Membro de residência fiscal tenha concedido um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com o seu direito interno ou com convenções relativas à dupla tributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no n.o 2.

4.   O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 por um reembolso imediato da retenção na fonte a que se refere o artigo 11.o

Artigo 15.o

Títulos de dívida negociáveis

1.   Durante o período de transição referido no artigo 10.o, mas até 31 de Dezembro de 2003, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes na acepção da Directiva 80/390/CEE (7), ou pela autoridades competentes em países terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos de dívida negociáveis em 1 de Março de 2002 ou após essa data. Todavia, caso o período de transição referido no artigo 10.o se prolongue para além de 31 de Dezembro de 2010, as disposições do presente artigo só continuarão a aplicar-se aos títulos de dívida negociáveis:

Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou entidade afim, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional, tal como definido no anexo, todas as emissões desse título, isto é, a emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida pelo segundo parágrafo, essa nova emissão deve ser considerada como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

2.   Nenhuma disposição do presente artigo impede os Estados-Membros de tributarem os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis referidos no n.o 1 em conformidade com as respectivas legislações nacionais.

CAPÍTULO IV   DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Artigo 16.o

Outras retenções na fonte

A presente directiva não impede os Estados-Membros de aplicarem outras retenções na fonte para além da referida no artigo 11.o, em conformidade com as respectivas legislações nacionais ou convenções relativas à dupla tributação.

Artigo 17.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar antes de 1 de Janeiro de 2004 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva informar imediatamente a Comissão desse facto.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2005, desde que:

3.   O Conselho decidirá por unanimidade, pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2005, se a condição enunciada no n.o 2 irá ser cumprida, atendendo às datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados em questão. Caso o Conselho não determine que essa condição irá ser cumprida, deverá, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixar uma nova data para efeitos do n.o 2.

4.   Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente desse facto a Comissão e comunicar-lhe o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Artigo 18.o

Revisão

A Comissão deve apresentar ao Conselho, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Com base nesses relatórios, a Comissão deve propor ao Conselho, se for caso disso, as alterações à presente directiva que sejam eventualmente necessárias para assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança e a eliminação de distorções da concorrência indesejáveis.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  JO C 270 E de 25.9.2001, p. 259.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 553.

(3)  JO C 48 de 21.2.2002, p. 55.

(4)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).

(5)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(6)  JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(7)  JO L 100 de 17.4.1980, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 6.7.2001, p. 1).