(1)

A Decisão 2002/994/CE da Comissão (2) é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal.

(2)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa decisão, os Estados-Membros devem proibir as importações desses produtos. O artigo 2.o, n.o 2, prevê duas derrogações a essa proibição.

(3)

Em conformidade com a primeira derrogação, os Estados-Membros devem autorizar as importações dos produtos enumerados na parte I do anexo da Decisão 2002/994/CE, em conformidade com as condições específicas de saúde animal e pública aplicáveis aos produtos em causa.

(4)

Em conformidade com a segunda derrogação, os Estados-Membros devem autorizar as importações dos produtos enumerados na parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, quando acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2258 da Comissão (4), introduziu determinados derivados de gorduras, como a vitamina D3 e os precursores utilizados na produção de vitamina D3, como produtos altamente refinados. Essa alteração foi introduzida porque qualquer risco de saúde animal e pública é eliminado pelo tratamento específico desses produtos de origem animal estabelecido no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (5) estabelece que os produtos altamente refinados derivados de ungulados podem entrar na União a partir de países terceiros enumerados no anexo XII desse regulamento. A China figura entre os países terceiros enumerados no anexo XII do referido regulamento. Por conseguinte, a vitamina D3 e os precursores utilizados na sua produção devem ser autorizados a entrar na União a partir da China, em conformidade com o artigo 22.o, alínea a), do referido regulamento.

(7)

A vitamina D3 é um produto altamente purificado e é também utilizada nos alimentos para animais para satisfazer as necessidades nutricionais dos animais. A vitamina D3 desempenha um papel essencial na regulação dos processos fisiológicos do cálcio e do fósforo. Foram autorizados diferentes aditivos especificamente adaptados à utilização em alimentos para animais, a fim de evitar deficiências desta vitamina. A vitamina D3 é igualmente necessária para a saúde e o bem-estar dos animais. As importações pertinentes devem cumprir os requisitos em matéria de alimentos para animais e de saúde pública e animal. Por conseguinte, a vitamina D3 e os precursores utilizados na sua produção devem ser autorizados a entrar na União a partir da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(8)

Por conseguinte, é adequado alargar a derrogação da proibição de entrada na União a partir da China, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 2002/994/CE, à vitamina D3 e aos precursores utilizados na sua produção.

(9)

A Decisão 2002/994/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,